A Prefeitura de Cuiab\u00e1, por interm\u00e9dio da Procuradoria Geral do Munic\u00edpio (PGM), entrou com uma manifesta\u00e7\u00e3o no Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso e pediu o indeferimento do pleito de aditamento imposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE), para que todos os munic\u00edpios, sigam o Decreto Estadual n\u00ba 874\/2021. O documento governamental atualizou a classifica\u00e7\u00e3o de risco epidemiol\u00f3gico e fixou regras e diretrizes para ado\u00e7\u00e3o de medidas restritivas de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 dissemina\u00e7\u00e3o da Covid-19, e com isso a Capital deveria cumprir Lockdown por 10 dias.<\/p>\n
O pedido de aditamento foi assinado pelo procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges, para que o ato normativo seja cumprido de forma obrigat\u00f3ria por todos os munic\u00edpios, excepcionando-se apenas a aplica\u00e7\u00e3o de decretos locais naquilo que forem mais restritivos.<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da prefeitura foi protocolada no \u00faltimo domingo (28), e assinada pelo procurador geral adjunto Alisson Akerley da Silva. Segundo o seu entendimento o \u00f3rg\u00e3o \u201cn\u00e3o guarda compatibilidade com o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, pretendendo o Minist\u00e9rio P\u00fablico inovar de forma totalmente ileg\u00edtima e ilegal\u201d.<\/p>\n
\u201cDiante de todo o exposto, resta evidente que a pretens\u00e3o ministerial al\u00e9m de transbordar de sua compet\u00eancia funcional como \u00f3rg\u00e3o de controle, pretende inovar de forma indevida nas regras atinentes ao devido processo legal, sob a justificativa de estar pleiteando direito coletivo, quando na verdade limita-se a invadir compet\u00eancia administrativa e autonomia constitucional dos entes municipais. Inexiste possibilidade legal de se respaldar o pleito ministerial, posto que a este n\u00e3o \u00e9 dada a prerrogativa de inovar de forma indevida nas regras processuais vigentes, pleiteando situa\u00e7\u00e3o que extrapola as balizas constitucionais que regulamentam o devido processo legal bem como as compet\u00eancias que lhe s\u00e3o constitucionalmente asseguradas. Desta feita, requer o indeferimento do pleito de aditamento realizado nos autos e reiteramos o pleito de extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o pela superveniente perda do objeto\u201d, diz trecho da manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A Prefeitura de Cuiab\u00e1 tamb\u00e9m ressaltou no documento que a orienta\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF) \u00e9 de que os aditamentos peticionais de inicial em a\u00e7\u00f5es de controle abstrato somente podem ser admitidos quando ainda n\u00e3o requisitadas informa\u00e7\u00f5es aos \u00f3rg\u00e3os ou autoridades dos quais emanou a lei ou ato impugnado.<\/p>\n
\u201cOutrossim, evidencia-se na pretens\u00e3o do autor da presente a\u00e7\u00e3o, n\u00edtida inova\u00e7\u00e3o processual, que n\u00e3o guarda qualquer compatibilidade com nosso ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, bem como com as regras processuais vigentes, que devem ser observadas por todos os sujeitos processuais, inclusive pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual\u201d, diz outro trecho.<\/p>\n
Por fim, o procurador tamb\u00e9m informou que o pr\u00f3prio Estado de Mato Grosso, ente competente pela edi\u00e7\u00e3o do ato normativo, j\u00e1 publicamente confirmou a natureza meramente recomendat\u00f3ria aos munic\u00edpios.<\/p>\n
\u201cOra, se o pr\u00f3prio ente respons\u00e1vel pela edi\u00e7\u00e3o do decreto aduz serem as medidas t\u00e3o somente orientativas, n\u00e3o pode o Minist\u00e9rio P\u00fablico, vir pleitear judicialmente que o instrumento passe a ter vi\u00e9s impositivo a todos os munic\u00edpios mato-grossenses, para fins de imputar aos gestores municipais a pr\u00e1tica de il\u00edcitos penais, bem como intimidando os mesmos de afastamento dos respectivos cargos\u201d, analisou.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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