O juiz da Vara em A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e Popular, Bruno D\u2019Oliveira Marques, acatou o pedido de liminar da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e proibiu o Sindicato dos Servidores Penitenci\u00e1rios (Sindspen) de voltar a bloquear as ruas do Centro Pol\u00edtico Administrativo durante manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi proferida na sexta-feira (4) e determina ainda que o sindicato se abstenha de provocar paralisa\u00e7\u00e3o parcial ou total dos servi\u00e7os p\u00fablicos, sob pena de multa de R$ 50 mil por hora em que perdurarem as a\u00e7\u00f5es consideradas abusivas pelo magistrado.<\/p>\n
Na \u00faltima quarta-feira (2), cerca de 500 membros do Sindspen bloquearam as ruas do Centro Pol\u00edtico Administrativo, impedindo que os servidores de diversos \u00f3rg\u00e3os estaduais pudessem iniciar o expediente de trabalho no per\u00edodo matutino. A Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) calculou preju\u00edzo de R$ 1,2 milh\u00e3o ao Estado por conta da a\u00e7\u00e3o dos sindicalistas.<\/p>\n
O magistrado considerou a a\u00e7\u00e3o de bloqueio de vias p\u00fablicas uma infra\u00e7\u00e3o grav\u00edssima, uma vez que \u201cnenhum evento que importe em interrup\u00e7\u00e3o da livre circula\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e pedestres poder\u00e1 ser iniciado sem permiss\u00e3o pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o ou entidade de tr\u00e2nsito com circunscri\u00e7\u00e3o sobre a via\u201d.<\/p>\n
\u201cAs ruas s\u00e3o bens p\u00fablicos de uso comum do povo e, portanto, n\u00e3o podem ser utilizados por uma determinada classe de servidores em arrepio aos direitos da coletividade. Assim agindo, violaram n\u00e3o apenas o direito \u00e0 liberdade de reuni\u00f5es, mas tamb\u00e9m o direito \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o\u201d, destacou Bruno Marques em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Ele ainda determinou que os sindicalistas voltem a exercer suas fun\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que os servidores iniciaram a chamada \u201cgreve branca\u201d, ao n\u00e3o realizar as atividades essenciais em cadeias p\u00fablicas e penitenci\u00e1rias.<\/p>\n
\u201cEm rela\u00e7\u00e3o aos agentes penitenci\u00e1rios, por exercerem atividades inerentes \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, de car\u00e1ter manifestamente essencial, tem-se por ilegal e, at\u00e9 mesmo, inconstitucional qualquer movimento grevista\u201d, apontou o juiz.<\/p>\n
\u201cO fato de ter ocorrido protestos, em todas as unidades penais do Estado evidencia a presen\u00e7a do perigo de dano irrepar\u00e1vel, dado o car\u00e1ter essencial do servi\u00e7o desempenhado pelos agentes penitenci\u00e1rios, podendo a inefici\u00eancia do mesmo gerar, inclusive, risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, por dar margem \u00e0 possibilidade de fuga de presos de alta periculosidade\u201d, completou ele, na decis\u00e3o.<\/p>\n
O m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o ainda ser\u00e1 julgado. A PGE requereu indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 1,2 milh\u00e3o por danos materiais ao Estado de R$ 100 mil por danos morais coletivos.<\/p>\n
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