A Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o (Seduc) prorrogou at\u00e9 a pr\u00f3xima sexta-feira (9) a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de Bens anual, obrigat\u00f3ria para todos os servidores. Devem realizar a Declara\u00e7\u00e3o de Bens e Rendas para o exerc\u00edcio de cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es, servidores que ocupam cargos efetivos, contratados e comissionados.<\/p>\n
A regra vale para os profissionais lotados no \u00f3rg\u00e3o central da Seduc, no Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE), unidades escolares, Assessorias Pedag\u00f3gicas e Centros de Forma\u00e7\u00e3o e Atualiza\u00e7\u00e3o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica (Cefapros).<\/p>\n
Segundo o artigo 7\u00ba da Portaria N\u00ba. 225\/2018, de 03\/04\/18, o servidor p\u00fablico que se recusar a apresentar a declara\u00e7\u00e3o de bens e valores na data indicada ou que prestar falsa informa\u00e7\u00e3o, sofrer\u00e1 procedimento administrativo disciplinar, ficando sujeito \u00e0 penalidade prevista na Lei Federal n\u00ba 8429, de 1992.<\/p>\n
Conforme Portaria da Seduc N\u00ba. 292\/2020, publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado em 17 de junho de 2020, o procedimento deve ser efetuado por meio do Sistema Integrado de Gest\u00e3o Educacional (Sigeduca), m\u00f3dulo Gest\u00e3o de Pessoas (GPE), no per\u00edodo de 1\u00ba de agosto a 30 de setembro de 2020 no perfil Declara\u00e7\u00e3o de Bens.<\/p>\n
Na declara\u00e7\u00e3o est\u00e3o exclu\u00eddos os objetos e utens\u00edlios de uso dom\u00e9stico de m\u00f3dico valor, mas compreender\u00e1 m\u00f3veis, im\u00f3veis, t\u00edtulos ou valores mobili\u00e1rios, direitos sobre ve\u00edculos automotores, embarca\u00e7\u00f5es ou aeronaves, dinheiro, aplica\u00e7\u00f5es financeiras ou quaisquer outros bens e valores patrimoniais localizados no Pa\u00eds ou no exterior.<\/p>\n
A declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 indicar os bens e valores que integram o patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge ou companheiro, filhos ou outras pessoas que vivam sob depend\u00eancia econ\u00f4mica do servidor p\u00fablico.<\/p>\n
Para acessar a p\u00e1gina de realiza\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o clique\u00a0aqui<\/a><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n