{"id":37710,"date":"2021-05-10T14:38:36","date_gmt":"2021-05-10T18:38:36","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=37710"},"modified":"2021-05-10T14:38:36","modified_gmt":"2021-05-10T18:38:36","slug":"preocupacao-ambiental-marca-debate-sobre-projeto-de-regularizacao-fundiaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/preocupacao-ambiental-marca-debate-sobre-projeto-de-regularizacao-fundiaria\/","title":{"rendered":"Preocupa\u00e7\u00e3o ambiental marca debate sobre projeto de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria"},"content":{"rendered":"
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Na terceira audi\u00eancia p\u00fablica da Comiss\u00e3o de Meio Ambiente (CMA) para debater o\u00a0PL 510\/2021<\/a>, que altera\u00a0regras de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria em terras da Uni\u00e3o e do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra), diverg\u00eancias sobre a mat\u00e9ria deram o tom nas discuss\u00f5es. De autoria do senador Iraj\u00e1 (PSD-TO), o projeto unifica a legisla\u00e7\u00e3o sobre esse tema para todas as regi\u00f5es do pa\u00eds e que retoma pontos da\u00a0Medida Provis\u00f3ria 910\/2019<\/a>, que perdeu a validade em maio de 2020.<\/p>\n

Solicitada pelo senador Fabiano Contarato (Rede-ES), a audi\u00eancia foi pautada por preocupa\u00e7\u00e3o por melhor instru\u00e7\u00e3o dos senadores quanto \u00e0s quest\u00f5es relacionadas ao marco temporal previsto no projeto, seu campo de atua\u00e7\u00e3o, dispensa de vistoria pr\u00e9via da \u00e1rea a ser regularizada, entre outros pontos colocados em debate.<\/p>\n

Legalidade fundi\u00e1ria<\/strong><\/h3>\n

Ap\u00f3s contextualizar inicialmente aspectos legais fundi\u00e1rios e garantir que, ao contr\u00e1rio do que se imagina, h\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o maior prote\u00e7\u00e3o da \u00e1rea p\u00fablica do que da particular, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Herman Benjamin chamou aten\u00e7\u00e3o para preocupa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas com o PL 510\/2021.<\/p>\n

\u2014 No passado, n\u00f3s t\u00ednhamos \u2014 e temos ainda \u2014 uma preocupa\u00e7\u00e3o com o combate \u00e0 ilicitude, que tem a ver com a cria\u00e7\u00e3o da chamada \u201ccultura da legalidade fundi\u00e1ria\u201d, que se baseia, na regulariza\u00e7\u00e3o para tr\u00e1s e na rigorosidade para a frente. Qualquer projeto de lei deve levar em considera\u00e7\u00e3o estes aspectos: eu vou regularizar para tr\u00e1s, e a\u00ed vem a quest\u00e3o do marco temporal, mas o que eu posso melhorar para a frente, inclusive com mais rigor legal, para facilitar essa cultura da legalidade? Ent\u00e3o, de um lado, trata-se de criar mecanismos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e, em segundo lugar, criar mecanismos ou ampliar mecanismos que desestimulem a ilegalidade no campo e, portanto, a pr\u00f3pria inseguran\u00e7a jur\u00eddica \u2014 diz o ministro.<\/p>\n

Altera\u00e7\u00f5es propostas no texto ao artigo 5\u00ba da\u00a0Lei 11.952, de 2009<\/a>, preocuparam o ministro, quando delimita no par\u00e1grafo 1\u00baque \u201cFica vedada a regulariza\u00e7\u00e3o das ocupa\u00e7\u00f5es em que o ocupante ou o seu c\u00f4njuge ou companheiro exer\u00e7am cargo ou emprego p\u00fablico no Minist\u00e9rio da Economia; Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento; Incra; Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o (SPU) ou nos \u00f3rg\u00e3os de terra estaduais ou do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n

\u2014 Aparentemente, \u00e9 uma lista em\u00a0numerus clausus, ou seja uma lista fechada. Ent\u00e3o, o juiz pode grilar terra no Brasil, ocupar ilegalmente\u2026 Promotor de Justi\u00e7a, Procurador da Rep\u00fablica! O Delegado de Pol\u00edcia da cidade n\u00e3o est\u00e1 nesta lista. Ent\u00e3o aqui est\u00e1 um dos exemplos em que, certamente, o senador Carlos F\u00e1varo (PSD-MT, relator do PL), com o seu grande conhecimento, e tamb\u00e9m o senador Iraj\u00e1 poder\u00e3o, juntos, melhorar o que j\u00e1 existe no sentido de fechar e, realmente, estabelecer uma cultura de legalidade fundi\u00e1ria no nosso pa\u00eds \u2014 exp\u00f4s o ministro.<\/p>\n

Ao enfatizar que h\u00e1 dispositivos t\u00e9cnicos bem elaborados, mas outros que precisam de ajustes, o ministro do STJ assinalou ainda preocupa\u00e7\u00e3o com o campo de aplica\u00e7\u00e3o da lei que estaria sendo mudado.<\/p>\n

\u2014 Essa lei, na sua reda\u00e7\u00e3o atual, tem como campo de aplica\u00e7\u00e3o a Amaz\u00f4nia Legal. E a ementa retirou tamb\u00e9m o artigo 1\u00ba, retira essa aplica\u00e7\u00e3o ou campo de aplica\u00e7\u00e3o limitado e deixa a lei aberta para o pa\u00eds como um todo. Penso que o debate at\u00e9 hoje foi feito olhando para a Amaz\u00f4nia. N\u00f3s n\u00e3o sabemos o impacto dessa lei com os requisitos que tem para todos os biomas brasileiros. N\u00f3s n\u00e3o fizemos esse estudo \u2014 pontuou.<\/p>\n

Marco legal<\/strong><\/h3>\n

A legisla\u00e7\u00e3o atual permite a regulariza\u00e7\u00e3o de terras ocupadas antes de 22 de julho de 2008. Pela proposta, o marco temporal passa a ser o de 10 de dezembro de 2019.<\/p>\n

Relator da mat\u00e9ria, o senador Carlos F\u00e1varo (PSD-MT) afirmou que quer apresentar um relat\u00f3rio que promova efetividade na regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria no pa\u00eds.<\/p>\n

\u2014 Apesar de diverg\u00eancias quanto ao projeto de lei e \u00e0 forma, n\u00e3o encontrei quem fosse contra a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Alguns acham que por eu ser produtor, n\u00e3o tenho preocupa\u00e7\u00e3o ambiental, o que \u00e9 um erro. Terras prop\u00edcias, gente vocacionada, m\u00e1quinas e tecnologias s\u00e3o grandes ativos, mas nenhum deles se compara ao meio ambiente. Temos de preservar e desenvolver, fazer as duas coisas caminharem juntos. O senador Iraj\u00e1 procurou fazer um projeto moderno e estamos debatendo \u2014 afirmou F\u00e1varo.<\/p>\n

O relator afirmou que n\u00e3o quer e n\u00e3o vai avan\u00e7ar para \u201cpassar a m\u00e3o na cabe\u00e7a de grileiros de terra\u201d.<\/p>\n

\u2014 \u00a0Por isso, tenho a convic\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mexer no marco legal atual. O projeto atender\u00e1 t\u00e3o somente pequenos e m\u00e9dios produtores desse pa\u00eds e esse ser\u00e1 o conceito que quero apresentar aos senadores.<\/p>\n

Para o senador Jean Paul Prates (PT-RN), cabe ao relator tirar o r\u00f3tulo de \u201cPL da grilagem\u201d.<\/p>\n

\u2014 Estamos ajudando a fazer a legisla\u00e7\u00e3o, mesmo em tempo de pandemia, em situa\u00e7\u00e3o remota. A quest\u00e3o de defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o ambiental me preocupa muito. Vamos manter o marco temporal. No mais, acho que o relator ouviu e acolheu nossas sugest\u00f5es.<\/p>\n

Contarato refor\u00e7ou pontos do projeto que o preocupam como a data limite para a regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas, anistia e a dispensa de realiza\u00e7\u00e3o da vistoria pr\u00e9via de im\u00f3veis a serem regularizados.<\/p>\n

\u2014 Temos de ter a responsabilidade ambiental, nacional e internacional \u2014 afirmou.<\/p>\n

Tamb\u00e9m fizeram questionamento quanto aos impactos do projeto os senadores Izalci Lucas (PSDB-DF) e Wellington Fagundes (PL-MT).<\/p>\n

Meio ambiente<\/strong><\/h3>\n

As preocupa\u00e7\u00f5es ambientais foram amplamente defendidas pela procuradora da Rep\u00fablica e ex-coordenadora da For\u00e7a Tarefa Amaz\u00f4nia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal Ana Carolina Haliuc Bragan\u00e7a; pelo procurador da Rep\u00fablica do Rio de Janeiro e coordenador do Grupo de Trabalho Reforma Agr\u00e1ria e Conflitos Fundi\u00e1rios da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, Julio Jos\u00e9 Araujo J\u00fanior e pela promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Par\u00e1 e professora da Universidade Federal do Par\u00e1 Eliane Cristina Pinto Moreira.<\/p>\n

O papel do Estado de observar as terras p\u00fablicas, definindo-as como terras ind\u00edgenas, quilombolas, para concess\u00e3o florestal, para reforma agr\u00e1ria, ou uso agropecu\u00e1rio, entre outras destina\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode ser de apenas regularizar, mas principalmente de ordena\u00e7\u00e3o, segundo a procuradora Ana Carolina Bragan\u00e7a.<\/p>\n

Ela enfatizou a const\u00e2ncia de ajuizamento de a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas em que se v\u00ea por parte dos r\u00e9us, perante os ju\u00edzes, a afirmativa de que se tratam de \u201claranjas\u201d, evidenciando circunst\u00e2ncias de fraudes.<\/p>\n

\u2014\u00a0<\/strong>A nossa legisla\u00e7\u00e3o atual j\u00e1 atende grande parte dos pequenos agricultores e produtores rurais na Amaz\u00f4nia e poucas pessoas, m\u00e9dios e grandes propriet\u00e1rios, ser\u00e3o efetivamente beneficiadas pelos dispositivos trazidos pelo PL 510\/2020. A tend\u00eancia deste PL \u00e9 de aprofundar injusti\u00e7as e n\u00e3o de promover a ordem, a justi\u00e7a e o estado de legalidade nas zonas rurais de nossa Amaz\u00f4nia \u2014 afirmou a procuradora.<\/p>\n

Na mesma linha, o procurador Julio Jos\u00e9 Araujo J\u00fanior salientou a import\u00e2ncia de se entender qual \u00e9 o cen\u00e1rio das terras p\u00fablicas, tanto federais, como estaduais, para que o Estado brasileiro possa incidir com planejamento e organiza\u00e7\u00e3o da sua destina\u00e7\u00e3o, com controle social e participa\u00e7\u00e3o efetiva, prote\u00e7\u00e3o suficiente e constitucionalmente adequada de bens jur\u00eddicos fundamentais.<\/p>\n

\u2014 N\u00e3o \u00e9 mudando essa legisla\u00e7\u00e3o, aprofundando-a ou aumentando-a, que a gente vai conseguir adequar a prote\u00e7\u00e3o de todos esses bens jur\u00eddicos. H\u00e1 muita preocupa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m com alguns sinais, como a previs\u00e3o da possibilidade de pessoas regularizarem mais de um im\u00f3vel, sendo propriet\u00e1rios de outros im\u00f3veis, e isso tudo gera um cen\u00e1rio de muita inseguran\u00e7a, inseguran\u00e7a em que se transforma e se inverte a l\u00f3gica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1rio \u2014 defendeu J\u00fanior.<\/p>\n

A promotora de Justi\u00e7a no Par\u00e1 Eliane Cristina Pinto Moreira enfatizou que o avan\u00e7o da a\u00e7\u00e3o antr\u00f3pica ruma \u00e0 floresta Amaz\u00f4nica, o que resulta em conflitos graves, como os regularmente registrados no estado em que atua.<\/p>\n

Not\u00edcias de flexibiliza\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria acabam por gerar crescimento do desmatamento na regi\u00e3o, ao mesmo tempo em que a titula\u00e7\u00e3o de terras ind\u00edgenas e de povos tradicionais anda a passos lentos, segundo a promotora.<\/p>\n

\u2014 Quem se beneficia [com essa pol\u00edtica p\u00fablica]? Quem ocupou ilegalmente terra p\u00fablica ap\u00f3s 2008. E assim, ela premia a grilagem. Ela cria mecanismos que oportunizam a regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria para o desmatador, e com isso ela premia quem desmatou para grilar. E ela fecha os olhos \u00e0 realidade da terra e \u00e0 exist\u00eancia de conflitos no campo ao n\u00e3o vistoriar e, com isso, incentiva conflitos agr\u00e1rios.<\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/h3>\n

Segundo o professor da Universidade Federal de Minas Gerais, Raoni Guerra Lucas Raj\u00e3o, o Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), desde 2014, tem uma s\u00e9rie de auditorias realizadas especificamente sobre o Terra Legal, levantando uma s\u00e9rie de irregularidades.<\/p>\n

\u2014 Para come\u00e7ar, por exemplo, da amostragem que foi analisada, tivemos que 11% n\u00e3o atenderam aos requisitos e foram titulados e 38% com ind\u00edcios de n\u00e3o estarem se enquadrando dentro da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria (\u2026). E quais s\u00e3o as conclus\u00f5es principais do TCU? Facilita\u00e7\u00e3o da grilagem de terras p\u00fablicas por meio da a\u00e7\u00e3o estatal. Isso \u00e9 muito preocupante, porque n\u00f3s, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o temos o controle, mas n\u00f3s temos atua\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o e o pr\u00f3prio uso da legisla\u00e7\u00e3o atual para facilitar uma a\u00e7\u00e3o criminosa, que \u00e9 o roubo de terras p\u00fablica. H\u00e1 ocupa\u00e7\u00e3o de \u00e1reas excedentes aos limites legais estabelecidos, principalmente pela legisla\u00e7\u00e3o ambiental \u2014 isso \u00e9 uma constante \u2014 e perman\u00eancia irregular dos posseiros que n\u00e3o cumprem essa legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o cumprem os crit\u00e9rios p\u00f3s-titula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Especialista internacional em governan\u00e7a e administra\u00e7\u00e3o de terras, Richard Martins Torsiano apontou que somente 1.837 im\u00f3veis, em 241 mil h\u00e1, sobrepostos a glebas federais e que desmataram entre 2008 e 2012, seriam potencialmente beneficiados pelo PL 510\/2021.<\/p>\n

\u2014 A altera\u00e7\u00e3o do marco temporal \u00e9 um risco e n\u00e3o se justifica pela demanda (1% dos registros) ou por algum benef\u00edcio que hipoteticamente poderia trazer ao agroneg\u00f3cio, \u00e0s comunidades locais ou ao pa\u00eds \u2014 disse.<\/p>\n

Tamb\u00e9m demonstram preocupa\u00e7\u00e3o com pontos do projeto a advogada do Instituto Socioambiental, Juliana de Paula Batista e do diretor de Pol\u00edticas P\u00fablicas do WWF-Brasil Raul Silva Telles do Valle, convidados para a audi\u00eancia p\u00fablica.<\/p>\n

Agroneg\u00f3cio<\/strong><\/h3>\n

Para o copresidente da Coaliz\u00e3o Brasil Clima, Florestas e Agricultura, Marcello Brito, o desenvolvimento socioecon\u00f4mico depende prioritariamente da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria.<\/p>\n

\u2014 O que precisamos \u00e9 facilitar o processo j\u00e1 existente atrav\u00e9s da estrutura do Incra. O agroneg\u00f3cio tem sido o desenvolvedor em v\u00e1rias regi\u00f5es do pa\u00eds. O Norte e Nordeste ficaram aqu\u00e9m desse processo de desenvolvimento porque n\u00e3o foram inseridos no agroneg\u00f3cio \u2014 exp\u00f4s.<\/p>\n

Para Brito, o PL 2.633\/2020, em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, que j\u00e1 teria sido amplamente discutido, deveria se sobrepor ao PL 510\/2020, por estar pacificado.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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