{"id":38479,"date":"2021-05-21T09:29:01","date_gmt":"2021-05-21T13:29:01","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=38479"},"modified":"2021-05-21T09:29:01","modified_gmt":"2021-05-21T13:29:01","slug":"ccj-adia-votacao-da-reforma-administrativa-por-divergencias-no-texto-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2021\/05\/21\/ccj-adia-votacao-da-reforma-administrativa-por-divergencias-no-texto-entenda\/","title":{"rendered":"CCJ adia vota\u00e7\u00e3o da reforma administrativa por diverg\u00eancias no texto; entenda"},"content":{"rendered":"

A\u00a0\u00a0Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a<\/strong>\u00a0(CCJ)\u00a0da\u00a0\u00a0C\u00e2mara dos Deputados<\/strong>\u00a0\u00a0cancelou a reuni\u00e3o desta quinta-feira (20) em que seria analisada a\u00a0Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 32\/20, que trata da\u00a0reforma administrativa<\/strong>\u00a0. Nova reuni\u00e3o foi agendada para a pr\u00f3xima\u00a0segunda-feira (24). Na ocasi\u00e3o, os deputados v\u00e3o debater o parecer do deputado\u00a0Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a constitucionalidade da proposta.<\/p>\n

Pelo Regimento Interno da C\u00e2mara, cabe \u00e0 CCJ avaliar a constitucionalidade das propostas, n\u00e3o emitindo parecer sobre o m\u00e9rito. Caso a proposta seja aprovada no colegiado, a\u00a0reforma<\/strong>\u00a0ainda precisar\u00e1 ser analisada por uma comiss\u00e3o especial e depois, em dois turnos, pelo\u00a0plen\u00e1rio<\/strong>\u00a0da Casa. A expectativa \u00e9 que o colegiado realize a vota\u00e7\u00e3o na\u00a0ter\u00e7a-feira (25).<\/p>\n

A\u00a0PEC 32\/20, encaminhada ao Congresso Nacional em setembro do ano passado, altera disposi\u00e7\u00f5es sobre servidores, empregados p\u00fablicos e organiza\u00e7\u00e3o administrativa. Entre outros pontos, o\u00a0texto<\/strong>\u00a0estabelece que cinco novos tipos de v\u00ednculos para os novos servidores.<\/p>\n

Pela proposta, apenas as carreiras t\u00edpicas de Estado ter\u00e3o a garantia de estabilidade no cargo ap\u00f3s um per\u00edodo de experi\u00eancia. De acordo com o texto, uma lei complementar vai definir quais ser\u00e3o essas carreiras e seus crit\u00e9rios.<\/p>\n

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O texto mant\u00e9m a previs\u00e3o de realizar concurso para cargos permanentes fora das carreiras t\u00edpicas de Estado, mas ressalta que haver\u00e1 uma segunda etapa de \u201cv\u00ednculo de experi\u00eancia\u201d de, no m\u00ednimo, dois anos, e que a investidura para os mais bem avaliados ocorrer\u00e1 ao final do per\u00edodo, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso p\u00fablico.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, ser\u00e1 permitido o ingresso por sele\u00e7\u00e3o simplificada para alguns v\u00ednculos, inclusive com a previs\u00e3o de v\u00ednculo por prazo determinado. A PEC tamb\u00e9m prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o das \u201cfun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a\u201d, que atualmente devem ser ocupadas por servidores que tenham cargos efetivos, pelos \u201ccargos de lideran\u00e7a e assessoramento\u201d.<\/p>\n

O texto permite ainda ao presidente da Rep\u00fablica extinguir \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos por meio de decreto e que a Uni\u00e3o poder\u00e1 normas sobre gest\u00e3o de pessoas, pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e de benef\u00edcios, al\u00e9m de progress\u00e3o funcional.<\/p>\n

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Voc\u00ea viu?<\/h3>\n<\/div>\n

No caso do Legislativo, o texto da reforma permite a esse poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder p\u00fablico. O dispositivo autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de empresas privadas, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais (ONGs), entre outros, para realizar o trabalho que hoje \u00e9 desempenhado somente por servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

O texto declara nula a concess\u00e3o de estabilidade no emprego ou de prote\u00e7\u00e3o contra a despedida para empregados de empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e das subsidi\u00e1rias dessas empresas e sociedades por meio de negocia\u00e7\u00e3o, coletiva ou individual, ou de ato normativo que n\u00e3o seja aplic\u00e1vel aos trabalhadores da iniciativa privada.<\/p>\n

A proposta tamb\u00e9m restringe a participa\u00e7\u00e3o do Estado na atividade econ\u00f4mica. Pela proposta, a explora\u00e7\u00e3o direta de atividade econ\u00f4mica pelo Estado ser\u00e1 proibida, salvo nos casos previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Entre os pontos colocados na PEC, est\u00e3o os que tratam da proibi\u00e7\u00e3o do aumento de remunera\u00e7\u00e3o ou de parcelas indenizat\u00f3rias com efeitos retroativos; da proibi\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias em per\u00edodo superior a 30 dias pelo per\u00edodo aquisitivo de um ano; e aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aposentadoria compuls\u00f3ria como modalidade de puni\u00e7\u00e3o, destaca-se que, atualmente, os servidores p\u00fablicos n\u00e3o possuem tais benesses. Os \u00fanicos agentes p\u00fablicos que a possuem s\u00e3o os membros do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e [dos] Tribunais de Contas que, no entanto, n\u00e3o est\u00e3o alcan\u00e7ados pela presente reforma constitucional. Assim, a PEC n\u00e3o produzir\u00e1 qualquer inova\u00e7\u00e3o acerca do tema\u201d, anotou o relator.<\/p>\n

Parecer<\/h3>\n

Em seu parecer, o deputado Darci de Matos inadmitiu apenas dois pontos da reforma: o que permite ao presidente da Rep\u00fablica extinguir, transformar e fundir entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica e fundacional, via decreto; e o trecho impedia a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada pelos servidores ocupantes de cargos t\u00edpicos de Estado.<\/p>\n

\u201cA possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante decreto do chefe do poder executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo poder legislativo\u201d, justificou o deputado.<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0IG ECONOMIA<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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