O Conselho de Previd\u00eancia do Estado de Mato Grosso aprovou nessa ter\u00e7a-feira (1), por seis votos a cinco, proposta de manuten\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para os segurados acometidos por doen\u00e7as incapacitantes at\u00e9 o limite do dobro do teto do Regime Geral da Previd\u00eancia, que ser\u00e1 inclusa em Projeto de Lei Complementar (PLC) a ser encaminhado \u00e0 Assembleia Legislativa para aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O tema pol\u00eamico, que encontra resist\u00eancia da parte do Governo do Estado, foi debatido e votado durante a manh\u00e3 e in\u00edcio da tarde desta ter\u00e7a-feira na 9\u00aa Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria do Conselho, que foi presidida pelo vice-presidente, procurador-geral de Justi\u00e7a Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, uma vez que o presidente, governador Mauro Mendes, encontrava-se em viagem oficial \u00e0 Bol\u00edvia.<\/p>\n
O Governo alega que a isen\u00e7\u00e3o at\u00e9 o dobro do teto do Regime Geral de Previd\u00eancia, de pouco mais de R$ 12 mil, \u00e9 inconstitucional, tendo em vista que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou a Emenda Constitucional Estadual n\u00ba 92\/2020 referendando as disposi\u00e7\u00f5es contidas na Emenda Constitucional n\u00aa 103\/2019 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e, portanto, revogando os efeitos da Lei Complementar Estadual n\u00ba 202\/2004, que instituiu a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria at\u00e9 o dobro do teto do Regime Geral da Previd\u00eancia.
\nMesmo com essas pondera\u00e7\u00f5es do diretor-presidente do MTPrev, Elliton Oliveira de Souza, que argumentou ainda seguir parecer da Procuradoria-Geral do Estado, os integrantes do Conselho do Conselho de Previd\u00eancia que votaram a favor da proposta apresentada pelo conselheiro Umbelino Carneiro Neves \u2013 servidor gestor governamental \u2013 de \u201cduplo teto\u201d, como est\u00e1 sendo chamado, decidiram, diante das pondera\u00e7\u00f5es de que uma norma constitucional se sobrep\u00f5e a uma legisla\u00e7\u00e3o complementar \u2013 no caso, a Lei Complementar 202\/2004 -, encaminhar proposi\u00e7\u00e3o ao Poder Legislativo estadual de que aprove uma emenda constitucional assegurando a isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria aos segurados aposentados acometidos por doen\u00e7as incapacitantes at\u00e9 o limite do dobro do teto do Regime Geral da Previd\u00eancia.<\/p>\n
PER\u00cdCIA M\u00c9DICA \u2013 A reuni\u00e3o do Conselho de Previd\u00eancia tamb\u00e9m aprovou altera\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica para efeito de concess\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios correlatos. O prazo para o segurado se submeter \u00e0 per\u00edcia passar\u00e1, caso o PLC seja aprovada pela Assembleia Legislativa nos termos que for enviado, dos atuais 180 dias para um ano, a contar da publica\u00e7\u00e3o da lei complementar ap\u00f3s sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nOutra altera\u00e7\u00e3o do PLC aprovada na reuni\u00e3o, apresentada pelo Governo, prev\u00ea a terceiriza\u00e7\u00e3o da Per\u00edcia M\u00e9dica com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas f\u00edsicas (m\u00e9dicos) ou jur\u00eddicas para realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias. A alega\u00e7\u00e3o \u00e9 de que o Estado n\u00e3o disp\u00f5e de profissionais m\u00e9dicos suficientes, principalmente em determinadas especialidades, para atender toda a demanda.<\/p>\n
Os representantes dos servidores defenderam que a contrata\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade n\u00e3o concursados para realizar per\u00edcias ocorra em munic\u00edpios distantes, de onde os segurados teriam que percorrer longas dist\u00e2ncias at\u00e9 a capital para serem periciados. Tamb\u00e9m foi aprovada a proposta de incluir a realiza\u00e7\u00e3o da \u201cper\u00edcia de ingresso\u201d para novos servidores concursados.<\/p>\n
Como a reuni\u00e3o se estendeu at\u00e9 as 14h para aprecia\u00e7\u00e3o apenas do primeiro item da pauta, o vice-presidente do Conselho de Previd\u00eancia, procurador Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, decidiu transferir a pauta seguinte, que trata da minuta do PLC da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria estadual para os demais servidores, para a pr\u00f3xima reuni\u00e3o do Conselho de Previd\u00eancia do Estado.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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