{"id":36140,"date":"2021-04-17T08:01:17","date_gmt":"2021-04-17T12:01:17","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=36140"},"modified":"2021-04-17T08:01:17","modified_gmt":"2021-04-17T12:01:17","slug":"cpi-da-energisa-defende-derrubada-do-veto-ao-projeto-que-proibe-corte-de-energia-eletrica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/cpi-da-energisa-defende-derrubada-do-veto-ao-projeto-que-proibe-corte-de-energia-eletrica\/","title":{"rendered":"CPI da Energisa defende derrubada do veto ao projeto que pro\u00edbe corte de energia el\u00e9trica"},"content":{"rendered":"
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A CPI da Energisa est\u00e1 encaminhando \u00e0 Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) uma proposta para que seja derrubado o veto do governador ao Projeto de Lei n\u00ba 160\/2021, que pro\u00edbe o corte no fornecimento de energia el\u00e9trica em Mato Grosso por tr\u00eas meses. O veto governamental ser\u00e1 lido na sess\u00e3o da pr\u00f3xima segunda-feira (19) e deve ser votado nas sess\u00f5es seguintes.<\/p>\n

O projeto apresentado pelas lideran\u00e7as partid\u00e1rias foi aprovado em segunda vota\u00e7\u00e3o no dia 22\/3 e seu artigo 2\u00ba estabelece que a concession\u00e1ria Energisa fica impedida de suspender por 90 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da lei, o fornecimento de energia el\u00e9trica do consumidor que estiver inadimplente.<\/p>\n

O relator da CPI, deputado Carlos Avallone (PSDB) e o presidente da comiss\u00e3o, deputado Elizeu Nascimento (DC), destacaram que a derrubada do veto \u00e9 necess\u00e1ria j\u00e1 que o projeto vai ajudar milhares de fam\u00edlias mato-grossenses que, em fun\u00e7\u00e3o das dificuldades geradas pela pandemia, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de efetuar o pagamento. Ap\u00f3s os 90 dias, o consumidor poder\u00e1 renegociar os d\u00e9bitos de forma parcelada.<\/p>\n

O relator Carlos Avallone sustenta que a justificativa apresentada pelo Executivo para o veto, de que h\u00e1 v\u00edcio formal j\u00e1 que a prerrogativa para tratar de normas relativas \u00e0 energia el\u00e9trica \u00e9 da Uni\u00e3o, n\u00e3o prevalece pois j\u00e1 foi tema de decis\u00f5es do Supremo Tribunal Federal favor\u00e1veis aos legisladores estaduais.<\/p>\n

Na semana passada o Supremo julgou a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade \u2013 ADI 6432, de Roraima e no ano passado h\u00e1 outro precedente na ADI 6406, do Paran\u00e1. Nos dois casos, o STF reconhece que os estados podem legislar sobre o assunto considerando o interesse p\u00fablico e o fato de serem medidas tempor\u00e1rias motivadas pela pandemia, que n\u00e3o afetam os contratos entre consumidores e concession\u00e1rias.<\/p>\n

Roraima<\/strong>\u00a0\u2013 No dia 7 de abril, por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal manteve a validade de regra da Lei estadual 1.389\/2020, de Roraima, que pro\u00edbe o corte de energia el\u00e9trica por falta de pagamento, enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia decorrente da pandemia de Covid-19. A mat\u00e9ria foi objeto da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6432, julgada improcedente.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica (Abradee) sustentou a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre o assunto, alegando que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para que os estados editem leis sobre o tema.<\/p>\n

Rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/strong>\u00a0\u2013 No voto que conduziu o julgamento, a relatora ministra C\u00e1rmen L\u00facia, explicou que a legisla\u00e7\u00e3o de Roraima regula a rela\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o p\u00fablico e a empresa concession\u00e1ria, revelando sua natureza consumerista. A norma n\u00e3o atinge de forma direta a rela\u00e7\u00e3o contratual estabelecida entre a concession\u00e1ria e o Poder P\u00fablico, titular do servi\u00e7o, nem o n\u00facleo de atua\u00e7\u00e3o das empresas voltadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fornecimento de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

Em seu voto, a ministra citou caso an\u00e1logo (ADI 6406) em que o Plen\u00e1rio, tamb\u00e9m manteve a validade de norma do estado do Paran\u00e1 que veda o corte do funcionamento dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica enquanto durarem as medidas de conting\u00eancias sociais da pandemia.<\/p>\n

Ela ressaltou que a superveni\u00eancia da Lei federal 14.015\/2020, que disp\u00f5e sobre interrup\u00e7\u00e3o, religa\u00e7\u00e3o ou restabelecimento de servi\u00e7os p\u00fablicos, editada em raz\u00e3o da pandemia de Covid-19, n\u00e3o afasta a compet\u00eancia estadual para disciplinar a mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o e defesa do consumidor de forma mais ampla do que a estabelecida pela legisla\u00e7\u00e3o federal, como assentado em recentes decis\u00f5es do STF.<\/p>\n

Para a relatora, a norma de Roraima n\u00e3o gera desequil\u00edbrio contratual ou afeta pol\u00edticas tarif\u00e1rias, especialmente porque as medidas s\u00e3o excepcionais e transit\u00f3rias, limitadas ao tempo da vig\u00eancia do plano de conting\u00eancia adotado pelo governo estadual.<\/p>\n

Ela destacou ainda que o fornecimento de energia el\u00e9trica \u00e9 direito fundamental relacionado \u00e0 dignidade humana, ao direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 moradia, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 profiss\u00e3o, \u201cconstituindo-se em servi\u00e7o p\u00fablico essencial e universal, que deve estar dispon\u00edvel a todos os cidad\u00e3os, especialmente no complexo contexto pand\u00eamico vivenciado\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Foto: Marcos Lopes\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0<\/i>Fonte:\u00a0ALMT<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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