Os recursos correspondentes \u00e0 parcela de janeiro da compensa\u00e7\u00e3o da Lei Kandir, estabelecida pela Lei Complementar 176\/2020, foram repassados aos cofres municipais nesta sexta-feira (12). A transfer\u00eancia \u00e9 nacional e os munic\u00edpios de Mato Grosso receberam o montante de R$ 12.439.427,25, divididos entre as 141 administra\u00e7\u00f5es municipais.\u00a0A divis\u00e3o dos recursos segue os\u00a0mesmos crit\u00e9rios de distribui\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os \u2013 \u00a0ICMS.<\/p>\n
Ao longo de 2021, as prefeituras \u00a0de Mato Grosso v\u00e3o receber 12 parcelas iguais da compensa\u00e7\u00e3o, somando R$ 149.273.127,00 at\u00e9 dezembro. Os repasses visam restituir as perdas ocasionadas pela desonera\u00e7\u00e3o do ICMS de\u00a0produtos prim\u00e1rios e semielaborados\u00a0destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, estabelecida pela Lei Kandir.<\/p>\n
A transfer\u00eancia realizada pela Uni\u00e3o estava prevista para o final de janeiro, mas n\u00e3o se concretizou devido \u00e0 aus\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, conforme informou a Secretaria do Tesouro Nacional \u2013 STN. Com o atraso, as prefeituras v\u00e3o receber dois repasses este m\u00eas, sendo que o referente a fevereiro ser\u00e1 creditado nas contas municipais no pr\u00f3ximo dia 26.<\/p>\n
O presidente da Associa\u00e7\u00e3o Mato-grossense dos Munic\u00edpios \u2013 AMM, Neurilan Fraga, disse que a compensa\u00e7\u00e3o da Lei Kandir \u00e9 considerada uma grande vit\u00f3ria para os munic\u00edpios brasileiros, que h\u00e1 mais de 20 anos estavam perdendo recursos devido \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o do ICMS sobre produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. \u201cA compensa\u00e7\u00e3o, finalmente consolidada por meio da Lei Complementar 176, corrige uma d\u00edvida hist\u00f3rica de mais de duas d\u00e9cadas da Uni\u00e3o com os estados e munic\u00edpios, principalmente os de \u00a0Mato Grosso. Em 2015 levantamos a bandeira da compensa\u00e7\u00e3o mais justa aos entes municipais e buscamos a parceria do senador Wellington Fagundes para poder colocar o projeto em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional\u201d, ressaltou.<\/p>\n
A Lei Complementar 176\/2020\u00a0 estabelece que a Uni\u00e3o realize as transfer\u00eancias\u00a0 no valor de R$ 58 bilh\u00f5es ao longo de 18 anos para compensar as perdas da Lei Kandir, sendo que 75% ser\u00e3o destinados aos estados e 25% aos munic\u00edpios.<\/p>\n
A Lei que garante repasses a munic\u00edpios e estados foi sancionada em 29 de dezembro de 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro.\u00a0O in\u00edcio da transfer\u00eancia de recursos ocorreu ainda em 2020, em parcela \u00fanica, devido \u00e0 data em que a lei foi sancionada. A partir de 2021, os valores anuais ser\u00e3o divididos em doze cotas, transferidas mensalmente.<\/p>\n
De 2020 a 2030, o valor transferido por ano ser\u00e1 de R$ 4 bilh\u00f5es aos munic\u00edpios brasileiros. De 2031 a 2037, haver\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de R$ 500 milh\u00f5es por ano, ficando da seguinte maneira: em 2031, R$ 3,5 bilh\u00f5es; em 2032, R$ 3 bilh\u00f5es; em 2033, de 2,5 bilh\u00f5es, e assim por diante at\u00e9 o fim dos repasses em 2037.<\/p>\n
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Fonte: \u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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