Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou serem legais os pagamentos retroativos de revis\u00e3o geral anual (RGA) referentes ao exerc\u00edcio de 2019, com base em autoriza\u00e7\u00e3o legal anterior \u00e0 vig\u00eancia da Lei Complementar (LC) n\u00b0 173\/2020.
\nA concess\u00e3o do pagamento, contudo, deve observar exce\u00e7\u00f5es, sendo proveniente de senten\u00e7a transitada em julgado e estando prevista em lei espec\u00edfica vigente antes da pandemia de Covid-19. Desta forma, ficam preservados os direitos adquiridos por for\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei.
\nSob relatoria do conselheiro Gon\u00e7alo Domingos de Campos Neto, a decis\u00e3o diz respeito \u00e0 consulta apreciada na sess\u00e3o ordin\u00e1ria remota de ter\u00e7a-feira (18). O questionamento foi formulado pelas Prefeituras de Brasnorte e Apiac\u00e1s e pela Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso (DPE-MT).<\/p>\n
O questionamento foi formulado pelas Prefeituras de Brasnorte e Apiac\u00e1s e pela Defensoria P\u00fablica de Mato Grosso (DPE-MT).
\nEm seu voto, o relator enfatizou que o art. 8\u00ba, inciso I, da Lei Complementar 173\/2020 inclui a proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual, mas excepciona os seguintes casos:
\nA) recomposi\u00e7\u00e3o de perdas inflacion\u00e1rias, inclusive de forma retroativa, desde que autorizada em lei espec\u00edfica anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia da norma (28\/05\/2020), ainda que aplicada durante o per\u00edodo vedado (at\u00e9 31\/12\/2021); e, b) a revis\u00e3o geral determinada com base em senten\u00e7a judicial transitada em julgado.
\n\u201cA possibilidade de concess\u00e3o de revis\u00e3o geral anual, com base em determina\u00e7\u00e3o legal anterior ao in\u00edcio da vig\u00eancia da Lei Complementar 173\/2020 (28\/05\/2020), deve atender \u00e0 programa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, \u00e0 capacidade financeira da !administra\u00e7\u00e3o e aos limites de despesa com pessoal\u201d, refor\u00e7ou o conselheiro.
\nNeste contexto, salientou ainda que a medida \u00e9 tempor\u00e1ria e a restri\u00e7\u00e3o visa, sobretudo, impedir que o aux\u00edlio financeiro concedido pela Uni\u00e3o seja utilizado para financiar gastos n\u00e3o priorit\u00e1rios, decorrentes de eleva\u00e7\u00e3o salarial no setor p\u00fablico.<\/p>\n
\u201cNo cen\u00e1rio ca\u00f3tico e imprevis\u00edvel que vivemos, em raz\u00e3o da pandemia, as autoridades precisam concentrar seus esfor\u00e7os para assegurar a sa\u00fade e a assist\u00eancia social de toda a popula\u00e7\u00e3o e agir com prud\u00eancia fiscal, a fim de enfrentar, com efici\u00eancia, os efeitos econ\u00f4micos negativos causados pela pandemia aos cofres p\u00fablicos\u201d, argumentou.
\nO relator refor\u00e7ou ainda que o posicionamento defendido n\u00e3o viola o recente julgado do Supremo Tribunal Federal que, em 12 de mar\u00e7o de 2021, julgou improcedentes A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade, o que implicou no reconhecimento da constitucionalidade do art. 8\u00ba da LC 173\/2020.
\nAssim, seguindo o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas (MPC), Gon\u00e7alo Domingos de Campos Neto apontou que as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 regra devem ser interpretadas literalmente e, portanto, se o legislador assim o quisesse, teria ressalvada a possibilidade de concess\u00e3o da RGA nesse caso, a exemplo do artigo 22, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 101\/2000.<\/p>\n
Como votaram os conselheiros<\/strong><\/p>\n Na ocasi\u00e3o, o conselheiro Valter Albano falou sobre o papel do Tribunal na avalia\u00e7\u00e3o. \u201cCreio que o TCE-MT tem sim a responsabilidade de se posicionar, indo ao encontro do desejo da Uni\u00e3o ao dizer que: conceda o benef\u00edcio, mas restrinja, porque muitos v\u00e3o enfiar os p\u00e9s pelas m\u00e3os e piorar a situa\u00e7\u00e3o fiscal das unidades federadas\u201d, ponderou. O conselheiro Antonio Joaquim, por sua vez, seguiu o posicionamento dos colegas, mas refor\u00e7ou que o RGA n\u00e3o diz respeito a aumento salarial e sim a reposi\u00e7\u00e3o inflacion\u00e1ria. \u201cQuando o Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei \u00e9 constitucional, no meu entendimento, n\u00e3o se referiu ao RGA, mas \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de aumentos salariais. \u201d <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) apontou serem legais …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":38265,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-38264","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"Conselheiro Gon\u00e7alo Domingos de Campos Neto, relator da decis\u00e3o ","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38264","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38264"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38264\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38266,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38264\/revisions\/38266"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38265"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38264"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38264"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38264"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nEm linha semelhante se manifestou o conselheiro interino Luiz Henrique Lima, que destacou ainda a qualidade das an\u00e1lises apresentadas e sua abrang\u00eancia jur\u00eddica. \u201cEsta resolu\u00e7\u00e3o de consulta \u00e9 de grande relev\u00e2ncia n\u00e3o apenas para o consulente mas para toda a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de Mato Grosso.\u201d<\/p>\n
\nPara o conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, em fun\u00e7\u00e3o da pandemia, com desdobramentos econ\u00f4micos ainda n\u00e3o conhecidos, o Governo Federal n\u00e3o intencionava proibir todos os pagamentos. \u201cA Constitui\u00e7\u00e3o diz que n\u00e3o vai prejudicar o direito adquirido. Se j\u00e1 tem coisa transitada e julgada em lei anterior, vamos permitir.\u201d
\nO conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli concordou com os apontamentos do conselheiro Ant\u00f4nio Joaquim, chamando a aten\u00e7\u00e3o ainda para a qualidade da pe\u00e7a apresentada. \u201cVoto muito bem elaborado e complementado pelos colegas\u201d, defendeu.
\nJ\u00e1 o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, estendeu os cumprimentos ao Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e salientou que o Tribunal cumpre seu papel neste momento, fazendo essa avalia\u00e7\u00e3o. \u201cEntendemos a dificuldade que o pa\u00eds enfrenta, mas deixamos claro que a Lei 173 ser\u00e1 preservada. O que concedemos \u00e9 anterior ao que diz a Lei, considerando o que est\u00e1 na legisla\u00e7\u00e3o. Temos v\u00e1rias consultas deste tipo e vamos apens\u00e1-las todas neste sentido. A Lei 173 \u00e9 um instrumento importante para recupera\u00e7\u00e3o financeira do pa\u00eds\u201d, finalizou.<\/p>\n