{"id":33032,"date":"2021-02-26T15:16:35","date_gmt":"2021-02-26T19:16:35","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=33032"},"modified":"2021-02-26T15:16:35","modified_gmt":"2021-02-26T19:16:35","slug":"barroso-destaca-necessidade-de-sistematizacao-da-legislacao-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/barroso-destaca-necessidade-de-sistematizacao-da-legislacao-eleitoral\/","title":{"rendered":"Barroso destaca necessidade de sistematiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral"},"content":{"rendered":"
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Desde a cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Eleitoral de 1932, que estabeleceu a Justi\u00e7a Eleitoral como a institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela organiza\u00e7\u00e3o, coordena\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, a legisla\u00e7\u00e3o eleitoral vem se aperfei\u00e7oando para fazer frente aos desafios que se imp\u00f5em com o crescimento do eleitorado e do n\u00famero de candidatos que concorre a cada elei\u00e7\u00e3o, entre outras quest\u00f5es. Al\u00e9m disso, uma Justi\u00e7a Eleitoral no pleno exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionais e legais \u00e9 uma prova do vigor da democracia em um pa\u00eds.<\/p>\n

Sobre a necessidade de evolu\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, assinala que \u201ctalvez o Direito Eleitoral seja o mais din\u00e2mico de todos, porque ele segue um pouco a din\u00e2mica do processo pol\u00edtico e das vontades das maiorias que se formam\u201d.<\/p>\n

\u201cPortanto, o Direito Eleitoral acaba sendo inevitavelmente mut\u00e1vel, inclusive porque a Justi\u00e7a Eleitoral, por suas caracter\u00edsticas, \u00e9 uma Justi\u00e7a cuja composi\u00e7\u00e3o [de seus integrantes] tamb\u00e9m se modifica a cada dois anos. Assim, eu diria que \u00e9 compreens\u00edvel, e talvez inevit\u00e1vel, algum grau de volatilidade no Direito Eleitoral, sempre com a preocupa\u00e7\u00e3o de que, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s mesmas elei\u00e7\u00f5es, se apliquem as mesmas regras\u201d, afirma Barroso.<\/p>\n

O ministro ressalta que, precisamente por essa volatilidade, pela quantidade de transforma\u00e7\u00f5es e de leis que surgiram ao longo do tempo, \u201cacho que est\u00e1 chegando a hora de se ter uma sistematiza\u00e7\u00e3o dessas normas eleitorais\u201d.<\/p>\n

O presidente do TSE destaca o grupo de trabalho da Corte, coordenado pelo vice-presidente do Tribunal, ministro Edson Fachin, cuidando justamente dessa mat\u00e9ria. Barroso lembra que a imprensa divulgou que a C\u00e2mara dos Deputados tamb\u00e9m est\u00e1 interessada nessa sistematiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEnt\u00e3o, acho que \u00e9 um bom momento para n\u00f3s tentarmos arrumar essa legisla\u00e7\u00e3o, que est\u00e1 dispersa, para facilitar a compreens\u00e3o pelos jurisdicionados e a aplica\u00e7\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d, afirma Barroso.<\/p>\n

Breve panorama<\/strong><\/p>\n

A seguir est\u00e1 um breve panorama do C\u00f3digo de 1932, do C\u00f3digo de 1965, atualmente em vigor, e das principais leis eleitorais que surgiram a partir da evolu\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral em seus 89 anos de exist\u00eancia.<\/p>\n

O C\u00f3digo Eleitoral de 1932 nasceu justamente do desejo de mudan\u00e7a da sociedade brasileira, que clamava por elei\u00e7\u00f5es mais confi\u00e1veis e seguras, propiciadas por um sistema eleitoral centralizado em uma Justi\u00e7a especializada e com capacidade de modernizar os pleitos. Entre outras demandas, a Revolu\u00e7\u00e3o de 1930 capitaneou essa vontade popular de elei\u00e7\u00f5es mais isentas da possibilidade de fraudes, que n\u00e3o eram raras na chamada Rep\u00fablica Velha.<\/p>\n

Assim surgiu o C\u00f3digo Eleitoral de 1932, que estabeleceu o voto secreto, bem como passou a permitir o voto das mulheres solteiras e vi\u00favas que exerciam trabalho remunerado. Al\u00e9m disso, foi esse C\u00f3digo que organizou o sistema de representa\u00e7\u00e3o proporcional no pa\u00eds.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m fixou outras novidades: o alistamento de eleitores, a cria\u00e7\u00e3o dos Tribunais Regionais Eleitorais, a organiza\u00e7\u00e3o das mesas de vota\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o dos votos, o reconhecimento e a proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos. Tamb\u00e9m foi o C\u00f3digo de 32 que citou os partidos pol\u00edticos pela primeira vez como agentes essenciais \u00e0 democracia, n\u00e3o permitindo, por isso, candidaturas avulsas a cargos eletivos.<\/p>\n

Como a prever o futuro a m\u00e9dio prazo, o C\u00f3digo Eleitoral j\u00e1 projetava a utiliza\u00e7\u00e3o de uma m\u00e1quina de votar, o que somente ocorreria 60 anos depois, com a introdu\u00e7\u00e3o da urna eletr\u00f4nica a partir das elei\u00e7\u00f5es municipais de 1996.<\/p>\n

C\u00f3digo de 1965<\/strong><\/p>\n

O atual\u00a0C\u00f3digo Eleitoral<\/a>\u00a0(Lei n\u00b0 4.737\/1965<\/a>) re\u00fane as regras destinadas a assegurar o exerc\u00edcio, a qualquer cidad\u00e3o brasileiro, dos direitos pol\u00edticos de votar e de ser votado, respeitadas as condi\u00e7\u00f5es constitucionais e legais de elegibilidade e as causas de inelegibilidade existentes.<\/p>\n

Esse C\u00f3digo ampliou e passou a disciplinar as atribui\u00e7\u00f5es dos ju\u00edzes eleitorais de cada localidade. Tamb\u00e9m instituiu o voto no exterior para os cargos de presidente e vice-presidente da Rep\u00fablica e fixou garantias que impedem que algu\u00e9m possa atrapalhar ou impedir o exerc\u00edcio do voto.<\/p>\n

A redemocratiza\u00e7\u00e3o do pa\u00eds, a partir de 1985, permitiu a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional de diversas leis importantes ao aprimoramento do processo eleitoral.<\/p>\n

Lei dos Partidos Pol\u00edticos<\/strong><\/p>\n

Apesar de ter passado por v\u00e1rias reformas de ordem eleitoral, a Lei dos Partidos Pol\u00edticos\u00a0(Lei n\u00ba 9.096\/1995)<\/a>\u00a0preservou o seu papel de garantir a representatividade e a autonomia das legendas, conforme assegura a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Sancionada em 19 de setembro de 1995, a norma substituiu a Lei Org\u00e2nica dos Partidos\u00a0(Lei n\u00b0 5.682\/1971)<\/a>, remanescente do regime militar, institu\u00eddo no Brasil em 1964. A lei refor\u00e7ou a autonomia e a natureza jur\u00eddica dos partidos, que passou a ser privada, entre outras mudan\u00e7as efetivadas.<\/p>\n

A lei disciplina as regras para a cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos partidos pol\u00edticos. Tamb\u00e9m regulamenta e p\u00f5e em evid\u00eancia o sistema representativo, o pluripartidarismo e o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n

A norma estipula, de forma clara, os direitos e os deveres dos partidos e sua rela\u00e7\u00e3o com a Justi\u00e7a Eleitoral, inclusive na forma da apresenta\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de contas anuais partid\u00e1rias.<\/p>\n

Lei das Elei\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 9.504\/1997) veio modernizar diversos aspectos dos pleitos nacionais, estabelecendo regras e ajustes com o objetivo de fortalecer a atua\u00e7\u00e3o e o papel dos partidos, dos candidatos e dos eleitores no processo eleitoral.<\/p>\n

A lei surgiu oito anos ap\u00f3s a primeira elei\u00e7\u00e3o para presidente da Rep\u00fablica por meio do voto direto (1989), ap\u00f3s o fim do regime militar implantado em 1964. Assim como a Lei dos Partidos Pol\u00edticos, artigos da Lei n\u00b0 9.504 passaram por algumas reformas eleitorais nos \u00faltimos anos.<\/p>\n

A partir dessa legisla\u00e7\u00e3o houve a separa\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es gerais (para presidente da Rep\u00fablica, governadores, senadores, deputados federais, deputados estaduais e distritais) das elei\u00e7\u00f5es municipais (para prefeitos e vereadores), havendo a altern\u00e2ncia de cada um desses pleitos.<\/p>\n

Lei de Inelegibilidade<\/strong><\/p>\n

Outro marco do ordenamento eleitoral brasileiro foi a edi\u00e7\u00e3o da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar n\u00ba 64\/1990), que estabelece as condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade e as causas de inelegibilidade, que acabam por afastar diversos postulantes a candidato da disputa eleitoral.<\/p>\n

As circunst\u00e2ncias que levam um cidad\u00e3o a se tornar ineleg\u00edvel s\u00e3o variadas. Decorrem de situa\u00e7\u00f5es relativas ao cometimento de il\u00edcitos eleitorais, condena\u00e7\u00f5es criminais, rejei\u00e7\u00e3o de contas devido a irregularidades insan\u00e1veis, faltas \u00e9tico-profissionais graves e uso de cargo p\u00fablico para receber benef\u00edcios, entre outras.<\/p>\n

Lei da Ficha Limpa<\/strong><\/p>\n

Criada a partir de um amplo movimento popular, a Lei da Ficha Limpa (Lei\u00a0 Complementar n\u00ba 135\/2010) aperfei\u00e7oou a Lei de Inelegibilidade. Ela tornou mais rigorosos os crit\u00e9rios que os postulantes a cargos eletivos nos poderes Executivo e Legislativo da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios devem cumprir para disputar uma elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A\u00a0Lei da Ficha Limpa<\/a>\u00a0\u00e9 considerada um avan\u00e7o no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o porque afasta da elei\u00e7\u00e3o os condenados por diferentes crimes ou irregularidades eleitorais, inclusive os praticados no exerc\u00edcio de mandatos eletivos anteriores. Al\u00e9m disso, a lei ampliou de tr\u00eas para oito anos o prazo de inelegibilidade dos pol\u00edticos condenados pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

Com base nessa lei, que integra a LC n\u00ba 64\/90, a Justi\u00e7a Eleitoral j\u00e1 vetou in\u00fameras candidaturas de pol\u00edticos que tiveram o mandato cassado, que foram condenados em processos criminais por um \u00f3rg\u00e3o colegiado da Justi\u00e7a ou que praticaram abuso de poder econ\u00f4mico em uma elei\u00e7\u00e3o, entre outros delitos.<\/p>\n

Al\u00e9m da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, a Justi\u00e7a Eleitoral edita, a cada ano eleitoral, resolu\u00e7\u00f5es que disciplinam o processo eleitoral. Essas normas s\u00e3o atualizadas conforme as altera\u00e7\u00f5es legislativas e vigoram em cada pleito espec\u00edfico, podendo ser consultadas na aba Elei\u00e7\u00f5es no\u00a0Portal do TSE<\/a>.<\/p>\n

EM\/CM, DM<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0TSE<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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