O Governo do Estado publicou no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico desta segunda-feira (31.05) as medidas que ir\u00e3o disciplinar a transi\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o da nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos (Lei n\u00ba 14.133, de 2021) no \u00e2mbito do Executivo estadual.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, no dia 1\u00ba de abril, e institu\u00edda em substitui\u00e7\u00e3o a atual Lei de Licita\u00e7\u00f5es (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Preg\u00e3o (Lei 10.520, de 2002), e o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (Lei 12.462, de 2011).<\/p>\n
Como parte das medidas para a transi\u00e7\u00e3o entre as leis, foi criada uma Comiss\u00e3o T\u00e9cnico-Jur\u00eddica (CTJ) com vistas a regulamentar o novo regime de licita\u00e7\u00f5es e contratos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estadual direta, aut\u00e1rquica e fundacional. As normas anteriores sobre licita\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o foram revogadas e coexistir\u00e3o por mais dois anos com a nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O objetivo \u00e9 estabelecer um planejamento para a aplica\u00e7\u00e3o da nova lei, evitando que os \u00f3rg\u00e3os e entidades do Governo do Estado a utilizem sem as condi\u00e7\u00f5es e cautelas necess\u00e1rias, podendo acarretar preju\u00edzo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
De acordo com o secret\u00e1rio de Estado de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag), Bas\u00edlio Bezerra, a implanta\u00e7\u00e3o das novas disposi\u00e7\u00f5es ser\u00e1 gradativa, segundo regras que visem ao incremento da efici\u00eancia e gest\u00e3o vantajosa das contrata\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u201cO resultado disso \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da nova lei de licita\u00e7\u00f5es e contratos, em raz\u00e3o da padroniza\u00e7\u00e3o dos atos administrativos. Nesse sentido, a Escola de Governo j\u00e1 vem capacitando os servidores do Estado para a correta aplica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o ser\u00e1 composta por representantes da Seplag, das Secretarias de Infraestrutura e Log\u00edstica (Sinfra), de Fazenda (Sefaz), da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do secret\u00e1rio-controlador geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, a CGE ter\u00e1 papel fundamental na implementa\u00e7\u00e3o da nova lei no Poder Executivo estadual.<\/p>\n
\u201cJ\u00e1 faz mais de dois anos que estamos acompanhando a evolu\u00e7\u00e3o do projeto. A tarefa da comiss\u00e3o n\u00e3o \u00e9 somente a regulamenta\u00e7\u00e3o da nova lei, mas tamb\u00e9m a implanta\u00e7\u00e3o de uma nova mentalidade, de sistemas inteligentes, de bancos padronizados de bens e servi\u00e7os e de solu\u00e7\u00f5es que aperfei\u00e7oem o processo de contrata\u00e7\u00e3o do Estado”, destacou.<\/p>\n
Para o subprocurador-geral de Aquisi\u00e7\u00f5es e Contratos, Waldemar Pinheiro dos Santos, a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es representa um grande avan\u00e7o na \u00e1rea dos contratos p\u00fablicos, \u201cimpondo ao Estado promover a sua efetiva introdu\u00e7\u00e3o\u201d.\u00a0\u201cNeste sentido, como primeira medida concreta, editou-se o Decreto n. 959\/2021 que, entre outras medidas, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, com integrantes de diversos \u00f3rg\u00e3os, sob a presid\u00eancia da Seplag. Esta comiss\u00e3o ficar\u00e1, portanto, encarregada de propor todos os atos regulamentares necess\u00e1rios \u00e0 plena vig\u00eancia da nova Lei em \u00e2mbito estadual\u201d, disse.<\/p>\n