A Prefeitura de Cuiab\u00e1, por interm\u00e9dio da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio (PGM) ingressou com uma reclama\u00e7\u00e3o com pedido de liminar na madrugada desta quinta-feira (4), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) impugnando a decis\u00e3o proferida pelo Desembargador plantonista do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso Orlando de Almeida Perri, que nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, concedeu em sede de liminar a suspens\u00e3o dos efeitos de dispositivos do decreto municipal que disp\u00f5e sobre medidas sanit\u00e1rias de combate \u00e0 Covid-19 e siga o Decreto do Governo do Estado.<\/p>\n
O documento foi assinado pelo procurador-geral adjunto, Allison Akerley da Silva, que afirmou que a decis\u00e3o demonstra de forma evidente a viola\u00e7\u00e3o ao entendimento firmado na ADI n\u00ba 6341; 6.343 e ADPF 672-MC, no sentido de ser a compet\u00eancia comum (Uni\u00e3o, Estado e Munic\u00edpios), para dispor sobre os servi\u00e7os p\u00fablicos e atividades essenciais, no \u00e2mbito das medidas de emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrentes da pandemia do COVID-19.<\/p>\n
\u201cNas referidas decis\u00f5es ficou assentado que todas as esferas de governo podem dispor sobre normas sanit\u00e1rias de combate ao COVID. Nessa esteira, o Estado pode definir a essencialidade de servi\u00e7os p\u00fablicos e privados e demais medidas de biosseguran\u00e7a visando o enfrentamento do novo coronav\u00edrus, por\u00e9m n\u00e3o pode impedir que o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, em sua autonomia territorial e administrativa disponha sobre a mat\u00e9ria, de forma espec\u00edfica aos acontecimentos e peculiaridades da cidade. A decis\u00e3o ora combatida, criou uma hierarquiza\u00e7\u00e3o entre a norma estadual e municipal, que n\u00e3o comporta guarida pelo texto constitucional, j\u00e1 que imp\u00f5e a todos os 141 (cento e quarenta e um) munic\u00edpios do Estado de Mato Grosso que sigam o posicionamento definido pelo Executivo Estadual, sem, contudo, observar as peculiaridades econ\u00f4micas, sociais e sanit\u00e1rias local, em detrimento de sua autonomia garantida pela Carta Magna\u201d, diz trecho do recurso.<\/p>\n
Ainda conforme o pedido da PGM, a decis\u00e3o proferida pela Justi\u00e7a de Mato Grosso desconsidera a autonomia do Munic\u00edpio para dispor sobre assuntos locais, bem como desconsiderou a pr\u00f3pria no\u00e7\u00e3o do federalismo brasileiro, que \u00e9 descentralizado, com distribui\u00e7\u00f5es de compet\u00eancias entre os entes federados, j\u00e1 que as dimens\u00f5es continentais do Brasil n\u00e3o permitem que decis\u00f5es em todas as searas sejam ditadas pelo ente central.<\/p>\n
\u201cAs medidas sanit\u00e1rias previstas no Decreto Municipal n\u00ba 8.340\/2021, foram determinadas visando atendimento do interesse local, de acordo com as peculiaridades e caracter\u00edsticas do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1. Salientamos que o Munic\u00edpio n\u00e3o est\u00e1 inerte em tomar as provid\u00eancias necess\u00e1rias para conten\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, tanto que prev\u00ea hor\u00e1rios de funcionamento de determinadas atividades at\u00e9 mesmo mais restritivas das estabelecidas pelo decreto Estadual\u201d.<\/p>\n
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