Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta quarta-feira (26), aprovaram uma extensa pauta de projetos em tramita\u00e7\u00e3o na Casa de Leis. Em reda\u00e7\u00e3o final, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 997\/2020, ou Mensagem 157, que aprova o Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (PEE).<\/p>\n
O artigo 1\u00ba da proposta diz que \u201c\u00e9 aprovado o Plano Estadual de Educa\u00e7\u00e3o, com vig\u00eancia por cinco anos a contar da publica\u00e7\u00e3o desta lei, na forma do anexo com vistas ao cumprimento do disposto no Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), aprovado pela Lei Federal 13.005, de 25 de junho de 2014\u201d.<\/p>\n
Em segunda vota\u00e7\u00e3o, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 300\/2021, que revoga a Lei n\u00ba 7.492, de 22 de agosto de 2001, que autoriza o Poder Executivo a criar e instalar o Hospital Regional em Barra do Bugres. O Projeto de Lei foi aprovado com votos contr\u00e1rios dos deputados L\u00fadio Cabral (PT), Paulo Ara\u00fajo (PP), Faissal Kalil (PV), Ulysses Moraes (PSL) e Valdir Barranco (PT).<\/p>\n
O governo argumenta que o pr\u00f3prio munic\u00edpio cuidou da administra\u00e7\u00e3o do hospital at\u00e9 2014, quando ajuizou a\u00e7\u00e3o judicial sustentando a responsabilidade do Estado. \u201cO governo, considerando o interesse do munic\u00edpio e do Estado na retomada da municipaliza\u00e7\u00e3o do hospital de Barra do Bugres, e tendo em vista que a decis\u00e3o judicial e a pr\u00f3pria obriga\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do hospital decorrem diretamente da Lei estadual 7.492\/2021, entende que a revoga\u00e7\u00e3o da referida norma atenderia, de uma s\u00f3 vez, aos interesses de ambos os entes, sem implicar qualquer descumprimento de decis\u00e3o judicial nem ofender aos interesses administrativos do ente municipal\u201d.<\/p>\n
Os parlamentares mato-grossenses tamb\u00e9m aprovaram, em segunda vota\u00e7\u00e3o, a Proposta de Emenda Constitucional 06\/2021, com 23 votos favor\u00e1veis e uma aus\u00eancia. A PEC, de autoria de lideran\u00e7as partid\u00e1rias, acrescenta e altera dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
Em seu artigo 1\u00ba, a PEC diz \u201cfica acrescentado o art. 140-G \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cArt. 140-G – por motivo de seguran\u00e7a jur\u00eddica e de excepcional interesse financeiro e social, os servidores p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta, ligados ao Poder Executivo, Legislativo ou Judici\u00e1rio, e indireta, aut\u00e1rquica ou das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, do Estado de Mato Grosso, salvo os exclusivamente comissionados, em exerc\u00edcio na data da promulga\u00e7\u00e3o desta emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o h\u00e1 pelo menos vinte anos continuados, que recolheram contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria durante este per\u00edodo para o regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social e que tenham sido admitidos sem concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, bem como os que nas mesmas condi\u00e7\u00f5es estiverem aposentados ou terem preenchidos os requisitos para obten\u00e7\u00e3o da aposentadoria, ter\u00e3o direito de se aposentar ou de se manter aposentados no regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social estadual, mantidos os respectivos deveres de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O par\u00e1grafo \u00fanico da PEC diz que \u201cas contribui\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria e as pens\u00f5es ser\u00e3o atualizadas na forma da lei. Em justificativa, as lideran\u00e7as argumentam que \u201co Projeto de Emenda Constitucional ora proposto visa dar solu\u00e7\u00e3o a um problema de magnitude social, fazendo justi\u00e7a aos servidores que ingressaram na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual sem concurso p\u00fablico e que continuam exercendo suas fun\u00e7\u00f5es de forma satisfat\u00f3ria e continuada ao longo dos anos\u201d.<\/p>\n
Em justificativa, os l\u00edderes partid\u00e1rios mostram que \u201cn\u00e3o se pode desconsiderar ou relegar a import\u00e2ncia desses profissionais, das mais diversas categorias que laboram na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica de forma legal e leg\u00edtima sem qualquer garantia de estabilidade no servi\u00e7o p\u00fablico e, que no entanto, contribu\u00edram para o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do Estado\u201d.<\/p>\n
Sobre o impacto financeiro da proposta, as lideran\u00e7as destacam que \u201c\u00e9 impositivo ponderar que o contingente de servidores agraciados \u00e9 diminuto, pois se reduzem com o decurso de tempo. Refor\u00e7a-se, ainda, que todos os servidores nessa condi\u00e7\u00e3o, j\u00e1 fazem parte do c\u00e1lculo autuarial e, via de consequ\u00eancia os direitos e vantagens j\u00e1 est\u00e3o absorvidos pela estimativa financeira e atuarial no \u00e2mbito do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social do Estado de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
Foto:\u00a0 \u00c2ngelo Varela\u00a0 \u00a0|\u00a0 Fonte:\u00a0 ALMT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sess\u00e3o ordin\u00e1ria nesta quarta-feira (26), aprovaram uma …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":38872,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51,59,14],"tags":[],"class_list":["post-38871","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cultura","category-destaque","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"Pauta extensa de projetos analisados e votados na sess\u00e3o desta quarta-feira (26)","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38871","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38871"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38871\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38873,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38871\/revisions\/38873"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/38872"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38871"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38871"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38871"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}