{"id":37910,"date":"2021-05-13T09:13:02","date_gmt":"2021-05-13T13:13:02","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=37910"},"modified":"2021-05-13T09:13:02","modified_gmt":"2021-05-13T13:13:02","slug":"colegiado-nega-pedido-de-uniformizacao-envolvendo-pagamento-retroativo-de-parcelas-de-pensao-por-morte","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2021\/05\/13\/colegiado-nega-pedido-de-uniformizacao-envolvendo-pagamento-retroativo-de-parcelas-de-pensao-por-morte\/","title":{"rendered":"Colegiado nega pedido de uniformiza\u00e7\u00e3o envolvendo pagamento retroativo de parcelas de pens\u00e3o por morte"},"content":{"rendered":"
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Em sess\u00e3o telepresencial de julgamento ocorrida no final de abril (30\/4), a Turma Regional de Uniformiza\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais Federais da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRU\/JEFs), em ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, decidiu negar provimento a um incidente de uniformiza\u00e7\u00e3o regional, adequando um ac\u00f3rd\u00e3o que havia sido proferido pelo colegiado \u00e0 jurisprud\u00eancia da Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o. O caso envolve uma mulher, moradora de Perobal (PR), que objetivava o recebimento de pens\u00e3o por morte desde a data do \u00f3bito de seu pai. A TRU proferiu a decis\u00e3o por unanimidade.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A mulher, cujo genitor faleceu em outubro de 2010, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o requisitando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento da pens\u00e3o por morte desde o dia do falecimento do pai.<\/p>\n

Segundo a autora, a pens\u00e3o come\u00e7ou a ser paga apenas em setembro de 2011, quase um ano depois do \u00f3bito, quando foi registrada a Data de Entrada do Requerimento (DER) em \u00e2mbito administrativo. Ela requereu que a autarquia fosse condenada a pagar os valores considerados atrasados.<\/p>\n

Primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

Em fevereiro de 2013, o ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal de Umuarama (PR), que julgou o processo pelo procedimento do Juizado Especial C\u00edvel, considerou improcedente o pedido.<\/p>\n

\u201cA controv\u00e9rsia cinge-se \u00e0 possibilidade de recebimento de valores retroativos de pens\u00e3o por morte em caso de habilita\u00e7\u00e3o posterior de dependente, em per\u00edodo no qual houve recebimento por outro dependente do falecido. Considerando a habilita\u00e7\u00e3o tardia da parte autora e, ainda, o recebimento integral do benef\u00edcio em quest\u00e3o por outro dependente do falecido, at\u00e9 a habilita\u00e7\u00e3o da autora, entendo pela inexist\u00eancia de dever de pagamento dos valores vencidos at\u00e9 esta \u00faltima data por parte da autarquia previdenci\u00e1ria\u201d, destacou a magistrada de primeiro grau na senten\u00e7a de improced\u00eancia.<\/p>\n

Turma Recursal<\/strong><\/p>\n

A autora recorreu da decis\u00e3o para a 3\u00aa Turma Recursal do Paran\u00e1 (TRPR), mas o colegiado, em novembro de 2014, negou provimento e manteve a senten\u00e7a v\u00e1lida.<\/p>\n

Dessa maneira, a mulher interp\u00f4s um incidente regional de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia junto \u00e0 TRU.<\/p>\n

Ela apontou diverg\u00eancia entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o entendimento da 2\u00aa Turma Recursal paranaense, que em caso semelhante havia determinado que \u201ca formaliza\u00e7\u00e3o tardia da inscri\u00e7\u00e3o de dependente absolutamente incapaz para a concess\u00e3o do benef\u00edcio de pens\u00e3o por morte n\u00e3o impede a percep\u00e7\u00e3o dos valores que lhe s\u00e3o devidos desde a data do \u00f3bito, n\u00e3o obstante os termos do inciso II do artigo 74 e do artigo 76 da Lei n\u00b0 8.213\/91, pois n\u00e3o pode ser prejudicado pela in\u00e9rcia de seu representante legal\u201d.<\/p>\n

Posi\u00e7\u00e3o da TRU<\/strong><\/p>\n

Embora inicialmente a TRU tenha dado provimento ao incidente da autora, em decis\u00e3o de setembro de 2019, o colegiado regional teve de readequar o seu posicionamento ap\u00f3s o julgamento do Tema n\u00b0 223, pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O relator do caso na TRU, juiz federal Jairo Gilberto Schafer, declarou em seu voto que \u201ca Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o estabeleceu interpreta\u00e7\u00e3o acerca do conceito de habilita\u00e7\u00e3o tardia, para fins do artigo 76 da Lei n\u00b0 8.213\/91, concluindo ser toda aquela promovida ap\u00f3s a concess\u00e3o e pagamento de benef\u00edcio a outro pensionista (copensionista). Assim, mesmo que a habilita\u00e7\u00e3o do absolutamente incapaz ocorra dentro dos prazos do artigo 74 da Lei n\u00b0 8.213\/91, se outro pensionista j\u00e1 estiver habilitado e recebendo o benef\u00edcio, trata-se de habilita\u00e7\u00e3o tardia\u201d.<\/p>\n

O magistrado ainda complementou: \u201cconsiderando que a decis\u00e3o deste colegiado regional est\u00e1 em evidente desarmonia com o entendimento pacificado pela Turma Nacional de Uniformiza\u00e7\u00e3o, o julgado deve ser reformado para adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 tese firmada. Outrossim, estando a decis\u00e3o da TR origin\u00e1ria em conson\u00e2ncia com o Tema n.\u00ba 223, o desprovimento do incidente \u00e9 medida que se imp\u00f5e\u201d.<\/p>\n

A TRU, de forma un\u00e2nime, negou provimento ao incidente e manteve a decis\u00e3o da 3\u00aa TRPR que indeferiu o pedido da autora do processo.<\/p>\n

N\u00b0 50058857520124047004\/TRF<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0TRF4<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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