{"id":36073,"date":"2021-04-16T09:47:48","date_gmt":"2021-04-16T13:47:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=36073"},"modified":"2021-04-16T09:47:48","modified_gmt":"2021-04-16T13:47:48","slug":"plenario-reconhece-constitucionalidade-de-contribuicao-destinada-ao-incra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/plenario-reconhece-constitucionalidade-de-contribuicao-destinada-ao-incra\/","title":{"rendered":"Plen\u00e1rio reconhece constitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Incra"},"content":{"rendered":"
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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da contribui\u00e7\u00e3o de 0,2% sobre a folha salarial de ind\u00fastrias rurais e agroind\u00fastrias destinada ao Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), inclusive ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional (EC) 33\/2001. Por maioria dos votos, na sess\u00e3o virtual finalizada em 7\/4, o colegiado seguiu o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo desprovimento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 630898, com repercuss\u00e3o geral reconhecida (Tema 495<\/a>).<\/p>\n

O recurso foi interposto por uma metal\u00fargica contra decis\u00e3o do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF-4) que considerou que o adicional de 0,2% fora recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 na categoria de Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide). No STF, a empresa sustentava que a cobran\u00e7a, prevista na Lei 2.613\/1955 (modificada pelo Decreto-lei 1.146\/1970), \u00e9 incompat\u00edvel com a atual ordem constitucional.<\/p>\n

Natureza jur\u00eddica<\/b><\/p>\n

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli lembrou a exist\u00eancia de diversos precedentes em que o STF, j\u00e1 sob vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, reconheceu a exigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Incra. No entanto, a mat\u00e9ria foi encaminhada a partir de julgados que apreciaram a contribui\u00e7\u00e3o devida ao Funrural, e a Corte reconheceu que a tributa\u00e7\u00e3o visava financiar a cobertura de riscos a que se sujeitam toda a coletividade de trabalhadores.<\/p>\n

Ocorre que, segundo seu entendimento, \u00e9 mais acertado enquadrar o tributo como uma Cide, com car\u00e1ter extrafiscal, pois a contribui\u00e7\u00e3o se destina a concretizar objetivos do Estado na promo\u00e7\u00e3o da reforma agr\u00e1ria e da coloniza\u00e7\u00e3o, visando assegurar a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e diminuir as desigualdades regionais e sociais. \u201cN\u00e3o se pode negar que a pol\u00edtica nacional de reforma agr\u00e1ria \u00e9 instrumento de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico\u201d, afirmou.<\/p>\n

Emenda constitucional<\/b><\/p>\n

Outro ponto de discuss\u00e3o no recurso foi a compatibilidade da incid\u00eancia sobre a folha de sal\u00e1rios com o disposto no par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 33\/2001. Para parte consider\u00e1vel da doutrina jur\u00eddica, o dispositivo estabeleceria que as contribui\u00e7\u00f5es sociais e interventivas somente poderiam ter como base de c\u00e1lculo a receita bruta, o faturamento ou o valor da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Contudo, para Toffoli, o dispositivo constitucional n\u00e3o impede que o legislador adote outras bases econ\u00f4micas, como a folha de sal\u00e1rios. \u201cUma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva n\u00e3o se ajustaria \u00e0 sistem\u00e1tica das contribui\u00e7\u00f5es interventivas, considerada a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o concreta do Estado para a consecu\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da ordem econ\u00f4mica a que alude o artigo 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal\u201d, apontou.<\/p>\n

O relator lembrou, ainda, que a Corte, recentemente, ao julgar o RE 603624, com repercuss\u00e3o geral (Tema 325), fixou entendimento de que as contribui\u00e7\u00f5es devidas ao Sebrae, \u00e0 Apex e \u00e0 ABDI, incidentes sobre a folha de sal\u00e1rios e com natureza de Cide, foram recepcionadas pela EC 33\/2001.<\/p>\n

Por fim, segundo o ministro, uma interpreta\u00e7\u00e3o muito restritiva do texto constitucional quanto \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas com base no artigo 149 e j\u00e1 em vigor quando da promulga\u00e7\u00e3o da EC resultaria na incompatibilidade de uma multiplicidade de incid\u00eancias sobre a folha de sal\u00e1rios com o texto constitucional. No caso do Incra, isso levaria a s\u00e9rio comprometimento da pr\u00f3pria miss\u00e3o do instituto.<\/p>\n

O voto do relator foi seguido pelos ministros Alexandre de Moraes, Lu\u00eds Roberto Barroso, Luiz Fux, Nunes Marques e Gilmar Mendes e pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n

Inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n

Ficaram vencidos os ministros Marco Aur\u00e9lio, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin e a ministra Rosa Weber, que votaram pelo provimento parcial do recurso a fim de assentar a ilegitimidade dos recolhimentos realizados a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00e3o ao Incra no per\u00edodo posterior \u00e0 edi\u00e7\u00e3o da EC 33\/2001.<\/p>\n

Tese<\/b><\/p>\n

A tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: \u201c\u00c9 constitucional a contribui\u00e7\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico destinada ao Incra devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive ap\u00f3s o advento da EC n\u00ba 33\/2001\u201d.<\/p>\n

EC\/AD\/\/CF<\/p>\n

23\/9\/2020 \u2013\u00a0Plen\u00e1rio decide pela subsist\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es a Sebrae, Apex e ABDI ap\u00f3s a Emenda 33\/2001<\/a><\/p>\n

21\/11\/2011 \u2013\u00a0Constitucionalidade de contribui\u00e7\u00e3o destinada ao Incra \u00e9 tema de repercuss\u00e3o geral<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0STF<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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