O Projeto de Lei do Congresso Nacional 18, que altera as leis or\u00e7ament\u00e1rias e garante que as transfer\u00eancias de compensa\u00e7\u00e3o das perdas dos entes federados com a Lei Kandir ocorram ainda este ano, foi aprovado na \u00faltima quarta-feira (4). Agora, \u00e9 necess\u00e1rio que seja aprovado tamb\u00e9m o Projeto de Lei Complementar 133\/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), para que o acordo se cumpra.<\/p>\n
Pelo acordo, ser\u00e3o pagos aos Estados exportadores de produtos prim\u00e1rios e semielaborados, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o, R$ 65,5 bilh\u00f5es. Mato Grosso ficar\u00e1 com R$ 6,5 bilh\u00f5es \u2013 dos quais R$ 1,2 bilh\u00e3o devem ser transferidos at\u00e9 o final do ano.<\/p>\n
“Espero que consigamos aprovar esse PLP j\u00e1 na pr\u00f3xima semana”, afirmou Fagundes. Na semana passada, ele pediu ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que o projeto fosse pautado em plen\u00e1rio virtual. A mat\u00e9ria tem parecer favor\u00e1vel do relator, senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSDB-MG), e cumpre todos os requisitos legais do acordo.<\/p>\n
Relator da Comiss\u00e3o Especial Mista da Lei Kandir, Fagundes apresentou o\u00a0 Projeto de Lei Complementar alterando o artigo 20 da Constitui\u00e7\u00e3o e de revoga\u00e7\u00e3o do artigo 91 de seu Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias. “Essa \u00e9 uma medida pr\u00e1tica, que vai resolver o problema dos Estados e dos munic\u00edpios. \u00c9 para isso que estamos trabalhando”, enfatizou.<\/p>\n
Ap\u00f3s aprovado no Senado, Wellington disse que ir\u00e1 pessoalmente ao presidente da C\u00e2mara, deputado Rodrigo Maia, pedir que essa mat\u00e9ria seja pautada o mais breve poss\u00edvel.<\/p>\n
Dos R$ 65,6 bilh\u00f5es definidos no acordo, ficou estabelecido que a Uni\u00e3o repasse R$ 58 bilh\u00f5es no per\u00edodo de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 188\/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor ser\u00e1 acrescido mais R$ 3,6 bilh\u00f5es, divididos em tr\u00eas parcelas anuais de R$ 1,2 bilh\u00e3o no per\u00edodo de tr\u00eas anos subsequentes \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o\u00a0 da PEC 188\/2019.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o pacote inclui mais R$ 4 bilh\u00f5es da receita a ser obtida a t\u00edtulo de b\u00f4nus de assinatura com os leil\u00f5es dos Blocos de Atapu e S\u00e9pia, previstos para o ano de 2020 \u2013 os chamados royalties do excedente do pr\u00e9-sal.<\/p>\n
“Essa \u00e9 uma luta antiga, que materializamos com a aprova\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Especial de um relat\u00f3rio de minha autoria, em que se reconhece uma d\u00edvida hist\u00f3rica. Nossa expectativa agora \u00e9 no sentido de que esse acordo seja homologado o mais r\u00e1pido poss\u00edvel, de forma a garantir a necess\u00e1ria compensa\u00e7\u00e3o a quem tanto tem contribu\u00eddo com o pa\u00eds”, disse Fagundes.<\/p>\n
Cr\u00e9dito:\u00a0https:\/\/www.olhardireto.com.br\/<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Projeto de Lei do Congresso Nacional 18, que altera as leis or\u00e7ament\u00e1rias e garante …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":29531,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-29530","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29530","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=29530"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29530\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":29533,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/29530\/revisions\/29533"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/29531"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=29530"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=29530"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=29530"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}