{"id":36683,"date":"2021-04-26T10:30:46","date_gmt":"2021-04-26T14:30:46","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=36683"},"modified":"2021-04-26T10:30:46","modified_gmt":"2021-04-26T14:30:46","slug":"grandes-julgamentos-stf-decide-processos-com-impactos-economicos-no-dia-a-dia-do-pais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2021\/04\/26\/grandes-julgamentos-stf-decide-processos-com-impactos-economicos-no-dia-a-dia-do-pais\/","title":{"rendered":"Grandes julgamentos: STF decide processos com impactos econ\u00f4micos no dia a dia do pa\u00eds"},"content":{"rendered":"
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Al\u00e9m de tratar dos princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica, da organiza\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro e dos direitos e das garantias dos cidad\u00e3os, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 tamb\u00e9m abrange mat\u00e9rias de natureza econ\u00f4mica, tribut\u00e1ria, financeira e previdenci\u00e1ria. Essas \u00faltimas t\u00eam levado o Supremo Tribunal Federal (STF) a tomar diversas decis\u00f5es com significativos impactos econ\u00f4micos, pol\u00edticos e sociais no pa\u00eds.<\/p>\n

Os temas v\u00e3o desde a restitui\u00e7\u00e3o de perdas inflacion\u00e1rias decorrentes de planos econ\u00f4micos at\u00e9 a guerra fiscal entre os estados acerca da cobran\u00e7a do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). Recentemente, a Corte tamb\u00e9m tomou diversas decis\u00f5es relacionadas \u00e0 pandemia da Covid-19, muitas delas com repercuss\u00f5es financeiras para os entes federados.<\/p>\n

Nos \u00faltimos anos, entre as quest\u00f5es econ\u00f4micas relevantes julgadas pelo STF, merecem destaque o impedimento \u00e0 chamada\u00a0desaposenta\u00e7\u00e3o<\/a>\u00a0(RE 661256), a possibilidade de corte no sal\u00e1rio de servidores p\u00fablicos que entram em greve (RE 693456) e a inconstitucionalidade da lei federal que amparava a cadeia de produ\u00e7\u00e3o do amianto crisotila (ADI 3937). Na esfera previdenci\u00e1ria, a Corte julgou a\u00e7\u00f5es contra as sucessivas reformas nas regras para concess\u00e3o de aposentadorias e outros benef\u00edcios e enfrentou temas como a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria cobrada de servidores p\u00fablicos aposentados e pensionistas.<\/p>\n

Tem destaque, ainda, a decis\u00e3o do Plen\u00e1rio na ADPF 165, que\u00a0homologou os acordos<\/a>\u00a0entre poupadores e institui\u00e7\u00f5es financeiras para a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria das perdas inflacion\u00e1rias decorrentes dos planos econ\u00f4micos nas d\u00e9cadas de 1980 e 1990. O tema envolve o pagamento de cerca de R$ 12 bilh\u00f5es aos autores de mais de 600 mil a\u00e7\u00f5es judiciais que pediam a repara\u00e7\u00e3o dos preju\u00edzos sofridos. Sobre mat\u00e9ria semelhante (RE 611503), a Corte negou recurso contra decis\u00e3o que determinou \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal o pagamento de\u00a0diferen\u00e7as de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/a>\u00a0sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) em decorr\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o de planos econ\u00f4micos.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m j\u00e1 aprovou v\u00e1rias\u00a0s\u00famulas vinculantes<\/a>\u00a0(SVs) com pronunciamentos na \u00e1rea tribut\u00e1ria a serem aplicados por todas as inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio e pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. \u00c9 o caso da SV 4, que impede o uso do sal\u00e1rio m\u00ednimo como indexador de base de c\u00e1lculo de vantagem de servidor p\u00fablico ou de empregado.<\/p>\n

Impacto nos cofres p\u00fablicos<\/b><\/p>\n

Em outubro do ano passado, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU)\u00a0divulgou<\/a>\u00a0que decis\u00f5es do STF na \u00e1rea tribut\u00e1ria representaram uma economia de R$ 630 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos. Essas decis\u00f5es de grande impacto e abrang\u00eancia, em sua maioria, foram proferidas em recursos com repercuss\u00e3o geral reconhecida. Uma delas se deu no julgamento do\u00a0RE 946648<\/a>, que gerou uma estimativa de receitas aos cofres p\u00fablicos em torno de R$ 56,3 bilh\u00f5es com a validade da incid\u00eancia do Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para importados na entrada no pa\u00eds (desembara\u00e7o aduaneiro) e na comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno.<\/p>\n

Ainda segundo a AGU, o governo foi desobrigado de devolver R$ 281 bilh\u00f5es em impostos recolhidos nos cinco anos anteriores \u00e0 decis\u00e3o que admitiu a transi\u00e7\u00e3o do modelo cumulativo para o n\u00e3o-cumulativo de apura\u00e7\u00e3o do PIS\/Cofins (RE 587108<\/a>). A Uni\u00e3o economizou tamb\u00e9m R$ 72 bilh\u00f5es ao se isentar de pagar indeniza\u00e7\u00e3o ao setor sucroalcooleiro a partir do julgamento do\u00a0ARE 884325<\/a>, quando o STF exigiu comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica caso a caso para cobrar preju\u00edzos decorrentes da pol\u00edtica de pre\u00e7os adotada pelo governo federal.<\/p>\n

No julgamento do\u00a0RE 1072485<\/a>, o STF declarou constitucional a incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o social, paga pelas empresas, sobre ter\u00e7o de f\u00e9rias de seus funcion\u00e1rios, gerando uma economia de mais de R$ 28 bilh\u00f5es. Impacto positivo para as contas p\u00fablicas tamb\u00e9m teve a aprecia\u00e7\u00e3o do\u00a0RE 878313<\/a>, em que a Corte validou a contribui\u00e7\u00e3o social de 10% sobre o saldo do FGTS nas demiss\u00f5es sem justa causa.<\/p>\n

Pandemia<\/b><\/p>\n

Desde o in\u00edcio da pandemia, em mar\u00e7o do ano passado, o Supremo tem conferido maior agilidade \u00e0 solu\u00e7\u00e3o dos casos relacionados ao enfrentamento da crise sanit\u00e1ria e de seus desdobramentos social e econ\u00f4mico. A exemplo do ano passado, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, tem priorizado o julgamento de processos relacionados \u00e0 pandemia e \u00e0 retomada do crescimento econ\u00f4mico. O\u00a0Painel sobre Covid-19<\/a>, dispon\u00edvel no portal do STF, registra o recebimento de 8.221 processos, que resultaram em 10.134 decis\u00f5es.<\/p>\n

Somente no ano passado, a Suprema Corte julgou cerca de\u00a040 pautas econ\u00f4micas<\/a>\u00a0relacionadas \u00e0 crise sanit\u00e1ria. Entres os destaques, o Plen\u00e1rio referendou medida cautelar (ADI 6357) para afastar as exig\u00eancias da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000) e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (Lei 13.898\/2019) relativas \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de adequa\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria em programas p\u00fablicos destinados ao enfrentamento da Covid-19.<\/p>\n

O STF tamb\u00e9m julgou v\u00e1lidos dispositivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 927\/2020, que permite aos empregadores a ado\u00e7\u00e3o de medidas excepcionais em raz\u00e3o da pandemia, e da MP 936\/2020, que autoriza a celebra\u00e7\u00e3o de acordos individuais para redu\u00e7\u00e3o de jornada e sal\u00e1rio, trabalho remoto e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do contrato de trabalho.<\/p>\n

Liminar deferida pelo ministro Marco Aur\u00e9lio na ACO 3359, referendada pelo Plen\u00e1rio, proibiu cortes no programa Bolsa Fam\u00edlia de fam\u00edlias em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica. Em outra decis\u00e3o recente, no RE 1311742, o Plen\u00e1rio reafirmou a jurisprud\u00eancia sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei Complementar (LC) 173\/2020 que pro\u00edbe, at\u00e9 31\/12\/2021, aumento de despesas com pessoal em todos os entes p\u00fablicos durante a pandemia.<\/p>\n

H\u00e1 decis\u00f5es tamb\u00e9m que impediram leis estaduais de obrigarem as escolas particulares a darem descontos nas mensalidades escolares no Cear\u00e1, no Maranh\u00e3o e na Bahia. J\u00e1 em Roraima, decis\u00e3o da ministra C\u00e1rmen L\u00facia impediu o corte de energia el\u00e9trica por inadimpl\u00eancia durante a pandemia (ADI 6432).<\/p>\n

Sobre as d\u00edvidas com a Uni\u00e3o, o ministro Alexandre de Moraes deferiu liminares em 20 a\u00e7\u00f5es ajuizadas por estados e pelo Distrito Federal para suspender o pagamento de parcelas devidas, condicionando a utiliza\u00e7\u00e3o dos valores n\u00e3o pagos \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas relacionadas \u00e0 pandemia. O ministro tamb\u00e9m autorizou a destina\u00e7\u00e3o de R$ 1,6 bilh\u00e3o recuperados pela Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato (ADPF 568) ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n

Estatais<\/b><\/p>\n

A Suprema Corte tamb\u00e9m foi chamada a se manifestar sobre quest\u00f5es referente a estatais. No julgamento do RE 441280, o Plen\u00e1rio decidiu que a Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. (Petrobras) n\u00e3o se submete \u00e0s exig\u00eancias da Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666\/1993). Por atuar no mercado, ela precisa de agilidade e flexibilidade, n\u00e3o sendo cab\u00edvel o rito r\u00edgido dessa legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na ADI 5624, o Plen\u00e1rio firmou entendimento de que a exig\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa, necess\u00e1rio na aliena\u00e7\u00e3o das empresas-matrizes, n\u00e3o se aplica \u00e0 venda do controle das subsidi\u00e1rias e controladas de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista. O STF decidiu ainda que, para a privatiza\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de empresas estatais, como a Casa da Moeda e o Servi\u00e7o de Processamento de Dados (Serpro), n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o por lei espec\u00edfica (ADI 6241), bastando a autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica prevista em lei que veicule programa de desestatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pauta<\/b><\/p>\n

H\u00e1 ainda temas econ\u00f4micos previstos para julgamento ainda no primeiro semestre, segundo a pauta elaborada pela Presid\u00eancia do STF, relacionados \u00e0 Lei de Patentes, \u00e0 incid\u00eancia de ICMS e de PIS\/Cofins em diversos setores e processos envolvendo quest\u00f5es trabalhistas com impactos sobre a economia.<\/p>\n

AR\/CR, AD\/\/CF<\/p>\n

Esta mat\u00e9ria faz parte da celebra\u00e7\u00e3o dos 130 anos de instala\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal no per\u00edodo republicano do Brasil, completados no dia 28 de fevereiro. Ao longo do ano, ser\u00e3o publicadas entrevistas com ex-presidentes sobre a gest\u00e3o da Corte, bem como mat\u00e9rias especiais sobre a hist\u00f3ria da institui\u00e7\u00e3o e seu papel crucial na democracia brasileira.\u00a0Clique aqui para ter acesso ao site comemorativo<\/a>\u00a0dedicado aos momentos mais marcantes do \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Judici\u00e1rio do Pa\u00eds.<\/i><\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0STF<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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