O Poder Judici\u00e1rio de Mato Grosso notificou Governo do Estado e o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 se manifestem em 72 horas sobre o pedido de liminar impetrado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado (MPE-MT), que busca a ado\u00e7\u00e3o de medidas mais severas para impor \u201ca suspens\u00e3o de todas as atividades n\u00e3o essenciais\u201d na Capital.<\/p>\n
O despacho \u00e9 do juiz Bruno D\u2019Oliveira Marques, da Vara de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica e A\u00e7\u00e3o Popular de Cuiab\u00e1, que ainda determina, que no mesmo prazo, os entes p\u00fablicos informem com base em quais evid\u00eancias cient\u00edficas foram implementas as medidas restritivas, trazendo aos autos os respectivos estudos t\u00e9cnicos e\/ou cient\u00edficos e os planos estrat\u00e9gicos de conten\u00e7\u00e3o da pandemia.<\/p>\n
O magistrado lembra que j\u00e1 existe uma decis\u00e3o judicial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso (TJMT), do \u00faltimo dia 29, (ADI n\u00ba 1003497- 90.2021.8.11.0000), sobre o cumprimento do Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021, ser impositivo. Al\u00e9m disso,, o juiz entende que em atendimento \u00e0 decis\u00e3o do Segundo Grau, o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 implementou novas medidas, por meio do Decreto n\u00ba 8.372, de 30 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
\u201cAcentuo, ainda, que, em consulta ao andamento processual da supracitada ADI, verifiquei que restou deferido pedido do Estado de Mato Grosso para que sejam os autos remetidos ao N\u00facleo Permanente de M\u00e9todos Consensuais de Solu\u00e7\u00e3o de Conflitos \u2013 NUPEMEC (Id. n\u00ba 81768481), o que indica que h\u00e1 possibilidade de resolu\u00e7\u00e3o consensual da quest\u00e3o ora sub judice\u201d, citou no despacho.<\/p>\n
Bruno D\u2019Oliveira Marques ressaltou que, dentro da Triparti\u00e7\u00e3o de Poderes, n\u00e3o compete ao Poder Judici\u00e1rio a gest\u00e3o da crise de sa\u00fade p\u00fablica, mesmo nos casos de pandemia desta magnitude. \u201cNa medida em que, al\u00e9m de somente agir por provoca\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possui corpo t\u00e9cnico, com conhecimento cient\u00edfico especializado na \u00e1rea de sa\u00fade\u201d, argumentou.<\/p>\n
O juiz ainda anotou que as medidas de emerg\u00eancia (isolamento e quarentena) para o enfrentamento da pandemia \u201csomente poder\u00e3o ser determinadas com base em evid\u00eancias cient\u00edficas e em an\u00e1lises sobre as informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas em sa\u00fade e dever\u00e3o ser limitadas no tempo e no espa\u00e7o ao m\u00ednimo indispens\u00e1vel \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade p\u00fablica\u201d, escreveu ao citar o art. 3\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 13.979\/2020.<\/p>\n
\u201cSe, por um lado, \u00e9 de conhecimento deste magistrado que o sistema de sa\u00fade (n\u00e3o s\u00f3 o p\u00fablico, como o privado tamb\u00e9m) est\u00e1 colapsando, como exposto na exordial; por outro, sabe-se que a suspens\u00e3o das atividades n\u00e3o essenciais afeta a estabilidade financeira n\u00e3o apenas dos comerciantes, mas tamb\u00e9m de muitos trabalhadores que precisam sair de casa e literalmente \u201ctrabalhar para viver\u201d\u201d, contextualizou.<\/p>\n
Em outro trecho do despacho o magistrado pontuou que \u201co recrudescimento das medidas de conten\u00e7\u00e3o \u00e0 pandemia ora implantadas pode ocorrer a qualquer tempo por atos pr\u00f3prios dos gestores eleitos para ocuparem os cargos do Poder Executivo, a quem, ali\u00e1s, a constitui\u00e7\u00e3o outorgou compet\u00eancia prim\u00e1ria para agir\u201d, transcreveu o art. 23, II, e art. 24, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
\u201cEm outras palavras, o endurecimento das regras de isolamento social (Lockdown) pode ser realizado diretamente pelo governador e pelos prefeitos, independentemente da imposi\u00e7\u00e3o de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de fazer pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, avaliou.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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