A fim de dar celeridade aos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos e pessoas jur\u00eddicas no Governo de Mato Grosso, a Controladoria Geral do Estado (CGE-MT), por meio da Secretaria Adjunta de Corregedoria Geral, definiu novos procedimentos relativos \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o e \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es processantes. Os procedimentos est\u00e3o detalhados na Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Corregedoria n\u00ba 01\/2021, que foi direcionada \u00e0s Unidades Setoriais de Correi\u00e7\u00e3o (Unisecors) e \u00e0s Comiss\u00f5es Permanentes de Processos Disciplinares (CPPADs) dos \u00f3rg\u00e3os e das entidades estaduais.<\/p>\n
Uma das provid\u00eancias recomendadas pela CGE \u00e9 que a autoridade m\u00e1xima de cada secretaria avoque para si, mediante publica\u00e7\u00e3o de portaria no Di\u00e1rio Oficial do Estado, os processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o origin\u00e1rios de instaura\u00e7\u00e3o conjunta com o secret\u00e1rio-controlador geral (CGE) e conduzidos por comiss\u00e3o formada exclusivamente por servidores lotados na respectiva institui\u00e7\u00e3o estadual.<\/p>\n
Dessa forma, ao avocar o processo, a secretaria passa a ter a compet\u00eancia exclusiva para conduzir os processos e praticar atos que necessitem da manifesta\u00e7\u00e3o da autoridade instauradora, como prorroga\u00e7\u00e3o de prazos, altera\u00e7\u00e3o de comiss\u00e3o e decis\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao relat\u00f3rio final apresentado pela comiss\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o origin\u00e1rios de instaura\u00e7\u00e3o conjunta com o titular da Controladoria, conduzidos por comiss\u00e3o mista (servidores da CGE e da secretaria envolvida), a recomenda\u00e7\u00e3o contida na Orienta\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica de Corregedoria n\u00ba 01\/2021 \u00e9 que o secret\u00e1rio-controlador geral do Estado avoque a responsabilidade exclusiva pelo processo mediante edi\u00e7\u00e3o de portaria, caso n\u00e3o haja manifesta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria da autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade.<\/p>\n
Outro procedimento \u00e9 em rela\u00e7\u00e3o aos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o origin\u00e1rios de instaura\u00e7\u00e3o exclusiva pela Controladoria, conduzidos por comiss\u00e3o mista (CGE e secretaria envolvida). Neste caso, para contribuir com a celeridade da apura\u00e7\u00e3o, a indica\u00e7\u00e3o \u00e9 que o secret\u00e1rio-controlador geral avoque, mediante portaria, a responsabilidade exclusiva pela condu\u00e7\u00e3o do processo e designe, se necess\u00e1rio, servidor lotado na CGE para presidir a comiss\u00e3o processante.<\/p>\n
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Na orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, auditores da CGE destacam que a Controladoria, \u00f3rg\u00e3o central da atividade de Corregedoria no Poder Executivo Estadual, e as secretarias estaduais t\u00eam compet\u00eancia concorrente para instaurar, conduzir a instru\u00e7\u00e3o e julgar procedimentos de responsabiliza\u00e7\u00e3o para apurar a conduta de servidores p\u00fablicos e fornecedores assim que tiverem ci\u00eancia das supostas irregularidades.<\/p>\n
\u201cSignifica dizer que tanto a autoridade m\u00e1xima da CGE quanto a do \u00f3rg\u00e3o ou entidade interessada podem dar in\u00edcio ao PAD (processo administrativo disciplinar em desfavor de agentes p\u00fablicos) ou PAR (processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o em desfavor de pessoas jur\u00eddicas) por meio de portaria instauradora do processo\u201d, argumentam os auditores.<\/p>\n
A orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica foi produzida com fundamento na Lei Complementar n\u00ba 04\/1990, na Lei Complementar n\u00b0 207\/2004, na Lei Complementar n\u00b0 550\/2014 e no Decreto Estadual n\u00ba 522\/2016.<\/p>\n