\u201cHouve a necessidade de modernizar e desburocratizar esse dispositivo em sintonia com as mudan\u00e7as ocorridas nas cadeias produtivas e nos avan\u00e7os da biotecnologia por parte das empresas que pesquisam, produzem e fornecem sementes e mudas. Por isso, o minist\u00e9rio convocou entidades representativas do agroneg\u00f3cio para debater aspectos importantes em um novo marco regulat\u00f3rio. O resultado foi sistematizado em um decreto, o 10.586 de 2020\u201d, diz a Faep.<\/p>\n
Sementes salvas<\/strong><\/h3>\nA pr\u00e1tica consiste em o produtor rural guardar uma parte da safra para usar no plantio do ciclo seguinte. \u201cTrata-se de um direito do agricultor, mas que precisa ser exercido seguindo uma s\u00e9rie de procedimentos cadastrais junto ao Minist\u00e9rio da Agricultura\u201d, pontua a Faep.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o faz uma atualiza\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios pontos importantes das regras que regem o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e no que se aplica ao produtor rural, que, nesse sistema, \u00e9 chamado de usu\u00e1rio de sementes e mudas. O texto trata das regras para cumprir os termos do chamado Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e do Registro Nacional de Cultivares (RNC).\u00a0Veja as mudan\u00e7as abaixo.<\/strong><\/p>\n![\"sementes](\"https:\/\/imagens-cdn.canalrural.com.br\/wp-content\/uploads\/cIf0XAgH-sementes-salvas.png\")
<\/p>\nGr\u00e1fico: Faep<\/p>\n<\/div>\n
O instrumento legal trata de aspectos como a produ\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de sementes e mudas; a amostragem e an\u00e1lise das mesmas; o com\u00e9rcio interno e do transporte; o com\u00e9rcio internacional; os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o desses insumos de plantio; as comiss\u00f5es, auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es; entre outros temas relacionados.<\/p>\n
Din\u00e2mica de ano safra<\/strong><\/h3>\nApesar de as regras come\u00e7arem a valer em mar\u00e7o, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o por causa da din\u00e2mica das safras. \u201cAs sementes que ser\u00e3o usadas na safra 2021\/22 precisam cumprir todos os tr\u00e2mites necess\u00e1rios junto \u00e0s autoridades fitossanit\u00e1rias na temporada atual [2020\/21]\u201d, destaca Ana Paula Kowalski, do Departamento T\u00e9cnico e Econ\u00f4mico (DTE) da Faep.<\/p>\n
O novo Decreto 10.586 de 2020 ainda carece de revis\u00e3o das normas complementares (instru\u00e7\u00f5es normativas e portarias) para ser operacionalizado. Ou seja, h\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Depois dessa data, muitas determina\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o ter\u00e3o norma complementar atualizada, fazendo valer a regra atual, presente especialmente nas instru\u00e7\u00f5es normativas 9 de 2005 e 45 de 2013. As novas regulamenta\u00e7\u00f5es devem ser publicadas gradualmente, sem um prazo pr\u00e9-determinado.<\/p>\n
Cadastro de produtores de sementes<\/strong><\/h3>\nPara lan\u00e7ar novas cultivares, as empresas produtoras de sementes investem dinheiro e tempo. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da agricultura, o montante em uma \u00fanica pesquisa pode chegar a US$ 100 milh\u00f5es e at\u00e9 13 anos de estudos.<\/p>\n
Para remunerar esse trabalho, as companhias cobram taxas, denominadas royalties, dos produtores. Por isso, o agricultor n\u00e3o pode, por exemplo, guardar mais sementes do que vai plantar e vender a um vizinho, j\u00e1 que estaria cometendo um crime se apropriando de uma biotecnologia que n\u00e3o pertence a ele \u2013 al\u00e9m de n\u00e3o contar com as autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as necess\u00e1rias para ser produtor de sementes.<\/p>\n
Um ponto de aten\u00e7\u00e3o para o produtor que salva sementes para uso pr\u00f3prio, \u00e9 que o pagamento de royalties para as empresas que det\u00eam a patente da tecnologia faz parte da rela\u00e7\u00e3o comercial privada entre fornecedor e cliente. J\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de uso pr\u00f3prio de sementes e mudas \u00e9 uma exig\u00eancia do minist\u00e9rio, que deve ser enviada de forma online, sem custo ao produtor rural.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO decreto 10.586 de 2020 descreve as condutas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00f5es, caso o produtor descumpra as normas vigentes para salvar sementes. Entre os atos que geram san\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixar de inscrever a \u00e1rea destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de semente salva no minist\u00e9rio, adquirir e utilizar sementes e mudas de fornecedores irregulares, n\u00e3o identificar as sementes reservadas ou as mudas produzidas para uso pr\u00f3prio e transportar sementes reservadas ou mudas produzidas para uso pr\u00f3prio entre propriedades sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ainda, \u00e9 proibido impedir ou dificultar o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n
As penalidades v\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es leve, grave e grav\u00edssima, que podem gerar desde advert\u00eancia at\u00e9 autua\u00e7\u00f5es em processos administrativos e multas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\nFonte:\u00a0 Canal Rural<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que moderniza o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":32914,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-32913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agro_cfnews"],"wps_subtitle":"Veja quais ser\u00e3o as principais mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas no Brasil a partir de 21 de mar\u00e7o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32915,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions\/32915"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
<\/p>\nGr\u00e1fico: Faep<\/p>\n<\/div>\n
O instrumento legal trata de aspectos como a produ\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o de sementes e mudas; a amostragem e an\u00e1lise das mesmas; o com\u00e9rcio interno e do transporte; o com\u00e9rcio internacional; os requisitos para utiliza\u00e7\u00e3o desses insumos de plantio; as comiss\u00f5es, auditorias, fiscaliza\u00e7\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es e infra\u00e7\u00f5es; entre outros temas relacionados.<\/p>\n
Din\u00e2mica de ano safra<\/strong><\/h3>\nApesar de as regras come\u00e7arem a valer em mar\u00e7o, \u00e9 preciso aten\u00e7\u00e3o por causa da din\u00e2mica das safras. \u201cAs sementes que ser\u00e3o usadas na safra 2021\/22 precisam cumprir todos os tr\u00e2mites necess\u00e1rios junto \u00e0s autoridades fitossanit\u00e1rias na temporada atual [2020\/21]\u201d, destaca Ana Paula Kowalski, do Departamento T\u00e9cnico e Econ\u00f4mico (DTE) da Faep.<\/p>\n
O novo Decreto 10.586 de 2020 ainda carece de revis\u00e3o das normas complementares (instru\u00e7\u00f5es normativas e portarias) para ser operacionalizado. Ou seja, h\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 21 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Depois dessa data, muitas determina\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o ter\u00e3o norma complementar atualizada, fazendo valer a regra atual, presente especialmente nas instru\u00e7\u00f5es normativas 9 de 2005 e 45 de 2013. As novas regulamenta\u00e7\u00f5es devem ser publicadas gradualmente, sem um prazo pr\u00e9-determinado.<\/p>\n
Cadastro de produtores de sementes<\/strong><\/h3>\nPara lan\u00e7ar novas cultivares, as empresas produtoras de sementes investem dinheiro e tempo. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da agricultura, o montante em uma \u00fanica pesquisa pode chegar a US$ 100 milh\u00f5es e at\u00e9 13 anos de estudos.<\/p>\n
Para remunerar esse trabalho, as companhias cobram taxas, denominadas royalties, dos produtores. Por isso, o agricultor n\u00e3o pode, por exemplo, guardar mais sementes do que vai plantar e vender a um vizinho, j\u00e1 que estaria cometendo um crime se apropriando de uma biotecnologia que n\u00e3o pertence a ele \u2013 al\u00e9m de n\u00e3o contar com as autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as necess\u00e1rias para ser produtor de sementes.<\/p>\n
Um ponto de aten\u00e7\u00e3o para o produtor que salva sementes para uso pr\u00f3prio, \u00e9 que o pagamento de royalties para as empresas que det\u00eam a patente da tecnologia faz parte da rela\u00e7\u00e3o comercial privada entre fornecedor e cliente. J\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de uso pr\u00f3prio de sementes e mudas \u00e9 uma exig\u00eancia do minist\u00e9rio, que deve ser enviada de forma online, sem custo ao produtor rural.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO decreto 10.586 de 2020 descreve as condutas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00f5es, caso o produtor descumpra as normas vigentes para salvar sementes. Entre os atos que geram san\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixar de inscrever a \u00e1rea destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de semente salva no minist\u00e9rio, adquirir e utilizar sementes e mudas de fornecedores irregulares, n\u00e3o identificar as sementes reservadas ou as mudas produzidas para uso pr\u00f3prio e transportar sementes reservadas ou mudas produzidas para uso pr\u00f3prio entre propriedades sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ainda, \u00e9 proibido impedir ou dificultar o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n
As penalidades v\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es leve, grave e grav\u00edssima, que podem gerar desde advert\u00eancia at\u00e9 autua\u00e7\u00f5es em processos administrativos e multas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\nFonte:\u00a0 Canal Rural<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que moderniza o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":32914,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-32913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agro_cfnews"],"wps_subtitle":"Veja quais ser\u00e3o as principais mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas no Brasil a partir de 21 de mar\u00e7o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32915,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions\/32915"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Para lan\u00e7ar novas cultivares, as empresas produtoras de sementes investem dinheiro e tempo. Segundo informa\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio da agricultura, o montante em uma \u00fanica pesquisa pode chegar a US$ 100 milh\u00f5es e at\u00e9 13 anos de estudos.<\/p>\n
Para remunerar esse trabalho, as companhias cobram taxas, denominadas royalties, dos produtores. Por isso, o agricultor n\u00e3o pode, por exemplo, guardar mais sementes do que vai plantar e vender a um vizinho, j\u00e1 que estaria cometendo um crime se apropriando de uma biotecnologia que n\u00e3o pertence a ele \u2013 al\u00e9m de n\u00e3o contar com as autoriza\u00e7\u00f5es e licen\u00e7as necess\u00e1rias para ser produtor de sementes.<\/p>\n
Um ponto de aten\u00e7\u00e3o para o produtor que salva sementes para uso pr\u00f3prio, \u00e9 que o pagamento de royalties para as empresas que det\u00eam a patente da tecnologia faz parte da rela\u00e7\u00e3o comercial privada entre fornecedor e cliente. J\u00e1 a declara\u00e7\u00e3o de uso pr\u00f3prio de sementes e mudas \u00e9 uma exig\u00eancia do minist\u00e9rio, que deve ser enviada de forma online, sem custo ao produtor rural.<\/p>\n
Puni\u00e7\u00f5es<\/strong><\/h3>\nO decreto 10.586 de 2020 descreve as condutas pass\u00edveis de puni\u00e7\u00f5es, caso o produtor descumpra as normas vigentes para salvar sementes. Entre os atos que geram san\u00e7\u00f5es est\u00e3o deixar de inscrever a \u00e1rea destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de semente salva no minist\u00e9rio, adquirir e utilizar sementes e mudas de fornecedores irregulares, n\u00e3o identificar as sementes reservadas ou as mudas produzidas para uso pr\u00f3prio e transportar sementes reservadas ou mudas produzidas para uso pr\u00f3prio entre propriedades sem autoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Ainda, \u00e9 proibido impedir ou dificultar o acesso da fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e0s instala\u00e7\u00f5es e \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n
As penalidades v\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es leve, grave e grav\u00edssima, que podem gerar desde advert\u00eancia at\u00e9 autua\u00e7\u00f5es em processos administrativos e multas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n\n\nFonte:\u00a0 Canal Rural<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que moderniza o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":32914,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-32913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agro_cfnews"],"wps_subtitle":"Veja quais ser\u00e3o as principais mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas no Brasil a partir de 21 de mar\u00e7o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32915,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions\/32915"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que moderniza o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":32914,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[48],"tags":[],"class_list":["post-32913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-agro_cfnews"],"wps_subtitle":"Veja quais ser\u00e3o as principais mudan\u00e7as na regula\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o de sementes e mudas no Brasil a partir de 21 de mar\u00e7o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32915,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32913\/revisions\/32915"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/32914"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}