O prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro, alterou o hor\u00e1rio de restri\u00e7\u00e3o a locomo\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, no per\u00edodo compreendido entre as 1h \u00e0s 5h, de segunda-feira \u00e0 domingo. \u00a0A determina\u00e7\u00e3o consta no decreto 8.430\/2021, que tamb\u00e9m altera o hor\u00e1rio de funcionamento dos segmentos econ\u00f4micos.\u00a0A ado\u00e7\u00e3o das novas medidas, conforme o prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro, atende necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das medidas de preserva\u00e7\u00e3o da vida.<\/p>\n
\u201cAs medidas previstas no presente decreto vigorar\u00e3o do dia 14 de maio \u00e0 31 de maio de 2021, podendo ser objeto de prorroga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, considerando o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da COVID-19 e o n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o de risco previsto no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021\u201d, diz o artigo 22 do documento.<\/p>\n
Os servidores p\u00fablicos municipais voltar\u00e3o a exercer as suas atividades de forma presencial, de acordo com a sistem\u00e1tica de trabalho a ser estabelecida pelo secret\u00e1rio da pasta. A determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos servidores p\u00fablicos municipais integrantes do grupo de risco, (servidoras gr\u00e1vidas e lactantes, servidores acima de 60 anos de idade, imunodeprimidos e\/ou portadores de doen\u00e7as cr\u00f4nicas mediante laudo m\u00e9dico) que exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es via teletrabalho (home office) at\u00e9 o dia 31 de maio de 2021<\/p>\n
ainda conforme a normativa, os supermercados, mercados, mercearias, distribuidoras de bebidas e cong\u00eaneres observar\u00e3o o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 6h \u00e0s 0h, conforme o artigo 2, do cap\u00edtulo 2.<\/p>\n
J\u00e1 as \u00a0atividades econ\u00f4micas de restaurantes e cong\u00eaneres, inclusive aquelas exercidas no interior dos shoppings centers, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda-feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 9h \u00e0s 0h, conforme descrito no item 7, do cap\u00edtulo 2.<\/p>\n
Ainda \u00e9 previsto \u00a0que as \u00a0atividades econ\u00f4micas de padarias, a\u00e7ougues, lanchonetes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 6h \u00e0s 22h.<\/p>\n
Consta no Art. 13. a manuten\u00e7\u00e3o da totalidade da frota de \u00f4nibus do Transporte Coletivo Municipal, bem como as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 8.382 de 05 de abril de 2021.<\/p>\n
Ainda, fica mantida a suspens\u00e3o das atividades econ\u00f4micas de casas de shows, espet\u00e1culos, boates e cong\u00eaneres, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1.<\/p>\n
O novo decreto cita a queda na\u00a0\u00a0porcentagem para\u00a0 74,91% de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de leitos de UTI-Covid constante no Painel Epidemiol\u00f3gico n\u00ba 431 Coronav\u00edrus-Covid-19 Mato Grosso de 13 de maio de 2021.<\/p>\n
<\/p>\n
Veja a \u00edntegra do documento:<\/strong><\/p>\n <\/p>\n DISP\u00d5E SOBRE MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS E EMERGENCIAIS VISANDO A PREVEN\u00c7\u00c3O DE CONT\u00c1GIO PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CUIAB\u00c1, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n <\/p>\n O Prefeito Municipal de Cuiab\u00e1-MT, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo inciso VI do art. 41 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio,<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que o artigo 196 da Constitui\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0 Federal\u00a0\u00a0 reconhece\u00a0\u00a0 a\u00a0\u00a0 sa\u00fade\u00a0\u00a0 como\u00a0\u00a0 um\u00a0\u00a0 direito\u00a0\u00a0 de\u00a0\u00a0 todos\u00a0\u00a0 e\u00a0\u00a0 dever\u00a0\u00a0 do\u00a0\u00a0 Estado, garantido\u00a0\u00a0 mediante\u00a0\u00a0 pol\u00edticas\u00a0\u00a0 sociais\u00a0\u00a0 e econ\u00f4micas que visem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do risco de doen\u00e7as e de outros agravos e ao acesso universal e igualit\u00e1rio \u00e0s a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os para sua promo\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o reconhecimento pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Sa\u00fade de uma pandemia de COVID-19;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO que o princ\u00edpio da Dignidade da Pessoa Humana bem como os valores Sociais do Trabalho e da Livre Iniciativa constituem fundamentos da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a necessidade de compatibiliza\u00e7\u00e3o das medidas de preserva\u00e7\u00e3o da vida sem contudo deixar de garantir a subsist\u00eancia das fam\u00edlias cuiabanas;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o fato de que o Plano Municipal de Imuniza\u00e7\u00e3o Municipal est\u00e1 em pleno andamento mas a grande maioria da popula\u00e7\u00e3o cuiabana ainda n\u00e3o foi imunizada;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a decis\u00e3o judicial proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 1003497-90.2021.8.11.0000 que entendeu serem impositivas as determina\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021;<\/p>\n CONSIDERANDO que atualmente o Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 est\u00e1 inserido no n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o moderado, previsto no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO a porcentagem de 74,91% de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o de leitos de UTI-COVID constante no Painel Epidemiol\u00f3gico n\u00ba 431 CORONAV\u00cdRUS\/COVID-19 MATO GROSSO de 13 de maio de 2021;<\/p>\n <\/p>\n CONSIDERANDO o firme e reiterado comprometimento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica com a preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e bem estar de toda popula\u00e7\u00e3o cuiabana;<\/p>\n <\/p>\n DECRETA:<\/p>\n <\/p>\n CAPITULO I<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n <\/p>\n Art. 1\u00ba Em observ\u00e2ncia as disposi\u00e7\u00f5es contidas no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021, fica estabelecida a aplica\u00e7\u00e3o das seguintes medidas sanit\u00e1rias no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, visando o combate ao COVID-19:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 isolamento domiciliar de pacientes em situa\u00e7\u00e3o confirmada de COVID-19, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, pelos prazos definidos em protocolos;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 quarentena domiciliar de pacientes sintom\u00e1ticos em situa\u00e7\u00e3o de caso suspeito para de COVID-19, e daqueles que com ele tiveram contato, em car\u00e1ter obrigat\u00f3rio, por prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanit\u00e1rias;<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO II<\/p>\n DAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS AS ATIVIDADES ECONOMICAS EM GERAL<\/p>\n Art. 2\u00ba As atividades econ\u00f4micas do com\u00e9rcio em geral, varejista e atacadista, exercer\u00e3o suas atividades observando o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda feira \u00e0 s\u00e1bado, inclusive feriados, das 08h:00 \u00e0s 18h:00.<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 Postos de combust\u00edvel;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 3\u00ba As atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral, exercer\u00e3o suas atividades observando o hor\u00e1rio de funcionamento de segunda feira \u00e0 s\u00e1bado, inclusive feriados, das 09h:00 \u00e0s 22h:00.<\/p>\n <\/p>\n Art. 4\u00ba As lojas de conveni\u00eancia localizadas em postos de combust\u00edvel, funcionar\u00e3o de segunda-feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 06h:00 \u00e0s 00h:00, permitido o consumo no local desde que sentados.<\/p>\n <\/p>\n Art. 5\u00ba As atividades econ\u00f4micas no segmento de academias de esporte de todas as modalidades, exercer\u00e3o suas atividades observado o hor\u00e1rio de atendimento de segunda feira \u00e0 s\u00e1bado, inclusive feriados, das 06h:00 \u00e0s 23h:00.<\/p>\n <\/p>\n Art. 6\u00ba As atividades econ\u00f4micas de com\u00e9rcio varejista exercidas nos interiores dos shoppings centers e cong\u00eaneres, observar\u00e3o o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 10h:00 \u00e0s 22h:00.<\/p>\n <\/p>\n Art. 7\u00ba As atividades econ\u00f4micas de restaurantes e cong\u00eaneres, inclusive aquelas exercidas no interior dos shoppings centers, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda-feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 09h:00 \u00e0s 00h:00.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades econ\u00f4micas de padarias, a\u00e7ougues, lanchonetes e cong\u00eaneres, funcionar\u00e3o observando o hor\u00e1rio de atendimento ao p\u00fablico de segunda feira \u00e0 domingo, inclusive feriados, das 06h:00 \u00e0s 22h:00.<\/p>\n <\/p>\n Art. 8\u00ba As atividades industriais em geral, funcionar\u00e3o sem qualquer restri\u00e7\u00e3o de dias e hor\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n Art. 9\u00ba Todas as atividades econ\u00f4micas ou n\u00e3o no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, dever\u00e3o observar as medidas de biosseguran\u00e7a necess\u00e1rias para o desenvolvimento das atividades, notadamente:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 controle do fluxo de entrada e sa\u00edda de pessoas, respeitado o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m (um metro e meio), bem como aferi\u00e7\u00e3o de temperatura corporal dos clientes na entrada do estabelecimento, mediante term\u00f4metro infravermelho, sendo que nas hip\u00f3teses de temperatura corporal acima de fora da normalidade (37,5\u00ba C) a entrada deve ser impedida;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 demarca\u00e7\u00e3o (sinaliza\u00e7\u00e3o) no piso, com fita de auto ades\u00e3o ou produto similar, de dist\u00e2ncia de no m\u00ednimo 50cm (cinquenta cent\u00edmetros) dos balc\u00f5es de atendimento, observada a dist\u00e2ncia de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel 70% e\/ou produtos similares de esteriliza\u00e7\u00e3o, espalhados pelas depend\u00eancias do estabelecimento para utiliza\u00e7\u00e3o pelos consumidores;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos funcion\u00e1rios que atendem ao p\u00fablico em geral, bem como pelos usu\u00e1rios do estabelecimento comercial;<\/p>\n <\/p>\n V \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de rod\u00edzio de funcion\u00e1rios e colaboradores e de turnos de trabalho a fim de observar hor\u00e1rios diferenciados de entrada e sa\u00edda bem como a diminui\u00e7\u00e3o de pessoas no mesmo local de trabalho;<\/p>\n <\/p>\n VI \u2013 em caso de utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas eletr\u00f4nicas de pagamento via cart\u00e3o de d\u00e9bito ou cr\u00e9dito, a superf\u00edcie da mesma dever\u00e1 ser higienizada ap\u00f3s cada uso, de forma a se evitar a transmiss\u00e3o indireta;<\/p>\n <\/p>\n VII \u2013 o procedimento de higieniza\u00e7\u00e3o previsto no inciso anterior dever\u00e1 tamb\u00e9m ser realizado em todos os demais equipamentos utilizados no atendimento dos clientes;<\/p>\n <\/p>\n VIII \u2013 limpeza reiterada do sistema de ar condicionado, bem como manuten\u00e7\u00e3o de portas abertas visando a constante circula\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do ar natural;<\/p>\n <\/p>\n IX \u2013 em caso de forma\u00e7\u00e3o de filas externas nos estabelecimentos, garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;<\/p>\n <\/p>\n X \u2013 higieniza\u00e7\u00e3o e desinfec\u00e7\u00e3o constante dos banheiros ofertados ao p\u00fablico, bem como a desativa\u00e7\u00e3o de pias e mict\u00f3rios com dist\u00e2ncia inferior a 1,5m (um metro e meio) utilizando-se de adesivos para tanto;<\/p>\n <\/p>\n XI \u2013 veda\u00e7\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de lixeiras que necessitem de contato manual para abertura da tampa, bem como os secadores autom\u00e1ticos de m\u00e3os;<\/p>\n <\/p>\n XII \u2013 todos os estabelecimentos devem dar total publicidade \u00e0s regras e recomenda\u00e7\u00f5es de biosseguran\u00e7a, com enfoque principal \u00e0 necessidade de manter distanciamento entre as pessoas, por meio de cartazes ou pain\u00e9is explicativos que devem estar bem vis\u00edveis e distribu\u00eddos nas \u00e1reas de opera\u00e7\u00e3o das respectivas atividades;<\/p>\n <\/p>\n XIII \u2013 limita\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local;<\/p>\n <\/p>\n Art. 10. Sem preju\u00edzo das medidas de biosseguran\u00e7a descritas no artigo anterior, os restaurantes, lanchonetes e cong\u00eaneres, dever\u00e3o observar ainda:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 disposi\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras de forma a observar o distanciamento entre as mesmas a fim de evitar a aglomera\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 realiza\u00e7\u00e3o de limpeza e desinfec\u00e7\u00e3o das mesas e cadeiras, antes e ap\u00f3s cada utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 veda\u00e7\u00e3o a disponibiliza\u00e7\u00e3o de dispensadores de temperos ou condimentos, bem como saleiros e farinheiras e porta guardanapos de uso compartilhado ou ainda reabastecimento de refis;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 no fornecimento\/comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos e bebidas na modalidade autosservi\u00e7o (self-service), dever\u00e1 ser instalado anteparo salivar nos equipamentos de buf\u00ea bem como disponibilizadas luvas de pl\u00e1stico descart\u00e1veis, para que os clientes possam se servir.<\/p>\n <\/p>\n Art. 11. A atividade de com\u00e9rcio de alimentos nas vias e logradouros p\u00fablicos, por aqueles que possu\u00edrem a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o para tanto emitida pelo Munic\u00edpio, funcionar\u00e3o de segunda-feira \u00e0 domingo das 08h:00 \u00e0s 00h:00, inclusive feriados.<\/p>\n <\/p>\n Art. 12. As farm\u00e1cias, os servi\u00e7os de sa\u00fade, de hospedagem e cong\u00eaneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de t\u00e1xi ou aplicativo, as funer\u00e1rias, os postos de combust\u00edveis, exceto conveni\u00eancias, as ind\u00fastrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e gr\u00e3os, servi\u00e7os de guincho, seguran\u00e7a e vigil\u00e2ncia privada, de manuten\u00e7\u00e3o e fornecimento de energia, \u00e1gua, telefonia e coleta de lixo e as atividades de log\u00edstica de distribui\u00e7\u00e3o de alimentos, n\u00e3o ficam sujeitas \u00e0s restri\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rios previstos no presente cap\u00edtulo.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO III<\/p>\n DAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS AS ATIVIDADES EM GERAL<\/p>\n Art. 13. Fica mantida a determina\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o da totalidade da frota de \u00f4nibus do Transporte Coletivo Municipal, bem como as disposi\u00e7\u00f5es contidas no art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 8.382 de 05 de abril de 2021.<\/p>\n <\/p>\n Art. 14. As atividades religiosas, ser\u00e3o permitidas de forma presencial, de segunda \u00e0 domingo das 06h:00 \u00e0s 22h:00 desde que observados os protocolos de conviv\u00eancia e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 9\u00ba, com limita\u00e7\u00e3o de 70% (setenta por cento) da capacidade do local.<\/p>\n <\/p>\n Art. 15. Fica mantida a suspens\u00e3o das atividades econ\u00f4micas de casas de shows, espet\u00e1culos, boates e cong\u00eaneres, no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1:<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A utiliza\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os de uso comum nos condom\u00ednios residenciais, deve ser objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o interna, com observ\u00e2ncia das medidas de biosseguran\u00e7a contidas no art. 9\u00ba do presente decreto, inclusive no que se refere a limita\u00e7\u00e3o da capacidade m\u00e1xima do local.<\/p>\n <\/p>\n Art. 16. Fica permitida a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos sociais, corporativos, empresariais, t\u00e9cnicos e cient\u00edficos, leil\u00f5es, cinemas, museus, teatros, respeitado o limite de 70% (setenta por cento) da capacidade m\u00e1xima do local, observados os limites de hor\u00e1rio de segunda a domingo, inclusive feriados, das 07h:00 \u00e0s 00h:00.<\/p>\n <\/p>\n Art. 17. Fica mantida a sistem\u00e1tica de funcionamento das atividades educacionais na forma presencial e\/ou hibrida, nas unidades da rede privada de ensino, na forma das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos cap\u00edtulos II e III do Decreto n\u00ba 8.315 de 22 de janeiro de 2021.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. As atividades educacionais no ano letivo de 2021, nas unidades da rede p\u00fablica municipal de ensino, continuar\u00e3o em todos os n\u00edveis, ocorrendo exclusivamente por interm\u00e9dio do uso de tecnologia digital e estrat\u00e9gias de ensino a dist\u00e2ncia \u2013 EAD, at\u00e9 31 de maio de 2021, quando as atividades passar\u00e3o a ser realizadas pelo sistema hibrido, at\u00e9 o pleno restabelecimento das atividades presencial.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n DAS MEDIDAS TEMPOR\u00c1RIAS APLICADAS \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO MUNICIPAL EM GERAL<\/p>\n <\/p>\n Art. 18. Fica retomado o atendimento presencial em todos os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais, observadas as seguintes medidas:<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 controle do fluxo de entrada e sa\u00edda de pessoas, respeitado o distanciamento m\u00ednimo de 1,5 m (um metro e meio);<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 demarca\u00e7\u00e3o (sinaliza\u00e7\u00e3o) no piso, com fita de auto ades\u00e3o ou produto similar, de dist\u00e2ncia de no m\u00ednimo 50cm (cinquenta cent\u00edmetros) dos balc\u00f5es de atendimento, observada a dist\u00e2ncia de 1,5m (um metro e meio) entre uma pessoa e outra;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 disponibiliza\u00e7\u00e3o de \u00e1lcool em gel 70% e\/ou produtos similares de esteriliza\u00e7\u00e3o, para utiliza\u00e7\u00e3o pelos mun\u00edcipes;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras pelos servidores p\u00fablicos, bem como pelos cidad\u00e3os em atendimento nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais;<\/p>\n <\/p>\n V \u2013 implementa\u00e7\u00e3o de rod\u00edzio de servidores p\u00fablicos e colaboradores e de turnos de trabalho a fim de observar hor\u00e1rios diferenciados de entrada e sa\u00edda bem como a diminui\u00e7\u00e3o de pessoas no mesmo local de trabalho;<\/p>\n <\/p>\n VI \u2013 manuten\u00e7\u00e3o de portas e\/ou janelas abertas visando a constante circula\u00e7\u00e3o e renova\u00e7\u00e3o do ar natural;<\/p>\n <\/p>\n VII \u2013 em caso de forma\u00e7\u00e3o de filas nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, garantir a dist\u00e2ncia m\u00ednima de 1,5 (um metro e meio) entre as pessoas;<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 19. Recomenda-se o atendimento das disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente cap\u00edtulo ao servi\u00e7o p\u00fablico Federal e Estadual executados no \u00e2mbito do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, inclusive aqueles integrantes do Poder Judici\u00e1rio, Poder Legislativo, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica e Tribunal de Contas.<\/p>\n <\/p>\n CAP\u00cdTULO V<\/p>\n DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n <\/p>\n Art. 20. Fica determinada a proibi\u00e7\u00e3o de locomo\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o no territ\u00f3rio do Munic\u00edpio de Cuiab\u00e1, no per\u00edodo compreendido entre as 01h:00m \u00e0s 05h:00m, de segunda-feira \u00e0 domingo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n I \u2013 estabelecimentos hospitalares;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 cl\u00ednicas veterin\u00e1rias, cl\u00ednicas odontol\u00f3gicas e cl\u00ednicas m\u00e9dicas em regime de emerg\u00eancia;<\/p>\n <\/p>\n III \u2013 farm\u00e1cias e drogarias;<\/p>\n <\/p>\n IV \u2013 funer\u00e1rias e servi\u00e7os relacionados;<\/p>\n <\/p>\n V \u2013 servi\u00e7o de seguran\u00e7a p\u00fablica e privada;<\/p>\n <\/p>\n VI \u2013 servi\u00e7os de taxi e aplicativo de transporte individual remunerado de passageiros;<\/p>\n <\/p>\n VII \u2013 profissionais da \u00e1rea fim da Sa\u00fade desde que em efetivo servi\u00e7o;<\/p>\n <\/p>\n VIII \u2013 servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem P\u00fablica, quando em pleno exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n IX \u2013 atividades inerentes a circula\u00e7\u00e3o de cargas de qualquer esp\u00e9cie que possam acarretar desabastecimento de g\u00eaneros necess\u00e1rios \u00e0 popula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n <\/p>\n X \u2013 comercializa\u00e7\u00e3o de medicamentos e\/ou g\u00eaneros aliment\u00edcios mediante sistema delivery, observadas todas as recomenda\u00e7\u00f5es preconizadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Sa\u00fade quanto \u00e0 necessidade de higieniza\u00e7\u00e3o do produto;<\/p>\n <\/p>\n XI \u2013 hospedagens e cong\u00eaneres;<\/p>\n <\/p>\n XII \u2013 fornecimento de combust\u00edveis;<\/p>\n <\/p>\n XIII \u2013 servi\u00e7os de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, \u00e1gua e telefonia;<\/p>\n <\/p>\n I \u2013 para fins de acesso aos servi\u00e7os essenciais e\/ou sua presta\u00e7\u00e3o, comprovando-se a necessidade e urg\u00eancia, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante;<\/p>\n <\/p>\n II \u2013 quando em tr\u00e2nsito decorrente de retorno e\/ou partida de viagens oriundas do Terminal Rodovi\u00e1rio de Cuiab\u00e1, Terminal Rodovi\u00e1rio de V\u00e1rzea Grande e\/ou Aeroporto Internacional Marechal Rondon.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Art. 21. A fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas previstas no presente decreto competir\u00e1 aos servidores p\u00fablicos das \u00e1reas de fiscaliza\u00e7\u00e3o das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem P\u00fablica.<\/p>\n <\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Quando da realiza\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 a autoridade policial ser informada imediatamente da inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es contidas no presente decreto, para fins de proceder a certifica\u00e7\u00e3o do estado de flagr\u00e2ncia do tipo penal previsto no art. 268 do C\u00f3digo Penal, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa.<\/p>\n <\/p>\n Art. 22. As medidas previstas no presente decreto vigorar\u00e3o do dia 14 de maio \u00e0 31 de maio de 2021, podendo ser objeto de prorroga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, considerando o monitoramento da evolu\u00e7\u00e3o da COVID-19 e o n\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o de risco previsto no Decreto Estadual n\u00ba 874, de 25 de mar\u00e7o de 2021.<\/p>\n <\/p>\n Art. 23. O presente Decreto entra em vigor no dia 14 de maio de 2021, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n Pal\u00e1cio Alencastro em Cuiab\u00e1 \u2013 MT, 14 de maio de 2021.<\/p>\n EMANUEL PINHEIRO<\/p>\n PREFEITO DO MUNIC\u00cdPIO DE CUIAB\u00c1<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Foto:\u00a0 Davi Valle\u00a0 |\u00a0Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O prefeito de Cuiab\u00e1, Emanuel Pinheiro, alterou o hor\u00e1rio de restri\u00e7\u00e3o a locomo\u00e7\u00e3o de qualquer …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":38067,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-38066","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"O prefeito Emanuel Pinheiro, que editou novo decreto nesta sexta-feira ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38066","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38066"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38066\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38068,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38066\/revisions\/38068"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38067"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38066"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38066"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38066"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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