O Senado Federal aprovou, por 70 votos favor\u00e1veis, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 133\/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), que institui transfer\u00eancias obrigat\u00f3rias da Uni\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, no montante total de R$ 58 bilh\u00f5es, distribu\u00eddos em um per\u00edodo de 18 anos, para compensar perdas com a desonera\u00e7\u00e3o de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o (Lei Kandir).\u00a0O Projeto foi aprovado nesta quarta-feira (18) pelo Senado e segue agora para ser apreciada pela C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Mato Grosso ficar\u00e1 com R$ 6,5 bilh\u00f5es, dos quais R$ 1,2 bilh\u00e3o ainda este ano. Dos recursos a serem transferidos pela Uni\u00e3o, 25% ser\u00e3o destinados aos munic\u00edpios.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios, Neurilan Fraga destaca que \u00e9 uma importante conquista para os munic\u00edpios de Mato Grosso. Ele ressalta que a Lei Kandir sempre foi uma bandeira de luta da entidade. Fraga lembra ainda que no in\u00edcio de sua gest\u00e3o foram feitos estudos t\u00e9cnicos pela AMM sobre a Lei Kandir, que auxiliaram na elabora\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar 133, de autoria do Senador Wellington Fagundes.\u00a0\u00a0\u201cParticipamos ativamente em Bras\u00edlia, de in\u00fameras reuni\u00f5es, junto com o Senador e o movimento municipalista, para tratar da Lei Kandir, especialmente na mobiliza\u00e7\u00e3o dos parlamentares,\u00a0para acelerar\u00a0a vota\u00e7\u00e3o do projeto e garantir a compensa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios de Mato Grosso\u201d, assinalou o l\u00edder municipalista.<\/p>\n
O texto sendo aprovado pela C\u00e2mara e sancionado pelo presidente, os estados e os munic\u00edpios receber\u00e3o ainda este ano, o primeiro repasse no valor de R$ 4 bilh\u00f5es, sendo R$ 1 bilh\u00e3o para os munic\u00edpios.<\/p>\n
De acordo com um escalonamento, de 2020 a 2030, ser\u00e3o entregues, a cada exerc\u00edcio, R$ 4 bilh\u00f5es e de 2031 a 2037, esse montante ser\u00e1 reduzido progressivamente em R$ 500 milh\u00f5es a cada exerc\u00edcio.\u00a0Da parcela devida a cada estado, a Uni\u00e3o repassar\u00e1, diretamente, 75% ao estado e 25% aos \u00a0munic\u00edpios.<\/p>\n
Conforme o Senador Wellington Fagundes, o entendimento para aprovar essa mat\u00e9ria talvez tenha sido um dos mais fortes nos tempos, \u201cporque participaram na constru\u00e7\u00e3o o Supremo Tribunal Federal-STF, os governadores, a CNM, a Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense de Munic\u00edpios, o Congresso Nacional e o Executivo. Louvo esse entendimento que \u00e9 bom para o Brasil, para todos os Munic\u00edpios e para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o senador, que \u00e9 vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Munic\u00edpios.\u00a0\u00a0O texto ainda altera a Lei 13.885\/2019 para prever a distribui\u00e7\u00e3o adicional de R$ 4 bilh\u00f5es aos munic\u00edpios e estados. O valor dever\u00e1 ser descontado, em duas partes iguais de R$ 2 bilh\u00f5es, das respectivas parcelas da Uni\u00e3o referentes \u00e0s receitas a serem obtidas a t\u00edtulo de b\u00f4nus de assinatura quando ocorrer os leil\u00f5es dos Blocos de Atapu e S\u00e9pia.<\/p>\n
Ao apresentar parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, o relator do PLP 133\/2020, senador Ant\u00f4nio Anastasia (PSD-MG), lembrou as perdas de recursos de estados e munic\u00edpios exportadores ao longo dos anos. \u201cA Lei Kandir foi aprovada para estimular a exporta\u00e7\u00e3o de produtos prim\u00e1rios ou semielaborados, retirando a incid\u00eancia de ICMS sobre esses mesmos produtos. Isso representa perda tribut\u00e1ria que foi se acumulando ao longo dos anos. Essas perdas s\u00e3o estimadas entre R$ 40 e 50 bilh\u00f5es ao ano\u201d, informou o parlamentar.<\/p>\n
A\u00a0Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios, tamb\u00e9m comemora a aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado e destaca que a CNM e as entidades estaduais continuar\u00e3o articulando fortemente junto \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados para garantir tamb\u00e9m a aprova\u00e7\u00e3o do PLP 133\/2020 ainda em 2020.<\/p>\n
O projeto \u00e9 um espelho do acordo celebrado entre os entes, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO)25 homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 20 de maio de 2020.<\/p>\n
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