{"id":40997,"date":"2021-07-01T10:26:03","date_gmt":"2021-07-01T14:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=40997"},"modified":"2021-07-01T10:26:03","modified_gmt":"2021-07-01T14:26:03","slug":"projeto-permite-que-direitos-de-permissoes-e-concessoes-sirvam-como-garantia-de-emprestimos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2021\/07\/01\/projeto-permite-que-direitos-de-permissoes-e-concessoes-sirvam-como-garantia-de-emprestimos\/","title":{"rendered":"Projeto permite que direitos de permiss\u00f5es e concess\u00f5es sirvam como garantia de empr\u00e9stimos"},"content":{"rendered":"
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O Projeto de Lei 1649\/21 permite que direitos decorrentes de contratos de permiss\u00e3o ou de concess\u00e3o firmados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sejam ofertados como garantia em neg\u00f3cios jur\u00eddicos privados. O texto tramita na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a proposta autoriza, por exemplo, permission\u00e1rios e concession\u00e1rios de servi\u00e7os p\u00fablicos a oferecer direitos previstos em contratos com o poder p\u00fablico como garantia de empr\u00e9stimos ou financiamentos.<\/p>\n

O uso desses direitos como garantia de neg\u00f3cios na esfera privada, segundo o projeto, independe do consentimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, que dever\u00e1 ser apenas informada, no prazo de at\u00e9 cinco dias \u00fateis.<\/p>\n

Caso o contrato privado n\u00e3o seja cumprido e a garantia seja executada, o credor herdar\u00e1 todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que o antigo permission\u00e1rio ou concession\u00e1rio mantinha com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a qual dever\u00e1 ser informada, dentro do mesmo prazo, sobre a transfer\u00eancia da titularidade.<\/p>\n

Autor do projeto, o deputado\u00a0Felipe Carreras (PSB-PE)<\/a>\u00a0argumenta que a medida reduz o risco envolvido na oferta de cr\u00e9dito por institui\u00e7\u00f5es financeiras. Ele sustenta que, em tese, qualquer bem ou direito pode ser dado em garantia do cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAo criar um panorama jur\u00eddico claro para o emprego dos direitos decorrentes de permiss\u00f5es e concess\u00f5es como garantia de neg\u00f3cios privados, o projeto aumenta as chances de empreendedores conseguirem cr\u00e9dito, executarem bons projetos e sobreviverem \u00e0 queda conjuntural na demanda provocada pela pandemia da Covid-19\u201d, diz o deputado.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nO projeto ser\u00e1 analisado, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pelas comiss\u00f5es de Trabalho, de Administra\u00e7\u00e3o e Servi\u00e7o P\u00fablico; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n