Tramita na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 573\/21 que acrescenta nova reda\u00e7\u00e3o ao artigo 1\u00ba da Lei 8.464\/06. Ela concede a emiss\u00e3o de Guia de Transporte Animal \u2013 GTA, para o produtor de peixe que comprove ser propriet\u00e1rio ou ter v\u00ednculo com a propriedade de dez anos, no m\u00ednimo.
\nAutor do projeto, o primeiro-secret\u00e1rio da ALMT, deputado Eduardo Botelho (DEM), destaca a import\u00e2ncia da agricultura familiar como o setor como respons\u00e1vel pela produ\u00e7\u00e3o de 70% dos alimentos que chegam \u00e0s mesas das fam\u00edlias brasileiras. Contudo, mesmo sendo uma das principais atividades econ\u00f4mico sociais do pa\u00eds, ainda enfrenta diversos problemas, como acesso \u00e0s linhas de cr\u00e9ditos para o fomento da produ\u00e7\u00e3o e regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. Entraves que impedem o desenvolvimento do setor.
\nEm Mato Grosso, 150 mil fam\u00edlias vivem na zona rural trabalhando na produ\u00e7\u00e3o de carne, leite, peixes, frutas e legumes, mas pouco desta produ\u00e7\u00e3o chega ao mercado. Segundo dados do Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria de Mato Grosso – Indea, existiam em 2014, aproximadamente, mil produtores de peixes em Mato Grosso. Muitos destes pequenos produtores, segundo Botelho, n\u00e3o conseguiram regularizar seus lotes e est\u00e3o impedidos de vender para programas sociais do governo, prefeituras e para o mercado formal.
\nUma altera\u00e7\u00e3o na lei da pesca, feita anteriormente, permitia a emiss\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o da despesca, chegando a ser prorrogada para readequa\u00e7\u00f5es do setor e ampliar a disponibilidade dos estabelecimentos registrados e aptos a receber e processar o pescado produzido. Todavia, muitas dificuldades persistem para o pequeno piscicultor transportar e comercializar sua produ\u00e7\u00e3o, devido \u00e0s exig\u00eancias feitas pelo Indea, mais especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao comprovante do t\u00edtulo de propriedade para emiss\u00e3o da GTA.
\nBotelho justifica a import\u00e2ncia do projeto diante ao grande gargalo que \u00e9 a falta de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria. E por isso, chama a aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de pol\u00edticas p\u00fablicas que promovam as atividades da agricultura familiar, pequenos produtores que precisam do suporte governamental para o transporte e comercializa\u00e7\u00e3o de seus produtos.
\nRessalta alguns avan\u00e7os, a exemplo da dispensa do licenciamento ambiental para aqueles produtores com at\u00e9 cinco hectares de l\u00e2mina d\u2019\u00e1gua. E trabalha pela efetiva\u00e7\u00e3o da regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria das pequenas propriedades, o que demanda tempo e recursos financeiros.
\n\u201cPor isso n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a exig\u00eancia do titulo definitivo de propriedade para emiss\u00e3o do GTA feita pelo Indea. Isso acarreta preju\u00edzos aos pequenos produtores da piscicultura e, consequentemente, perdas na arrecada\u00e7\u00e3o \u201d, disse o parlamentar.
\nCom o projeto, Botelho defende prazo exequ\u00edvel \u00e0 viabiliza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo de propriedade e flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e0s exig\u00eancias do Indea, para que seja dispensada essa obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o do referido documento, que poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por qualquer outro documento que comprove o v\u00ednculo do propriet\u00e1rio com a \u00e1rea produtiva, para que n\u00e3o haja um grande preju\u00edzo ao setor e a economia local.<\/p>\n
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Foto:\u00a0 Foto: MAURICIO BARBANT\u00a0 \u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0\u00a0<\/i>Fonte:\u00a0 ALMT<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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