A Secretaria de Fazenda (Sefaz) estabeleceu esta semana os procedimentos necess\u00e1rios para que o Centro Integrado de Opera\u00e7\u00f5es A\u00e9reas (CIOPAer), da Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Sesp), tenha direito ao ressarcimento do ICMS cobrado no combust\u00edvel utilizado no abastecimento de suas aeronaves. Desde 31 de julho de 2020, o fornecimento de querosene (QAV) e gasolina de avia\u00e7\u00e3o \u00e9 isento do tributo, quando adquirido pelo \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
As instru\u00e7\u00f5es para solicitar a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispostas no Decreto n\u00ba 900, publicado na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial de segunda-feira (19). De acordo com a publica\u00e7\u00e3o, a Sefaz vai restituir os valores referentes ao ICMS tanto das aquisi\u00e7\u00f5es efetuadas a partir do m\u00eas de maio deste ano, quanto daquelas realizadas entre 31 de julho de 2020 a 30 de abril de 2021.<\/p>\n
Com as medidas de isen\u00e7\u00e3o do ICMS, concedidas no ano passado, e de restitui\u00e7\u00e3o do imposto, o Governo de Mato Grosso reduz o custo do abastecimento das aeronaves, podendo destinar esses valores para ampliar a capacidade de opera\u00e7\u00e3o do CIOPAer. Atualmente, a organiza\u00e7\u00e3o conta comuma frota de 10 aeronaves, sendo tr\u00eas helic\u00f3pteros modelo AS 350 (Esquilo \u2013 Helibr\u00e1s) e sete avi\u00f5es (um monomotor modelo Cessna 210, tr\u00eas bimotores Baron e tr\u00eas bimotores chyennes, dos quais dois atendem como UTI a\u00e9rea).<\/p>\n
Em regra, o fornecimento de bens e mercadorias para \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo \u00e9 isento do ICMS e as empresas fornecedoras devem conceder um desconto no valor do produto equivalente ao imposto dispensado. Devido ao sistema de tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis \u2013 regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 houve dificuldades para aplica\u00e7\u00e3o desse procedimento nos fornecimentos ao Ciopaer e, para que a isen\u00e7\u00e3o fosse fru\u00edda pela organiza\u00e7\u00e3o, foi estabelecido um processo para a restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos casos em que o desconto foi concedido, a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita \u00e0s empresas, mediante autoriza\u00e7\u00e3o, como cr\u00e9dito fiscal na escritura\u00e7\u00e3o fiscal do requerente. \u00c9 importante ressaltar que essa devolu\u00e7\u00e3o abrange apenas o per\u00edodo de 31 de julho de 2020 a 19 de abril de 2021. A partir dessa data, esses contribuintes n\u00e3o devem mais conceder o desconto no fornecimento de QAV e gasolina para abastecimento das aeronaves de uso do CIOPAer.<\/p>\n
Nos casos das aquisi\u00e7\u00f5es de querosene (QAV) e gasolina de avia\u00e7\u00e3o efetuadas entre 31 de julho de 2020 e 30 de abril de 2021 em que n\u00e3o houve o abatimento, a Sefaz vai fazer a devolu\u00e7\u00e3o para o CIOPAer, que adquiriu o combust\u00edvel com o pre\u00e7o cheio. A partir de 1\u00b0 de maio de 2021 a restitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 efetuada conforme requerimento protocolado na Sefaz. Todos os valores ser\u00e3o devolvidos na forma de cr\u00e9ditos or\u00e7ament\u00e1rios adicionais suplementares.<\/p>\n
Para requerer a recupera\u00e7\u00e3o do ICMS j\u00e1 recolhido, as empresas fornecedoras devem seguir os procedimentos estabelecidos no Regulamento do ICMS. J\u00e1 o CIOPAer, dever\u00e1 protocolar o pedido por meio do sistema e-Process, relacionando, obrigatoriamente, as notas fiscais do per\u00edodo, que acobertaram a venda do combust\u00edvel, e as informa\u00e7\u00f5es da aeronave abastecida, bem como do caminh\u00e3o tanque abastecedor, quando utilizado.<\/p>\n
Nas aquisi\u00e7\u00f5es de QAV e de gasolina de avia\u00e7\u00e3o efetuadas pelo CIOPAer a partir de 1\u00b0 de maio de 2021, o prazo para requerer a restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a partir do m\u00eas seguinte ao do encerramento de cada bimestre civil.<\/p>\n
A Sefaz ressalta que os interessados devem se atentar aos procedimentos dispostos no Decreto n\u00ba 900, a fim de evitar poss\u00edvel indeferimento do pedido. Todos os processos, tanto do Ciopaer quanto das empresas fornecedoras, ser\u00e3o analisados pela pasta fazend\u00e1ria que, ap\u00f3s as confer\u00eancias, poder\u00e1 deferir, ainda que parcialmente, ou indeferir o pedido de restitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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