{"id":34253,"date":"2021-03-19T15:38:07","date_gmt":"2021-03-19T19:38:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=34253"},"modified":"2021-03-19T15:38:07","modified_gmt":"2021-03-19T19:38:07","slug":"conheca-as-etapas-para-criacao-e-registro-de-partido-politico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/conheca-as-etapas-para-criacao-e-registro-de-partido-politico\/","title":{"rendered":"Conhe\u00e7a as etapas para cria\u00e7\u00e3o e registro de partido pol\u00edtico"},"content":{"rendered":"
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Atualmente, o Brasil tem 77 partidos pol\u00edticos em processo de forma\u00e7\u00e3o e 33 aptos a lan\u00e7ar candidatos para disputar as Elei\u00e7\u00f5es de 2022.\u00a0Contudo, para que as futuras legendas obtenham o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e possam funcionar efetivamente como agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, elas devem cumprir uma s\u00e9rie de requisitos elencados na Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.571\/2015 e na Lei n\u00ba 9.096\/1995, conhecida como Lei dos Partidos Pol\u00edticos.<\/p>\n

As normas disciplinam a cria\u00e7\u00e3o, a organiza\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o das agremia\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias. Para concorrer nas pr\u00f3ximas elei\u00e7\u00f5es, os partidos devem estar devidamente registros na Justi\u00e7a Eleitoral com seis meses de anteced\u00eancia.<\/p>\n

Confira as etapas:<\/p>\n

Funda\u00e7\u00e3o e elabora\u00e7\u00e3o do programa e do estatuto<\/b><\/p>\n

O ponto inicial para a cria\u00e7\u00e3o de um partido \u00e9 a elabora\u00e7\u00e3o do programa e do estatuto da agremia\u00e7\u00e3o pelos fundadores, que devem ser, no m\u00ednimo, 101 eleitores em pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos e com domic\u00edlio eleitoral em pelo menos um ter\u00e7o dos estados brasileiros.<\/p>\n

O programa descreve basicamente a linha ideol\u00f3gica e os objetivos pol\u00edticos que nortear\u00e3o a atua\u00e7\u00e3o do partido, enquanto o estatuto disciplina as normas internas relativas ao funcionamento, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o e ao patrim\u00f4nio. Os documentos n\u00e3o podem coincidir com o de outro anteriormente registrado, nem contrariar o regime democr\u00e1tico, baseado no respeito \u00e0 soberania nacional, ao pluripartidarismo e aos direitos fundamentais da pessoa humana.<\/p>\n

O partido pol\u00edtico \u00e9 uma personalidade jur\u00eddica de direito privado. Por isso, precisa ser registrado em Cart\u00f3rio e obter um n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ) para que possa existir de fato e de direito, e assim funcionar regularmente.<\/p>\n

Sendo assim, a segunda etapa consiste em registrar a agremia\u00e7\u00e3o no Cart\u00f3rio de Registro Civil de Bras\u00edlia para conferir personalidade jur\u00eddica \u00e0 sigla em cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O requerimento de registro deve ser assinado pelos fundadores, que devem estar em pleno gozo dos direitos pol\u00edticos e terem domic\u00edlio eleitoral em, pelo menos, nove dos Estados da Federa\u00e7\u00e3o. Os fundadores do partido elegem, na forma prevista no estatuto, os dirigentes nacionais provis\u00f3rios, que s\u00e3o encarregados de realizar as dilig\u00eancias necess\u00e1rias perante o Cart\u00f3rio e tamb\u00e9m no Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).<\/p>\n

Ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do registro no cart\u00f3rio, o partido em forma\u00e7\u00e3o tem um prazo de at\u00e9 100 dias para informar ao TSE a sua cria\u00e7\u00e3o. Tal pr\u00e1tica consiste na chamada \u201cnot\u00edcia de cria\u00e7\u00e3o\u201d, que deve estar acompanhada dos seguintes documentos: Certid\u00e3o do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional de Pessoas Jur\u00eddicas (CNPJ), c\u00f3pia da ata de funda\u00e7\u00e3o e da rela\u00e7\u00e3o dos fundadores, al\u00e9m do estatuto e do programa aprovados no momento da funda\u00e7\u00e3o, bem como endere\u00e7o, telefone e n\u00famero de fax da sede e dos dirigentes nacionais provis\u00f3rios.<\/p>\n

Depois disso, a Secretaria Judici\u00e1ria da Corte entregar\u00e1 ao presidente nacional da agremia\u00e7\u00e3o a senha de acesso ao Sistema de Apoio a Partidos em Forma\u00e7\u00e3o (SAPF). Esse sistema, de preenchimento obrigat\u00f3rio, \u00e9 utilizado para gerenciar o apoiamento m\u00ednimo de eleitores.<\/p>\n

Comprova\u00e7\u00e3o de apoiamento m\u00ednimo<\/b><\/p>\n

Depois de adquirir personalidade jur\u00eddica, o partido deve registrar o estatuto no TSE. Contudo, s\u00f3 \u00e9 admitida inscri\u00e7\u00e3o de legenda que comprove, no per\u00edodo de dois anos, o apoiamento de eleitores n\u00e3o filiados a outro partido, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados, distribu\u00eddos por um ter\u00e7o ou mais dos estados, com um m\u00ednimo de 0,1 % do eleitorado que tenha votado em cada um deles.<\/p>\n

Atualmente, com base no total de votos dados nas Elei\u00e7\u00f5es de 2018 para a C\u00e2mara dos Deputados, os partidos em forma\u00e7\u00e3o devem coletar um total de 491.967 assinaturas em pelo menos nove unidades da Federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

H\u00e1 pouco mais de um ano,\u00a0o TSE decidiu que \u00e9 poss\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o de assinatura eletr\u00f4nica legalmente v\u00e1lida nas fichas ou listas expedidas pela Justi\u00e7a Eleitoral para apoiamento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de partido pol\u00edtico<\/a>, desde que haja pr\u00e9via regulamenta\u00e7\u00e3o pela Corte e desenvolvimento de ferramenta tecnol\u00f3gica para aferir a autenticidade das assinaturas.<\/p>\n

Registro junto aos TREs e ao TSE<\/b><\/p>\n

A \u00faltima etapa consiste no processo de Registro de Partido Pol\u00edtico (RPP), que envolve a inscri\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios nos Tribunais Regionais Eleitorais nos estados e o registro do estatuto e do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional no Tribunal Superior Eleitoral, em Bras\u00edlia.<\/p>\n

Uma vez constitu\u00eddo definitivamente e designados os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o estadual e, se houver, municipal, o presidente nacional ou do presidente estadual do partido, conforme for, deve requerer o registro em cada um dos respectivos TREs. Isso deve ser feito em, pelo menos, nove estados.<\/p>\n

Ap\u00f3s realizado o registro nos estados o presidente nacional do partido dever\u00e1, ent\u00e3o, requerer o registro do estatuto e do \u00f3rg\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o nacional no TSE. Desde dezembro de 2016, todos os pedidos de registro de partido pol\u00edtico devem ser feitos via Processo Judicial Eletr\u00f4nico (PJe).<\/p>\n

Somente ap\u00f3s registrado o estatuto no TSE \u00e9 que o partido poder\u00e1 participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partid\u00e1rio e ter acesso gratuito a tempo de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n

An\u00e1lise dos pedidos de registro nos TREs e no TSE<\/b><\/p>\n

O pedido de registro \u00e9 distribu\u00eddo aleatoriamente a um relator em at\u00e9 48 horas, dando-se imediata ci\u00eancia p\u00fablica por meio de edital no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, para que, em cinco dias, possa haver impugna\u00e7\u00f5es ao pedido. Se houver impugna\u00e7\u00e3o, o relator abrir\u00e1 o prazo de sete dias para o partido se defender.<\/p>\n

Passada a fase de defesa e de produ\u00e7\u00e3o de provas, o relator ouvir\u00e1 o Minist\u00e9rio P\u00fablico Eleitoral em 10 dias e, n\u00e3o havendo dilig\u00eancias processuais pendentes, o processo ser\u00e1 apresentado em mesa para julgamento no Plen\u00e1rio em at\u00e9 30 dias. Na sess\u00e3o, poder\u00e3o fazer sustenta\u00e7\u00e3o oral por at\u00e9 20 minutos as partes interessadas e o procurador regional Eleitoral, no \u00e2mbito dos TREs, e o procurador-geral Eleitoral, no \u00e2mbito do TSE.<\/p>\n

Apoiamentos e partidos em forma\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

O TSE disponibiliza uma lista dos\u00a0partidos em forma\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0bem como a lista de assinaturas que est\u00e3o em prazo de impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Acesse mais informa\u00e7\u00f5es sobre partidos pol\u00edticos no Portal do TSE<\/b><\/a><\/p>\n

Partidos pol\u00edticos registrados no TSE<\/b><\/a><\/p>\n

IC\/CM<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0TSE<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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