{"id":31907,"date":"2021-02-01T08:22:40","date_gmt":"2021-02-01T12:22:40","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=31907"},"modified":"2021-02-01T08:22:40","modified_gmt":"2021-02-01T12:22:40","slug":"ministra-rejeita-hc-a-diretores-de-concessionaria-de-energia-do-rj-acusados-de-fraude-de-r-480-milhoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/ministra-rejeita-hc-a-diretores-de-concessionaria-de-energia-do-rj-acusados-de-fraude-de-r-480-milhoes\/","title":{"rendered":"Ministra rejeita HC a diretores de concession\u00e1ria de energia do RJ acusados de fraude de R$ 480 milh\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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A ministra Rosa Weber negou seguimento (julgou incab\u00edvel) ao Habeas Corpus (HC) 193725, impetrado em favor de sete diretores e respons\u00e1veis legais da CERJ \u2013 Cia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Ampla Energia e Servi\u00e7os S\/A) e da CERJ Overseas, sua subsidi\u00e1ria no exterior, que pretendiam trancar a a\u00e7\u00e3o penal em que foram denunciados por crime contra a ordem tribut\u00e1ria em raz\u00e3o da remessa de valores ao exterior sem o recolhimento do Imposto de Renda devido. A ministra explicou que o habeas n\u00e3o pode ser utilizado como substituto de recurso ou de revis\u00e3o criminal e n\u00e3o detectou ilegalidade, abuso de poder ou contrariedade \u00e0 jurisprud\u00eancia do STF que autorizem a concess\u00e3o da ordem.<\/p>\n

Preju\u00edzos<\/b><\/p>\n

O HC foi impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que negou provimento a recurso em habeas corpus com a mesma finalidade. De acordo com os autos, um inqu\u00e9rito policial contra os diretores, para apurar crimes contra a ordem tribut\u00e1ria, foi arquivado por falta de provas sobre o fato delituoso. Posteriormente, com a constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ofereceu a den\u00fancia com base em novo inqu\u00e9rito policial. Na den\u00fancia, recebida em primeira inst\u00e2ncia, o MPF aponta que os acusados remeteram ao exterior juros sobre a capta\u00e7\u00e3o de recursos externos sem o recolhimento do Imposto de Renda devido. O preju\u00edzo apurado com os tributos n\u00e3o recolhidos foi de R$ 480,7 milh\u00f5es.<\/p>\n

Com o indeferimento do HC em que pedia o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal pelo Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o (TRF-2) e a rejei\u00e7\u00e3o do recurso pelo STJ, a defesa veio ao STF, com o argumento de que o segundo inqu\u00e9rito policial teria sido instaurado sem novas provas, o que contraria a S\u00famula 524 do STF. Apontam tamb\u00e9m viola\u00e7\u00e3o ao artigo 18 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) e ao princ\u00edpio que veda a puni\u00e7\u00e3o de uma pessoa duas vezes pelo mesmo fato.<\/p>\n

Inviabilidade<\/b><\/p>\n

Em sua decis\u00e3o, a ministra Rosa Weber observou que o STJ aponta, para recha\u00e7ar a tese de contrariedade \u00e0 regra do CPP ou \u00e0 S\u00famula 524 do STF, que o arquivamento do primeiro inqu\u00e9rito policial n\u00e3o se deu por falta de provas sobre o fato supostamente delituoso, mas por aus\u00eancia de condi\u00e7\u00e3o objetiva para a persecu\u00e7\u00e3o penal, pois ainda n\u00e3o tinha ocorrido o lan\u00e7amento definitivo do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n

A relatora salientou que os fundamentos das inst\u00e2ncias antecedentes est\u00e3o em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo de que o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal por meio de habeas corpus somente \u00e9 admitido em situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, como a percep\u00e7\u00e3o imediata da atipicidade da conduta, da incid\u00eancia da causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade ou da aus\u00eancia de ind\u00edcios de autoria e materialidade, hip\u00f3teses que n\u00e3o est\u00e3o evidenciadas no caso. De acordo com a ministra, a manifesta\u00e7\u00e3o do MPF aponta a exist\u00eancia de fatos novos, da materialidade do fato supostamente criminoso e da autoria delitiva, elementos m\u00ednimos para embasar a continuidade da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

Ainda segundo a ministra, o habeas corpus \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o que visa assegurar o direito de ir e vir, mas sua natureza mandamental de emerg\u00eancia exige, como \u00f4nus do impetrante, a prova pr\u00e9-constitu\u00edda de suas alega\u00e7\u00f5es. Assim, para concluir em sentido diverso ao das inst\u00e2ncias anteriores, seria imprescind\u00edvel o reexame e a valora\u00e7\u00e3o de fatos e provas, o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel em HC.<\/p>\n

Leia a\u00a0\u00edntegra da decis\u00e3o<\/a>.<\/p>\n

PR\/AS\/\/CF<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0STF<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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