{"id":39346,"date":"2021-06-04T09:30:14","date_gmt":"2021-06-04T13:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=39346"},"modified":"2021-06-04T09:30:14","modified_gmt":"2021-06-04T13:30:14","slug":"mantida-a-anulacao-de-multas-aplicadas-pelo-dnit-para-motorista-que-teve-o-carro-clonado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2021\/06\/04\/mantida-a-anulacao-de-multas-aplicadas-pelo-dnit-para-motorista-que-teve-o-carro-clonado\/","title":{"rendered":"Mantida a anula\u00e7\u00e3o de multas aplicadas pelo DNIT para motorista que teve o carro clonado"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4) negou provimento \u00e0 uma apela\u00e7\u00e3o do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manteve a anula\u00e7\u00e3o de duas multas que foram aplicadas contra um motorista de 45 anos, morador de Curitiba, que teve o carro clonado. A decis\u00e3o foi proferida por unanimidade, em sess\u00e3o telepresencial de julgamento, pela 4\u00aa Turma da Corte no dia 26\/5.<\/p>\n

O caso<\/strong><\/p>\n

No per\u00edodo entre junho e setembro de 2017, foram aplicadas seis multas para o motorista, que supostamente estaria dirigindo em velocidade acima da permitida. Das seis penalidades, quatro foram aplicadas pela Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal (PRF) e as outras duas pelo DNIT. As infra\u00e7\u00f5es teriam ocorrido em Terra Roxa, Laranjeiras do Sul e Cascavel, munic\u00edpios localizados no oeste do Paran\u00e1.<\/p>\n

O homem ajuizou a a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Federal contra a PRF e o DNIT, requisitando a suspens\u00e3o dos efeitos dos Autos de Infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pleitear uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, sob a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento com a situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Primeira inst\u00e2ncia<\/strong><\/p>\n

O caso foi analisado pelo ju\u00edzo da 3\u00aa Vara Federal de Curitiba, que decidiu dar parcial provimento aos pedidos, determinando o cancelamento definitivo de todas as penalidades decorrentes das multas aplicadas pelo DNIT.<\/p>\n

A PRF, em momento anterior do processo, constatou a clonagem do ve\u00edculo e retirou as multas aplicadas ao autor de seu sistema, deixando de ter participa\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A constata\u00e7\u00e3o foi feita por meio das provas apresentadas nos autos, como extratos de ped\u00e1gio, fotos do ve\u00edculo no estacionamento da empresa em que o motorista trabalha, localizada em Curitiba, dentre outras diferen\u00e7as do real autom\u00f3vel do autor para o carro clonado.<\/p>\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais n\u00e3o foi concedida, pois, segundo o entendimento do magistrado de primeiro grau, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o de multa n\u00e3o configura necessariamente em constrangimento, e n\u00e3o restou comprovado pela parte autora abalo \u00e0 honra, aos bens que integram a sua intimidade, ao seu nome ou \u00e0 sua imagem\u201d.<\/p>\n

Recurso<\/strong><\/p>\n

O DNIT recorreu da senten\u00e7a ao TRF4. No recurso, a autarquia afirmou que segue as regras legais de reg\u00eancia nos procedimentos de aplica\u00e7\u00e3o de multas de sua atribui\u00e7\u00e3o e que os atos e posicionamentos adotados pelos agentes estatais, no gerenciamento dos assuntos p\u00fablicos, possuem a presun\u00e7\u00e3o de veracidade.<\/p>\n

Ainda foi sustentado que a clonagem do ve\u00edculo \u00e9 fato que escapa do rol de atribui\u00e7\u00f5es do DNIT para averiguar, pois o Departamento n\u00e3o tem essa fun\u00e7\u00e3o e nem conta com equipamentos e pessoal treinado para a finalidade de confer\u00eancia das placas dos ve\u00edculos multados.<\/p>\n

Decis\u00e3o do colegiado<\/strong><\/p>\n

A 4\u00aa Turma votou, de maneira un\u00e2nime, por negar provimento \u00e0 apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A desembargadora federal Vivian Josete Pantale\u00e3o Caminha, relatora do caso, destacou em seu voto que \u201ca hip\u00f3tese de que teria ocorrido clonagem do ve\u00edculo da parte autora restou suficientemente demonstrado nos autos, tendo em vista que a PRF reconheceu a ocorr\u00eancia da clonagem, sendo o \u00f3rg\u00e3o extremamente id\u00f4neo e h\u00e1bil a apurar tal fato; o autor anexou documentos demonstrando que o ve\u00edculo estava em outro local quando houve a ocorr\u00eancia das multas. Juntou o extrato do \u2018SEM PARAR\u2019 e imagens do ve\u00edculo estacionado no p\u00e1tio da empresa onde o requerente trabalha\u201d.<\/p>\n

\u201cAssim, \u00e9 inevit\u00e1vel reconhecer que a parte autora n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela autua\u00e7\u00e3o sofrida, tendo sido v\u00edtima de clonagem do seu ve\u00edculo\u201d, concluiu Caminha ao manter a anula\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n

N\u00b0 5051733-87.2018.4.04.7000\/TRF<\/a><\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0TRF4<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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