{"id":37010,"date":"2021-04-30T15:26:14","date_gmt":"2021-04-30T19:26:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=37010"},"modified":"2021-04-30T15:26:14","modified_gmt":"2021-04-30T19:26:14","slug":"lei-obriga-empresas-a-fornecerem-epis-a-entregadores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/lei-obriga-empresas-a-fornecerem-epis-a-entregadores\/","title":{"rendered":"Lei obriga empresas a fornecerem EPIs a entregadores"},"content":{"rendered":"
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De autoria do deputado estadual Dr. Gimenez (PV), a Lei 11.296\/2021 estabelece obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais que utilizam motocicletas para entregas, atendimentos ou transportes diversos fornecerem gratuitamente Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) para os motociclistas. O prazo para regulariza\u00e7\u00e3o \u00e9 at\u00e9 27 de julho.<\/p>\n

\u201cNeste momento de pandemia, o pa\u00eds teve um aumento na taxa de desemprego, com mais de 14 milh\u00f5es de desempregados. Neste cen\u00e1rio, muitas pessoas migraram para outros servi\u00e7os, entre eles, o de entregador. Com esta nova lei, busco oferecer maior seguran\u00e7a e preservar a sa\u00fade desses trabalhadores durante a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o\u201d, pontua o parlamentar.<\/p>\n

Est\u00e3o sujeitos \u00e0s adequa\u00e7\u00f5es os estabelecimentos comerciais, as organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, bem como as entidades da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional de Mato Grosso que utilizam motociclistas aut\u00f4nomos ou terceirizados para efetuarem seus servi\u00e7os de entregas, atendimentos ou transportes diversos.<\/p>\n

Compreendem-se como EPIs: luvas, botas, joelheiras, cotoveleiras, macac\u00e3o dividido em duas pe\u00e7as, como cal\u00e7a e jaqueta de couro ou imperme\u00e1vel, ou jaqueta air bag motoqueiro, capacete, coletes que protejam a coluna cervical, al\u00e9m de outros determinados pelo Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran).<\/p>\n

As empresas e\/ou institui\u00e7\u00f5es que descumprirem a lei ficar\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades: primeira autua\u00e7\u00e3o, advert\u00eancia e intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade; segunda autua\u00e7\u00e3o, multa e nova intima\u00e7\u00e3o para cessar a irregularidade; terceira autua\u00e7\u00e3o, multa correspondente ao dobro do valor da segunda autua\u00e7\u00e3o e fechamento administrativo com a suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento at\u00e9 a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cO objetivo da legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 muito mais educativo do que punitivo, j\u00e1 que as multas aplicadas ser\u00e3o destinadas a programas educacionais sobre preven\u00e7\u00e3o de acidentes de tr\u00e2nsito no estado. Al\u00e9m disso, o valor das multas e a fiscaliza\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentados por decreto pelo executivo estadual\u201d, esclarece o deputado.<\/p>\n

Brasil tem mais de 13,7 milh\u00f5es trabalhando como motoristas de aplicativos e entregadores, conforme levantamento do IBGE de 2019. Embora n\u00e3o haja dados oficiais, com a pandemia da Covid-19, a economia em crise e as taxas recordes de desemprego, esse n\u00famero \u00e9 maior entre 2020 e 2021.<\/p>\n

Leis sancionadas<\/strong>\u00a0\u2013 Em 2 anos de mandato, o deputado Dr. Gimenez apresentou 1.067 proposi\u00e7\u00f5es na Casa de Leis, das quais 687 indica\u00e7\u00f5es e 132 projetos de leis, dos quais 13 leis j\u00e1 foram sancionadas pelo governo estadual. Suas principais frentes de atua\u00e7\u00e3o s\u00e3o sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0ALMT<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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