As empresas mato-grossenses podem\u00a0negociar, a partir desta segunda-feira (10.05), por meio do Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios do Estado de Mato Grosso (Refis), os d\u00e9bitos referentes ao Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS). O novo Refis abrange d\u00edvidas vencidas at\u00e9 o dia 31 de dezembro de 2020, constitu\u00eddas ou n\u00e3o, inscritas ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa.<\/p>\n
O Programa Refis Extraordin\u00e1rio \u00e9 uma medida do Governo de Mato Grosso que beneficia os empres\u00e1rios mato-grossenses que tiveram suas finan\u00e7as impactas pela pandemia da Covid-19 e, por esse motivo, deixaram de cumprir as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias estabelecidas para empresas. As op\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es de pagamento foram divulgadas por meio do Decreto n\u00ba 905, publicado na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do dia 28 de abril.<\/p>\n
Para os d\u00e9bitos sob gest\u00e3o da Secretaria de Fazenda (Sefaz), a ades\u00e3o ser\u00e1 feita pelo contribuinte ou o contabilista respons\u00e1vel pela empresa no sistema fazend\u00e1rio (Acesso Web), informando login e senha. Se o contribuinte n\u00e3o tiver acesso ao sistema, ele deve solicitar o pedido de parcelamento no sistema e-Process \u2013 preenchendo o formul\u00e1rio \u201cPedido de cancelamento \u2013 contribuinte n\u00e3o cadastrado em MT\u201d.<\/p>\n
Para d\u00e9bitos j\u00e1 inscritos em d\u00edvida ativa, o contribuinte ou o contabilista devem procurar a unidade de atendimento da Procuradoria Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
O Refis Extraordin\u00e1rio \u00e9 uma medida tempor\u00e1ria e ficar\u00e1 dispon\u00edvel at\u00e9 o dia 31 de julho de 2021. Por meio dele, as empresas ter\u00e3o benef\u00edcios como desconto de at\u00e9 95% nos juros e multas, al\u00e9m da possibilidade de parcelamento em at\u00e9 60 meses. Podem fazer a ades\u00e3o micros, pequenas, m\u00e9dias e grandes empresas, incluindo \u00e0s do Simples Nacional.<\/p>\n
D\u00e9bitos negociados anteriormente tamb\u00e9m podem ser reparcelados no novo Refis, independente se o contrato j\u00e1 foi desfeito ou ainda est\u00e1 vigente. Nesse \u00faltimo caso, o contribuinte primeiro deve requerer o cancelamento do contrato atual, para depois renegociar o valor com as novas condi\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios.<\/p>\n
Ao fazer o parcelamento, \u00e9 necess\u00e1rio se atentar ao valor m\u00ednimo estabelecido por parcela. A limita\u00e7\u00e3o varia conforme o valor da d\u00edvida, o enquadramento da empresa e o \u00f3rg\u00e3o que faz a gest\u00e3o do d\u00e9bito, se \u00e9 a Sefaz ou a PGE.<\/p>\n
De acordo com a Sefaz, o Refis Extraordin\u00e1rio n\u00e3o engloba valores referentes aos demais tributos como, por exemplo, IPVA, ITCD e FETHAB. O mesmo se aplica quando o d\u00e9bito estiver relacionado \u00e0 Declara\u00e7\u00e3o Anual do Simples Nacional (DASN) ou ao Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (PGDAS-D).<\/p>\n
Al\u00e9m do Refis Extraordin\u00e1rio, continuar\u00e1 dispon\u00edvel o Refis disponibilizado pelo Executivo desde 2016. A diferen\u00e7a entre os dois programas est\u00e1 nas condi\u00e7\u00f5es para pagamento e na amplitude dos d\u00e9bitos que eles abrangem. O Refis anterior engloba apenas os valores vencidos at\u00e9 dezembro de 2016, j\u00e1 o novo Refis compreende d\u00edvidas mais atuais, ou seja, aquelas que venceram at\u00e9 dezembro de 2020.<\/p>\n
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Foto:\u00a0 Christiano Antonucci\u00a0 \u00a0 |\u00a0 Fonte:\u00a0 MTGOV<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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