CAPITULO I DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n
Art. 1\u00ba Em observ\u00e2ncia as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021, fica estabelecida a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas sanit\u00e1rias no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, visando o combate ao COVID-19:<\/p>\n
I – isolamento domiciliar de pacientes em situa\u00e7\u00e3o confirmada de COVID-19, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pelos prazos definidos em protocolos;<\/p>\n
II – quarentena domiciliar de pacientes sintom\u00e1ticos em situa\u00e7\u00e3o de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n
III – quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanit\u00e1rias;<\/p>\n
IV – proibi\u00e7\u00e3o de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
V – proibi\u00e7\u00e3o de atendimento presencial em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao p\u00fablico n\u00e3o-presenciais;<\/p>\n
Art. 2\u00ba Fica autorizada a retomada de todas as atividades econ\u00f4micas no \u00e2mbito do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, com exce\u00e7\u00e3o daquelas expressamente descritas no presente decreto.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput do presente artigo, dever\u00e1 ser observada a limita\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio de funcionamento previsto no presente instrumento.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO II DAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS AS ATIVIDADES ECONOMICAS EM GERAL<\/p>\n
Art. 3\u00ba As atividades econ\u00f4micas do com\u00e9rcio em geral, varejista e atacadista, exercer\u00e3o suas atividades observando o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 sexta, das 08h:00m \u00e0s 18h:00m, e aos s\u00e1bados e domingos das 07:00h \u00e0s 12h00min, vedado o funcionamento aos feriados.<\/p>\n
- \n
- 1\u00ba O disposto no caput do presente artigo n\u00e3o se aplica as seguintes atividades econ\u00f4micas:<\/li>\n<\/ul>\n
I \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n
II \u2013 Postos de combust\u00edvel;<\/p>\n
- \n
- 2\u00ba Os supermercados e cong\u00eaneres observar\u00e3o o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda a s\u00e1bado das 06h:00m \u00e0s 20h:00m, e aos domingos das 06h:00m \u00e0s 12h:00m.<\/li>\n<\/ul>\n
Art. 4\u00ba As atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, exercer\u00e3o suas atividades observando o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda \u00e0 sexta, das 08h:30min \u00e0s 20h:00min, e aos s\u00e1bados das 06:00 as 12:00, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n
Art. 5\u00ba As lojas de conveni\u00eancia localizadas em postos de combust\u00edvel, funcionar\u00e3o de segunda-feira \u00e0 sexta feira das 05h:00min \u00e0s 20h:00min, aos s\u00e1bados e domingos de 05h:00min \u00e0s 12h:00min, vedado o funcionamento aos feriados, bem como o consumo de bebida alco\u00f3lica no local.<\/p>\n
Art. 6\u00ba As atividades econ\u00f4micas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercer\u00e3o suas atividades observado o hor\u00e1rio de atendimento de segunda \u00e0 sexta-feira das 05h:00m \u00e0s 20h:00min, aos s\u00e1bados das 05h:00min \u00e0s 12h:00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.<\/p>\n
Art. 7\u00ba As atividades econ\u00f4micas de com\u00e9rcio varejista exercidas nos interiores dos shoppings centers e cong\u00eaneres, observar\u00e3o o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda \u00e0 sexta das 10h:00m \u00e0s 20h:00m, e aos s\u00e1bados e domingos das 07h:00m \u00e0s 12h:00m.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O hor\u00e1rio de funcionamento aos s\u00e1bados e domingos descritos no caput do presente artigo, n\u00e3o se aplicam aos restaurantes em funcionamento nos interiores dos shoppings centers e cong\u00eaneres, que est\u00e3o autorizados a funcionar em referidos dias das 10h:00m \u00e0s 14h:00m.<\/p>\n
Art. 8\u00ba As atividades econ\u00f4micas de restaurantes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda-feira \u00e0 sexta feira das 10h:00min \u00e0s 20h:00min e aos s\u00e1bados e domingos das 10h:00min \u00e0s 14h:00min, vedado o funcionamento aos feriados.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades econ\u00f4micas de padarias, a\u00e7ougues, lanchonetes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda a sexta das 05h:00min \u00e0s 20h:00min, s\u00e1bados e domingos de 05h:00min \u00e0s 12h:00min, vedado o funcionamento aos feriados.<\/p>\n
Art. 9\u00ba As atividades industriais em geral, funcionar\u00e3o sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 10. Todas as atividades econ\u00f4micas ou n\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, dever\u00e3o observar as medidas de biosseguran\u00e7a necess\u00e1rias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:<\/p>\n
I \u2013 controle do fluxo de entrada e sa\u00edda de pessoas, respeitado o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante term\u00f4metro infravermelho, sendo que nas hip\u00f3teses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5\u00ba C) a entrada deve ser impedida;<\/p>\n
II \u2013 demarca\u00e7\u00e3o (sinaliza\u00e7\u00e3o) no piso, com fita de auto ades\u00e3o ou produto similar, de dist\u00e2ncia de no m\u00ednimo 50cm (cinquenta cent\u00edmetros) dos balc\u00f5es de atendimento, observada a dist\u00e2ncia de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;<\/p>\n
III \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel 70% e\/ou produtos similares de esteriliza\u00e7\u00e3o, espalhados pelas depend\u00eancias do estabelecimento para utiliza\u00e7\u00e3o pelos consumidores;<\/p>\n
IV \u2013 uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos funcion\u00e1rios que atendem ao p\u00fablico em geral, bem como pelos usu\u00e1rios do estabelecimento comercial;<\/p>\n
V \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de rod\u00edzio de funcion\u00e1rios e colaboradores e de turnos de trabalho a fim de observar hor\u00e1rios diferenciados de entrada e sa\u00edda bem como a diminui\u00e7\u00e3o de pessoas no mesmo local de trabalho;<\/p>\n
VI – em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas de pagamento via cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito, a superf\u00edcie da mesma dever\u00e1 ser higienizada ap\u00f3s cada uso, de forma a se evitar a transmiss\u00e3o indireta;<\/p>\n
VII – o procedimento de higieniza\u00e7\u00e3o previsto no inciso anterior dever\u00e1 tamb\u00e9m ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;<\/p>\n
VIII- limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manuten\u00e7\u00e3o de portas abertas visando a constante circula\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do ar natural;<\/p>\n
IX – em caso de forma\u00e7\u00e3o de filas externas nos estabelecimentos, garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;<\/p>\n
X \u2013 higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o constante dos banheiros ofertados ao p\u00fablico, bem como a desativa\u00e7\u00e3o de pias e mict\u00f3rios com dist\u00e2ncia inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;<\/p>\n
XI \u2013 veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores autom\u00e1ticos de m\u00e3os;<\/p>\n
XII – todos os estabelecimentos devem dar total publicidade \u00e0s regras e recomenda\u00e7\u00f5es de biosseguran\u00e7a, com enfoque principal \u00e0 necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou pain\u00e9is explicativos que devem estar bem vis\u00edveis e distribu\u00eddos nas \u00e1reas de opera\u00e7\u00e3o das respectivas atividades;<\/p>\n
XIII – limita\u00e7\u00e3o de 50% (cinquenta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local;<\/p>\n
Art. 11. Sem preju\u00edzo das medidas de biosseguran\u00e7a descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres, dever\u00e3o observar ainda:<\/p>\n
I – disposi\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n
II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras, antes e ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
III \u2013 veda\u00e7\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;<\/p>\n
IV – no fornecimento\/comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas na modalidade autosservi\u00e7o (self-service), dever\u00e1 ser instalado anteparo salivar nos equipamentos de buf\u00ea bem como disponibilizadas luvas de pl\u00e1stico descart\u00e1veis, para que os clientes possam se servir.<\/p>\n
Art. 12. A atividade de com\u00e9rcio de alimentos nas vias e logradouros p\u00fablicos, por aqueles que possu\u00edrem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o para tanto emitida pelo Munic\u00edpio, funcionar\u00e3o de segunda-feira \u00e0 sexta feira das 10h:00min \u00e0s 20h:00min e aos s\u00e1bados e domingos das 08h:00min \u00e0s 14h:00min, vedado o funcionamento aos feriados.<\/p>\n
Art. 13. As farm\u00e1cias, os servi\u00e7os de sa\u00fade, de hospedagem e cong\u00eaneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de t\u00e1xi ou aplicativo, as funer\u00e1rias, os postos de combust\u00edveis, exceto conveni\u00eancias, as ind\u00fastrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e gr\u00e3os, servi\u00e7os de guincho, seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia privada, de manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia, \u00e1gua, telefonia e coleta de lixo e as atividades de log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, n\u00e3o ficam sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios previstos no presente cap\u00edtulo.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO III DAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL<\/p>\n
Art. 14. Fica mantida a determina\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da totalidade da frota de \u00f4nibus do Transporte Coletivo Municipal, bem como as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 8.382 de 05 de abril de 2021.<\/p>\n
Art. 15. As atividades religiosas, ser\u00e3o permitidas de forma presencial, de segunda \u00e0 domingo das 05h:00min \u00e0s 20h:30min desde que observados os protocolos de conviv\u00eancia e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 10, com limita\u00e7\u00e3o de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.<\/p>\n
Art. 16. Fica determinada a suspens\u00e3o das seguintes atividades no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 casas de shows, espet\u00e1culos, boates e cong\u00eaneres;<\/p>\n
II – cinemas, museus, teatros;<\/p>\n
III – loca\u00e7\u00e3o de quadras poliesportivas, campos de futebol e cong\u00eaneres;<\/p>\n
IV – os clubes de lazer em geral;<\/p>\n
V \u2013 atividades coletivas nos parques p\u00fablicos municipais e demais logradouros p\u00fablicos, bem como nos equipamentos p\u00fablicos comunit\u00e1rios em geral, tais como quadras poliesportivas, miniest\u00e1dios, gin\u00e1sios de esportes e cong\u00eaneres;<\/p>\n
VI – utiliza\u00e7\u00e3o dos seguintes espa\u00e7os de uso comum dos condom\u00ednios residenciais: sal\u00f5es de jogos, piscinas, quiosques, espa\u00e7o gourmet, sal\u00f5es de festas e cong\u00eaneres, bem como as atividades coletivas nas quadras poliesportivas e campos de futebol;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o das academias nos condom\u00ednios residenciais, deve ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o interna, com observ\u00e2ncia das medidas de biosseguran\u00e7a contidas no art. 10 do presente decreto.<\/p>\n
Art. 17. Fica mantida a suspens\u00e3o dos agendamentos, e dos procedimentos cir\u00fargicos e ambulatoriais de car\u00e1ter eletivo, nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Para fins do disposto no caput do presente artigo, a suspens\u00e3o n\u00e3o alcan\u00e7a procedimentos eletivos considerados essenciais, cuja interrup\u00e7\u00e3o ou adiamento possa acarretar preju\u00edzo relevante \u00e0 sa\u00fade e\/ou aumento da morbimortalidade do paciente.<\/p>\n
Art. 18. Fica permitida, a partir de 12 de abril de 2021, a retomada das atividades educacionais na forma presencial e\/ou hibrida, nas unidades da rede privada de ensino, na forma das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos cap\u00edtulos II e III do Decreto n\u00ba 8.315 de 22 de janeiro de 2021.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede p\u00fablica municipal de ensino, continuar\u00e3o em todos os n\u00edveis, ocorrendo exclusivamente por interm\u00e9dio do uso de tecnologia digital e estrat\u00e9gias de ensino a dist\u00e2ncia \u2013 EAD, at\u00e9 03 de maio de 2021, quando as atividades passar\u00e3o a ser realizadas pelo sistema hibrido, at\u00e9 o pleno restabelecimento das atividades presencial.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO IV DAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL EM GERAL<\/p>\n
Art. 19. Os servidores p\u00fablicos municipais continuar\u00e3o a exercer as atribui\u00e7\u00f5es de suas compet\u00eancias exclusivamente pelo sistema teletrabalho (home office).<\/p>\n
- \n
- 1\u00ba Para fins do disposto no caput deste artigo, os servidores p\u00fablicos municipais ficar\u00e3o de sobreaviso, devendo disponibilizar \u00e0 sua chefia imediata meios para contat\u00e1-los sempre que for necess\u00e1rio, como n\u00famero de telefone, WhatsApp e e-mail, devendo comparecer ao local de trabalho se convocado em situa\u00e7\u00f5es excepcionais.<\/li>\n
- 2\u00ba O previsto no caput deste artigo n\u00e3o se aplica aos seguintes servidores p\u00fablicos municipais, os quais dever\u00e3o continuar a exercer as atribui\u00e7\u00f5es de seus cargos nos respectivos \u00f3rg\u00e3os\/setores de lota\u00e7\u00e3o, conforme orienta\u00e7\u00e3o dos respectivos gestores das Secretarias:<\/li>\n<\/ul>\n
I \u2013 servidores p\u00fablicos municipais da \u00e1rea fim da Sa\u00fade;<\/p>\n
II \u2013 servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem P\u00fablica;<\/p>\n
III \u2013 servidores p\u00fablicos municipais que exer\u00e7am atribui\u00e7\u00f5es em servi\u00e7os essenciais, inclusive os da \u00e1rea meio que sejam necess\u00e1rios ao suporte das atividades fins essenciais;<\/p>\n
IV \u2013 servidores p\u00fablicos que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de vigilante, salvo se componente do grupo de risco;<\/p>\n
Art. 20. Fica mantida a suspens\u00e3o dos atendimentos presenciais aos cidad\u00e3os nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, inclusive na Procuradoria Fiscal da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC) e Lojas de Atendimento ao Cidad\u00e3o (LACs) da Secretaria Municipal de Fazenda e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustent\u00e1vel.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais dever\u00e3o disponibilizar meios eletr\u00f4nicos e\/ou telef\u00f4nicos para possibilitar o acesso pelos cidad\u00e3os aos servi\u00e7os p\u00fablicos ofertados.<\/p>\n
Art. 21. Recomenda-se o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente cap\u00edtulo ao servi\u00e7o p\u00fablico Federal e Estadual executados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, inclusive aqueles integrantes do Poder Judici\u00e1rio, Poder Legislativo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Tribunal de Contas.<\/p>\n
Art. 22. As obras p\u00fablicas em andamento n\u00e3o sofrer\u00e3o qualquer paraliza\u00e7\u00e3o, desde que realizadas a c\u00e9u aberto e limitadas a 100 (cem) trabalhadores.<\/p>\n
CAP\u00cdTULO V DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n
Art. 23. Fica mantida a proibi\u00e7\u00e3o do consumo de bebida alco\u00f3lica nos locais de venda, ainda que dentro dos hor\u00e1rios permitidos para funcionamento dos estabelecimentos por este Decreto e por normas municipais.<\/p>\n
Art. 24. O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficar\u00e1 autorizado somente at\u00e9 as 23h59m, inclusive aos s\u00e1bados e domingos, com exce\u00e7\u00e3o das farm\u00e1cias e cong\u00eaneres, que poder\u00e3o funcionar, na modalidade delivery, sem restri\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios.<\/p>\n
Art. 25. Fica determinada a proibi\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, no per\u00edodo compreendido entre as 21h:00m \u00e0s 05h:00m, de segunda-feira \u00e0 domingo.<\/p>\n
- \n
- 1\u00ba Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o disposta no caput do presente artigo:<\/li>\n<\/ul>\n
I \u2013 estabelecimentos hospitalares;<\/p>\n
II \u2013 cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas e cl\u00ednicas m\u00e9dicas em regime de emerg\u00eancia;<\/p>\n
III \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n
IV \u2013 funer\u00e1rias e servi\u00e7os relacionados;<\/p>\n
V – servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;<\/p>\n
VI \u2013 servi\u00e7os de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;<\/p>\n
VII \u2013 profissionais da \u00e1rea fim da Sa\u00fade desde que em efetivo servi\u00e7o;<\/p>\n
VIII \u2013 servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem P\u00fablica, quando em pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
IX \u2013 atividades inerentes a circula\u00e7\u00e3o de cargas de qualquer esp\u00e9cie que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
X \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e\/ou g\u00eaneros aliment\u00edcios mediante sistema delivery, observadas todas as recomenda\u00e7\u00f5es preconizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade quanto \u00e0 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o do produto, bem como o disposto no art. 24 do presente decreto;<\/p>\n
XI \u2013 hospedagens e cong\u00eaneres;<\/p>\n
XII \u2013 fornecimento de combust\u00edveis;<\/p>\n
XIII \u2013 servi\u00e7os de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, \u00e1gua e telefonia;<\/p>\n
- \n
- 2\u00ba Ser\u00e1 permitida excepcionalmente a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no hor\u00e1rio constante no caput do presente artigo:<\/li>\n<\/ul>\n
I – para fins de acesso aos servi\u00e7os essenciais e\/ou sua presta\u00e7\u00e3o, comprovando-se a necessidade e urg\u00eancia, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;<\/p>\n
II \u2013 quando em tr\u00e2nsito decorrente de retorno e\/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodovi\u00e1rio de Cuiab\u00e1, Terminal Rodovi\u00e1rio de V\u00e1rzea Grande e\/ou Aeroporto Internacional Marechal Rondon.<\/p>\n
- \n
- 3\u00ba Fica autorizada a apreens\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos bem como solicita\u00e7\u00e3o de apoio de autoridades policiais para fins de condu\u00e7\u00e3o coercitiva do indiv\u00edduo.<\/li>\n<\/ul>\n
Art. 26. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas previstas no presente decreto competir\u00e1 aos servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem P\u00fablica.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando da realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a autoridade policial ser informada imediatamente da inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente decreto, para fins de proceder a certifica\u00e7\u00e3o do estado de flagr\u00e2ncia do tipo penal previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa.<\/p>\n
Art. 27. As medidas previstas no presente decreto vigorar\u00e3o do dia 10 de abril \u00e0 25 de abril de 2021, podendo ser objeto de prorroga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, considerando o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da COVID-19 e o n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o de risco previsto no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n
Art. 28. O presente Decreto entra em vigor no dia 10 de abril de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n
\n\nArquivos Anexados:<\/h3>\n<\/div>\n
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\u00a0<\/a>DECRETO n\u00c2\u00ba 8.388 de 09 de abril de 2021 – pdf (2).pdf<\/strong>\u00a0DECRETO n\u00c2\u00ba 8.388 de 09 de abril de 2021 – pdf (2).pdf (282.4 KB)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\nFoto:\u00a0 Luiz Alves\u00a0 |\u00a0 \u00a0Fonte:\u00a0 Prefeitura de Cuiab\u00e1<\/div>\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O prefeito Emanuel Pinheiro, assinou novo decreto municipal n\u00ba 8.388 nesta sexta-feira (09), com medidas …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":35603,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,77],"tags":[],"class_list":["post-35602","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-estudo"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35602","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35602"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35602\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35604,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/35602\/revisions\/35604"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/35603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35602"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=35602"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=35602"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
- 3\u00ba Fica autorizada a apreens\u00e3o e remo\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos bem como solicita\u00e7\u00e3o de apoio de autoridades policiais para fins de condu\u00e7\u00e3o coercitiva do indiv\u00edduo.<\/li>\n<\/ul>\n
- 2\u00ba Ser\u00e1 permitida excepcionalmente a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no hor\u00e1rio constante no caput do presente artigo:<\/li>\n<\/ul>\n
- 1\u00ba Excetuam-se da proibi\u00e7\u00e3o disposta no caput do presente artigo:<\/li>\n<\/ul>\n
- 2\u00ba Os supermercados e cong\u00eaneres observar\u00e3o o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda a s\u00e1bado das 06h:00m \u00e0s 20h:00m, e aos domingos das 06h:00m \u00e0s 12h:00m.<\/li>\n<\/ul>\n