Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em reda\u00e7\u00e3o final, durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria de quarta-feira (9), o Projeto de Lei 936\/2020, mensagem governamental 142\/2020, que cria o Programa Estadual de Reintegra\u00e7\u00e3o de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (Reinserir) em Mato Grosso.<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba diz que o programa de que trata a lei ser\u00e1 gerido e executado pela Secretaria de Estado de Seguran\u00e7a P\u00fablica, podendo a gest\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o serem delegadas \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Nova Chance. O governo cita que a propositura apresentada tem por objetivo incentivar a contrata\u00e7\u00e3o das pessoas egressas do sistema prisional por meio da concess\u00e3o de subven\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas \u00e0s empresas que possibilitarem o retorno delas.<\/p>\n
\u201cDessa forma, pretende-se contribuir com a inser\u00e7\u00e3o dos egressos do sistema prisional ao contexto social, fornecendo meios para a efetiva ressocializa\u00e7\u00e3o, diminuindo o estigma social e possibilitando que essas pessoas desfrutem de uma vida digna, por meio do trabalho\u201d, diz justificativa do PL.<\/p>\n
Foi aprovado ainda, em reda\u00e7\u00e3o final, o Projeto de Lei 973\/2020, do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, que altera os Anexos I e IX da Lei n\u00ba 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que institui o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o (SDCR) dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a cria\u00e7\u00e3o de cargos no Quadro Funcional da Primeira Inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O artigo 1\u00ba do PL 937\/2020 altera a Lei 8.814, de 2008, que institui o sistema de desenvolvimento de carreiras e remunera\u00e7\u00e3o dos servidores do Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso, para criar a estrutura de cargos do N\u00facleo de Apoio \u00e0 Sa\u00fade P\u00fablica da comarca de V\u00e1rzea Grande no quadro funcional da primeira inst\u00e2ncia do Poder Judici\u00e1rio do estado. O artigo 2\u00ba diz que \u201cficam criados no quadro funcional da primeira inst\u00e2ncia, cinco cargos de analista judici\u00e1rio e tr\u00eas cargos de assessor de gabinete II\u201d.<\/p>\n
O Projeto de Lei 914\/2020, mensagem 131\/2020, que altera dispositivo da Lei 10.709, de 28 de junho de 2018, que institui o Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal de Mato Grosso (FEEF-MT), tamb\u00e9m foi aprovado em reda\u00e7\u00e3o final.\u00a0O governo justifica a necessidade de atualiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o estadual devido ao encerramento de vig\u00eancia do contrato entre a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis e a Associa\u00e7\u00e3o Pr\u00f3-Sa\u00fade.<\/p>\n
O governo cita que \u201cdevido fim do contrato, o munic\u00edpio procedeu ao processo licitat\u00f3rio por meio de chamamento p\u00fablico, atrav\u00e9s do qual sagrou-se como vencedora a organiza\u00e7\u00e3o social de sa\u00fade denominada Instituto Social de Sa\u00fade Resgate a Vida\u201d.<\/p>\n
Conforme o governo, o instituto passou a realizar o gerenciamento, a execu\u00e7\u00e3o e a operacionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de sa\u00fade do Hospital Municipal de Campo Novo do Parecis desde abril de 2020, \u201craz\u00e3o pela qual torna-se imprescind\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o beneficiada pelos investimentos oriundos da receita do Fundo Estadual de Equil\u00edbrio Fiscal de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n
Ainda na Ordem do Dia, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 971\/2020, do Tribunal de Justi\u00e7a, em segunda vota\u00e7\u00e3o, que disp\u00f5e sobre a Revis\u00e3o Geral Anual das tabelas de subs\u00eddio dos servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
O artigo primeiro do PL 971\/2020 diz que esta lei fixa o percentual de revis\u00e3o geral anual para o exerc\u00edcio de 2020 a ser aplicado sobre as tabelas de subs\u00eddios dos servidores do Poder Judici\u00e1rio nos termos do par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 40, da lei 8814 de 15 de janeiro de 2008, alterada pela lei 10716 de 18 de julho de 2018. O artigo 2\u00ba diz que a revis\u00e3o geral anual das tabelas de subs\u00eddios dos servidores do Judici\u00e1rio para o exerc\u00edcio de 2020, ocorrer\u00e1 a partir de janeiro de 2020, no percentual de 4,48%, resultante da varia\u00e7\u00e3o do \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC), apurado no exerc\u00edcio de 2019.<\/p>\n
Confira\u00a0aqui<\/a>\u00a0as mat\u00e9rias votadas na sess\u00e3o plen\u00e1ria desta semana.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n