O\u00a0Governo de Mato Grosso adotou mais uma medida de aux\u00edlio aos empres\u00e1rios mato-grossenses que foram atingidos pela pandemia da Covid-19 e instituiu o Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Estado de Mato Grosso (Refis). Esse novo Refis \u00e9 direcionado \u00e0s empresas, incluindo as micro e pequenas empresas optantes do Simples Nacional, que possuem d\u00e9bitos do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) vencidos at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020.<\/p>\n
As ades\u00f5es a esse Refis devem ser formalizadas junto \u00e0 Secretaria de Fazenda (Sefaz) ou \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE), entre os dias 10 de maio e 31 de julho de 2021. Para ter as condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento, o contribuinte vai assinar um Termo de Confiss\u00e3o e Parcelamento de D\u00e9bito que ser\u00e1 fornecido pelos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
\u201cAs empresas de todos os setores que tiveram alguma dificuldade e n\u00e3o puderam pagar o seu imposto com o Governo de Mato Grosso em virtude da pandemia, agora v\u00e3o poder regularizar sua d\u00edvida tendo esse desconto de at\u00e9 95% nas multas e juros. \u00c9 mais uma a\u00e7\u00e3o para a gente tentar ajudar todo mundo nesse momento de grande dificuldade, mas que gra\u00e7as a Deus estamos superando\u201d, afirmou o governador Mauro Mendes.<\/p>\n
O novo Refis abrange d\u00edvidas relacionados ao ICMS, vencidas at\u00e9 dezembro de 2020, constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, incluindo aquelas que j\u00e1 foram objetos de negocia\u00e7\u00e3o anterior. Valores de ICMS referentes \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN) ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS-D) n\u00e3o podem ser negociados com as condi\u00e7\u00f5es do Programa Refis Extraordin\u00e1rio.<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio de Fazenda, Rog\u00e9rio Gallo, os d\u00e9bitos podem parcelados em at\u00e9 60 vezes, com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% nos juros e multas que progride conforme o n\u00famero de parcelas. \u201cEsse parcelamento aliviar\u00e1 muitas empresas que foram atingidas pela pandemia, trazendo a possibilidade de parcelamento de d\u00e9bitos de ICMS vencidos at\u00e9 dezembro de 2020. Mais uma vez o governo demonstra sensibilidade\u201d, pontua o secret\u00e1rio.<\/p>\n
As op\u00e7\u00f5es de pagamento variam conforme a infra\u00e7\u00e3o e descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias que levaram ao d\u00e9bito e o percentual de desconto ser\u00e1 aplicado apenas nas multas e juros. Ou seja, n\u00e3o interferem sobre o valor do ICMS.<\/p>\n
Dessa forma, quando a d\u00edvida for decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal \u2013 quando o contribuinte n\u00e3o recolhe o tributo devido \u2013 ela poder\u00e1 ser quitada \u00e0 vista com 95% de redu\u00e7\u00e3o nos juros e multas ou de forma parcelada, conforme abaixo:<\/p>\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 90% de juros e multas para pagamento em 2 a 10 parcelas<\/p>\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 75% de juros e multas para pagamento em 11 a 20 parcelas<\/p>\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 60% de juros e multas para pagamento em 21 a 60 parcelas<\/p>\n
Nos casos em que o d\u00e9bito for decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como, por exemplo, n\u00e3o emitir notas fiscais, ele poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista com 90% de desconto nos juros e multas ou de forma parcelada, conforme abaixo:<\/p>\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 85% de juros e multas para pagamento em 2 a 4 parcelas<\/p>\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 75% de juros e multas para pagamento em 5 a 8 parcelas<\/p>\n
\u2013 Redu\u00e7\u00e3o de 65% de juros e multas para pagamento em 9 a 12 parcelas<\/p>\n
Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve se atentar ao valor m\u00ednimo estabelecido por parcela. A limita\u00e7\u00e3o varia conforme o valor da d\u00edvida, o enquadramento da empresa e o \u00f3rg\u00e3o que faz a gest\u00e3o do d\u00e9bito, se \u00e9 a Sefaz ou a PGE.<\/p>\n
As op\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de pagamento dos d\u00e9bitos por meio do Programa Refis Extraordin\u00e1rio constam no Decreto n\u00ba 905, publicado na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial desta quarta-feira (28). O documento traz, ainda, os procedimentos e os prazos para ades\u00e3o.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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