{"id":28796,"date":"2020-10-04T11:23:31","date_gmt":"2020-10-04T15:23:31","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=28796"},"modified":"2020-10-04T11:23:31","modified_gmt":"2020-10-04T15:23:31","slug":"como-abrir-mei-confira-tutorial-requisitos-e-obrigacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/como-abrir-mei-confira-tutorial-requisitos-e-obrigacoes\/","title":{"rendered":"Como abrir MEI? Confira tutorial, requisitos e obriga\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Saiba como abrir MEI e confira as regras do regime do microempreendedor individual<\/div>\n<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n

O microempreendedor individual (MEI) \u00e9 um regime tribut\u00e1rio voltado para uma s\u00e9rie de atividades de trabalhadores aut\u00f4nomos. Por meio dele, \u00e9 obtido um cadastro pr\u00f3prio de pessoa jur\u00eddica (CNPJ) e fica poss\u00edvel a emiss\u00e3o de nota fiscal, possibilidade de acesso a empr\u00e9stimos e outros direitos e deveres.<\/p>\n

Segundo explicou Tiago Slavov, coordenador do N\u00facleo de Apoio Fiscal e Cont\u00e1bil da Fecap, no MEI \u00e9 permitido faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano e h\u00e1 algumas regras e deveres para ser um microempreendedor individual. Confira a entrevista com o especialista e saiba como abrir MEI.<\/p>\n

Como abrir MEI?
\n<\/strong>O primeiro passo para abrir MEI \u00e9 a \u201cConsulta Pr\u00e9via\u201d, feita no site\u00a0\u00a0redesim.gov.br.<\/a>\u00a0\u00c9 uma exig\u00eancia prevista para qualquer atividade empresarial, para verificar se a prefeitura permite essa atividade no seu endere\u00e7o para se, por exemplo, a pessoa quiser fazer uma atividade em casa.<\/p>\n

Algumas atividades precisam de aval da prefeitura, como abrir um quiosque. J\u00e1 outras atividades s\u00e3o totalmente proibidas por munic\u00edpios, como o caso do motot\u00e1xi e produ\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio na cidade de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

O segundo passo para abrir MEI \u00e9 acessar o site\u00a0\u00a0portaldoempreendedor.gov.br.<\/a>\u00a0L\u00e1, clique em \u201cQuero ser\u201d. Em poucos minutos, \u00e9 poss\u00edvel obter um CNPJ, realizando o cadastro. A legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o empreendedor pode inscrever at\u00e9 16 atividades no seu MEI.<\/p>\n

Pessoas que querem abrir MEI e encontrem dificuldades podem receber ajuda gratuita por meio do projeto N\u00facleos de Apoio Cont\u00e1bil e Fiscal, pelo Brasil. S\u00e3o centros de apoio oferecidos em universidades brasileiras. \u00c9 poss\u00edvel consultar endere\u00e7os dos n\u00facleos pelo site\u00a0\u00a0receita.economia.gov.br\/acesso-rapido\/direitos-e-deveres\/educacao-fiscal\/naf\/nucleos.<\/a><\/p>\n

Com a pandemia, os atendimentos t\u00eam sido feitos online.<\/p>\n

Quem n\u00e3o pode ser MEI?<\/strong>
\nFuncion\u00e1rios p\u00fablicos federais e alguns estaduais e municipais (a depender da lei do Estado e da cidade em que a pessoa atue). Pessoas que recebem aposentadoria por invalidez, por exemplo, tamb\u00e9m n\u00e3o podem receber, j\u00e1 que o Estado entende que ela recebe o benef\u00edcio por n\u00e3o poder trabalhar. Pesquisadores cient\u00edficos que recebem bolsas de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos de fomento \u00e0 pesquisa tamb\u00e9m n\u00e3o podem abrir MEI.<\/p>\n

\u00c9 crime burlar essas regras, pedindo para que um amigo ou parente abra o MEI em seu lugar e utilizando o CNPJ no nome dessa pessoa. Juridicamente, isso \u00e9 falsidade ideol\u00f3gica, e no \u00e2mbito tribut\u00e1rio configura \u201cuso de interposta pessoa\u201d, que \u00e9 quando se utiliza de outra pessoa para fugir de ato fiscal. Esse crime est\u00e1 previsto na legisla\u00e7\u00e3o do MEI e, se constatado, aquele MEI pode ser desenquadrado e o fisco pode impor penalidades tribut\u00e1rias.<\/p>\n

Regras, deveres, Imposto de Renda e imposto mensal no MEI
\n<\/strong>No MEI, \u00e9 permitido faturamento de at\u00e9 R$ 81 mil por ano. Se o faturamento anual ultrapassa os R$ 81 mil um pouco, em at\u00e9 20%, a fiscaliza\u00e7\u00e3o diz que no ano em que voc\u00ea ultrapassou esse teto, ela recolher\u00e1 a diferen\u00e7a \u2013 o que voc\u00ea faturou acima de R$ 81 mil \u2013 no regime tribut\u00e1rio do Simples Nacional. S\u00f3 que a\u00ed, j\u00e1 para o ano seguinte, a legisla\u00e7\u00e3o vai impor que seja constitu\u00edda uma empresa.<\/p>\n

Sobre o Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica (IRPF), o MEI s\u00f3 \u00e9 obrigado a entregar se estiver enquadrado nas obrigatoriedades do IRPF, que s\u00e3o: rendimento tribut\u00e1vel anual acima de R$ 28 mil e rendimento isento acima de R$ 40 mil.<\/p>\n

Por exemplo, se eu sou motorista de aplicativo e faturei R$ 80 mil no ano como MEI, mas gastei R$ 40 mil em gasolina e outros gastos do trabalho aut\u00f4nomo, me sobrou no bolso R$ 40 mil.\u00a0E esse valor est\u00e1 no limite de\u00a0um rendimento isento.<\/p>\n

Esse rendimento isento me enquadra na obriga\u00e7\u00e3o de declarar IRPF. S\u00f3 que, para ser rendimento isento no MEI, eu preciso ter uma estrutura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil \u2013 isso \u00e9 o que est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o de hoje. O problema \u00e9 que essa parte de despesas e contabilidade no MEI \u00e9 uma coisa que pouqu\u00edssimas pessoas fazem, e a pr\u00f3pria Receita Federal chama aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pessoas t\u00eam problemas s\u00e9rios com isso. A legisla\u00e7\u00e3o exige do MEI um controle de faturamento, mas se a pessoa que tem um MEI precisar tributar o lucro dela \u2013 subtraindo os gastos do ganho total \u2013 o ideal \u00e9 procurar um escrit\u00f3rio de contabilidade.<\/p>\n

Como emitir notas fiscais?
\n<\/strong>S\u00f3 \u00e9 necess\u00e1rio emitir notas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para outras pessoas jur\u00eddicas. \u00c9 preciso emitir conforme as regras de cada estado, sem que cada secretarias de fazenda pode informar sobre os procedimentos necess\u00e1rios para emiss\u00e3o da nota fiscal. No caso da cidade de S\u00e3o Paulo, a emiss\u00e3o \u00e9 feita pelo site\u00a0\u00a0nfe.prefeitura.sp.gov.br.<\/a><\/p>\n

Quais impostos e taxas s\u00e3o cobrados?
\n<\/strong>O MEI deve pagar um valor relativo ao simples nacional, por volta de R$ 56, que j\u00e1 \u00e9 a quita\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e de impostos estaduais. A taxa deve ser paga todo m\u00eas. \u00c9 muito importante que, se a pessoa desistir de ser MEI, ela encerre a sua inscri\u00e7\u00e3o no Portal do Empreendedor. Isso porque o imposto continua correndo enquanto o MEI estiver aberto.<\/p>\n

Como fica a aposentadoria do MEI?
\n<\/strong>Se cumpridos os requisitos de idade e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, o microempreendedor MEI receber\u00e1 a aposentadoria equivalente a um sal\u00e1rio m\u00ednimo. \u00c9 interessante procurar outras formas de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, caso queira aumentar essa aposentadoria no futuro.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0IG ECONOMIA<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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