{"id":32280,"date":"2021-02-10T09:22:02","date_gmt":"2021-02-10T13:22:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=32280"},"modified":"2021-02-10T09:22:02","modified_gmt":"2021-02-10T13:22:02","slug":"carlos-portinho-faz-consulta-publica-sobre-marco-legal-das-startups","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/carlos-portinho-faz-consulta-publica-sobre-marco-legal-das-startups\/","title":{"rendered":"Carlos Portinho faz consulta p\u00fablica sobre marco legal das startups"},"content":{"rendered":"

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) anunciou nas redes sociais que vai realizar uma consulta p\u00fablica sobre o marco regulat\u00f3rio das startups (PLP 146\/2019<\/a>). A transmiss\u00e3o vai ocorrer na quinta-feira (11), \u00e0s 14h, no canal do YouTube\u00a0<\/a>da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ). Estar\u00e3o presentes no evento convidados de\u00a0Rio de Janeiro, S\u00e3o Paulo, Santa Catarina e Pernambuco.<\/p>\n

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Relatada pelo senador, a proposta cria medidas de est\u00edmulo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de startups e estabelece incentivos aos investimentos por meio do aprimoramento do ambiente de neg\u00f3cios no pa\u00eds. A mat\u00e9ria, que\u00a0est\u00e1 em fase final de an\u00e1lise por Carlos Portinho,\u00a0foi apontada como uma das prioridades do governo federal para este ano.<\/p>\n

Startups s\u00e3o empreendimentos baseados em tecnologia, desenvolvidos a partir de ideias inovadoras, com potencial de crescimento r\u00e1pido no curto prazo, cujos empreendedores muitas vezes n\u00e3o contam com experi\u00eancia administrativa nem com recursos financeiros para colocar a ideia em pr\u00e1tica.<\/p>\n

Projeto de lei<\/b><\/h3>\n

O texto que chegou ao Senado enquadra como startups as empresas, mesmo com apenas um s\u00f3cio, e sociedades cooperativas que atuam na inova\u00e7\u00e3o aplicada a produtos, servi\u00e7os ou modelos de neg\u00f3cios.<\/p>\n

De iniciativa do deputado JHC (PSB-AL) e outros 18 parlamentares, o projeto foi aprovado pela C\u00e2mara, como substitutivo, em dezembro de 2020.<\/p>\n

Segundo a proposta, as startups devem ter receita bruta de at\u00e9 R$ 16 milh\u00f5es no ano anterior e at\u00e9 dez anos de inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ. Al\u00e9m disso, precisam declarar, em seu ato constitutivo, o uso de modelos inovadores ou se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar 123, de 2006).<\/p>\n

Entretanto, para entrar no Inova Simples, a empresa precisa estar enquadrada nos limites do estatuto, de receita bruta m\u00e1xima de R$ 4,8 milh\u00f5es.<\/p>\n

Investidores<\/b><\/h3>\n

As startups poder\u00e3o contar com dinheiro de investidores sem que eles necessariamente participem do capital social e na dire\u00e7\u00e3o e poder decis\u00f3rio da empresa. Os investidores poder\u00e3o optar pela compra futura de a\u00e7\u00f5es da startup ou resgatar t\u00edtulos emitidos pela beneficiada, por exemplo.<\/p>\n

Os investimentos poder\u00e3o ser feitos tanto por pessoa f\u00edsica quanto por pessoas jur\u00eddicas, que ser\u00e3o considerados cotistas ou acionistas se o investimento for convertido formalmente em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

A fim de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica a esses investidores, o relator especifica que eles n\u00e3o responder\u00e3o por qualquer d\u00edvida da empresa nem com os pr\u00f3prios bens (desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica), exceto em casos de dolo, fraude ou simula\u00e7\u00e3o de investimento.<\/p>\n

Para o investidor pessoa f\u00edsica, o texto permite compensar os preju\u00edzos acumulados na fase de investimento com o lucro da venda de a\u00e7\u00f5es obtidas posteriormente mediante o contrato de investimento. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o sobre o ganho de capital incidir\u00e1 sobre o lucro l\u00edquido, e o investidor dever\u00e1 perdoar a d\u00edvida da startup.<\/p>\n

Op\u00e7\u00e3o de compra<\/b><\/h3>\n

Uma das formas que os participantes da startup poder\u00e3o usar \u00e9 a chamada op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es (stock options<\/i>). Nessa modalidade, uma pessoa poder\u00e1 trabalhar com um sal\u00e1rio efetivo menor e receber um complemento do acertado em a\u00e7\u00f5es futuramente, por isso \u00e9 uma op\u00e7\u00e3o de compra.<\/p>\n

Para fins de tributa\u00e7\u00e3o pelo INSS (Previd\u00eancia Social) e pelo Fisco (Imposto de Renda \u2014 IR), somente quando ocorrer realmente a convers\u00e3o da compra \u00e9 que o rendimento ser\u00e1 considerado para o pagamento desses tributos como rendimento assalariado. Apenas nesse momento \u00e9 que ocorrer\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o (IR e INSS), que n\u00e3o incidir\u00e1 sobre dividendos distribu\u00eddos pela valoriza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Segundo o texto, essa regra de tributa\u00e7\u00e3o valer\u00e1 tamb\u00e9m para a op\u00e7\u00e3o de compra concedida por empresa domiciliada no Brasil ou no exterior a empregados e similares de outra empresa ligada a ela.<\/p>\n

Essa empresa contratante dos empregados que poder\u00e3o exercer a op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es poder\u00e1 deduzir do lucro real o valor recebido pela op\u00e7\u00e3o no exerc\u00edcio em que ela ocorrer. Com a diminui\u00e7\u00e3o do lucro real, a tributa\u00e7\u00e3o (IR e\u00a0Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2014\u00a0CSLL) \u00e9 menor.<\/p>\n

Recursos de fundos<\/b><\/h3>\n

Outra forma de as startups receberem recursos \u00e9 por meio de fundos patrimoniais (Lei 13.800, de 2019) ou fundos de investimento em participa\u00e7\u00f5es (FIP) nas categorias capital semente, empresas emergentes e empresas com produ\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O uso desses fundos para aplicar em startups \u00e9 permitido para as empresas que possuem obriga\u00e7\u00f5es de investimento em pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o vinculadas a outorgas de concess\u00f5es, como para setores de telecomunica\u00e7\u00f5es ou petrol\u00edfero.<\/p>\n

Ficam de fora os valores m\u00ednimos que essas empresas devem direcionar a fundos p\u00fablicos segundo determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual.<\/p>\n

A entidade setorial respons\u00e1vel por fiscalizar o uso do dinheiro para essa finalidade definir\u00e1 as diretrizes; e o Poder Executivo federal regulamentar\u00e1 a forma de presta\u00e7\u00e3o de contas desses fundos.<\/p>\n

Programas e editais<\/b><\/h3>\n

As empresas com obriga\u00e7\u00e3o de investimento em pesquisa e inova\u00e7\u00e3o poder\u00e3o aplicar tamb\u00e9m em startups selecionadas por meio de programas, editais ou concursos gerenciados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

Essas iniciativas voltam-se ao financiamento, \u00e0 acelera\u00e7\u00e3o e ao ganho de escala de startups, gerenciadas por empresas p\u00fablicas, funda\u00e7\u00f5es universit\u00e1rias ou entidades paraestatais e bancos de fomento ligados ao desenvolvimento de empresas de base tecnol\u00f3gica, ecossistemas empreendedores e est\u00edmulo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Incentivo fiscal<\/b><\/h3>\n

Quando as empresas aplicarem o dinheiro nos fundos de investimento (FIP \u2013 Capital Semente), elas poder\u00e3o descontar o valor da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e da CSLL. Esse incentivo fiscal est\u00e1 previsto no Repes, um regime especial de tributa\u00e7\u00e3o para a exporta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Caber\u00e1 ao gestor do fundo acompanhar, controlar e examinar a presta\u00e7\u00e3o de contas das startups beneficiadas com os recursos gerenciados pelo FIP. Se houver irregularidades, o gestor desse tipo de fundo \u00e9 que ficar\u00e1 respons\u00e1vel por acertar as contas com o Fisco, pagando o que a empresa investidora deixou de recolher de tributos.<\/p>\n

Essa cobran\u00e7a dos tributos por irregularidade de aplica\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proporcional ao investimento realizado na empresa envolvida no desvio de finalidade.<\/p>\n

Sandbox<\/b><\/h3>\n

Para explorar inova\u00e7\u00f5es experimentais com mais liberdade de atua\u00e7\u00e3o, as startups poder\u00e3o contar com um ambiente regulat\u00f3rio experimental (sandbox<\/em>\u00a0regulat\u00f3rio).<\/p>\n

Ag\u00eancias reguladoras, como as de vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria (Anvisa) ou de telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), poder\u00e3o suspender temporariamente para as startups determinadas normas exigidas das empresas que atuam no setor. O funcionamento do\u00a0sandbox<\/em>\u00a0dever\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios para a sele\u00e7\u00e3o ou qualifica\u00e7\u00e3o da empresa, a dura\u00e7\u00e3o e o alcance da suspens\u00e3o da incid\u00eancia das normas e as normas propriamente abrangidas.<\/p>\n

Investidor-anjo<\/b><\/h3>\n

Segundo regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), fundos de investimento poder\u00e3o atuar como investidor-anjo em micros e pequenas empresas enquadradas no estatuto (receita bruta at\u00e9 R$ 4,8 milh\u00f5es anuais).<\/p>\n

O investidor-anjo coloca dinheiro na empresa de inova\u00e7\u00e3o sem participar do comando, mesmo que os recursos sejam superiores ao capital social. O texto aprovado pelos deputados permite, entretanto, a participa\u00e7\u00e3o nas delibera\u00e7\u00f5es de forma consultiva e o acesso \u00e0s contas, ao invent\u00e1rio, aos balan\u00e7os, livros cont\u00e1beis e \u00e0 situa\u00e7\u00e3o do caixa.<\/p>\n

O tempo para o retorno dos aportes passa de cinco para sete anos; e as partes poder\u00e3o pactuar remunera\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica ou a convers\u00e3o do aporte em participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria.<\/p>\n

O texto concede prioridade de an\u00e1lise para pedidos de patente ou de registro de marca perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), por meio do portal de simplifica\u00e7\u00e3o de registro (Redesim).<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias<\/i><\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/a><\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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