O Procon Estadual aplicou multa de R$ 572.680,71 \u00e0 Rede de Farm\u00e1cias Raia\/Drogasil em Mato Grosso por obter de forma irregular a autoriza\u00e7\u00e3o dos clientes para o tratamento e uso de seus dados pessoais. A infra\u00e7\u00e3o foi constatada ap\u00f3s conclus\u00e3o de procedimento iniciado por fiscaliza\u00e7\u00f5es realizadas em farm\u00e1cias da rede em Cuiab\u00e1, entre os dias 4 e 5 de maio deste ano. No total, seis estabelecimentos foram vistoriados.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi motivada por solicita\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual de Mato Grosso (MPE-MT) e por den\u00fancias de consumidores encaminhadas ao Procon-MT. De acordo com as den\u00fancias, sob pretexto de realizar recadastramento para obten\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de descontos, a Drogasil estaria coletando dados pessoais e a digital dos consumidores, bem como a autoriza\u00e7\u00e3o para o tratamento desses dados, sem prestar as informa\u00e7\u00f5es adequadas aos clientes, conforme estabelecido na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD).<\/p>\n
Durante as fiscaliza\u00e7\u00f5es, os servidores do Procon-MT comprovaram que a empresa est\u00e1 obtendo o consentimento dos consumidores para o tratamento, uso e compartilhamento de seus dados pessoais, sem que eles tenham total ci\u00eancia sobre o que est\u00e3o autorizando, pois as informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o passadas de forma clara e adequada.<\/p>\n
Entre as irregularidades constatadas pelos fiscais do Procon est\u00e3o a aus\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es sobre o recadastramento (em dois estabelecimentos) e a falta\/inadequa\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre o recadastramento e autoriza\u00e7\u00e3o para o tratamento de dados pessoais em todas as unidades vistoriadas.<\/p>\n
\u201cFicou comprovado que o principal objetivo da atualiza\u00e7\u00e3o cadastral \u00e9 conseguir a autoriza\u00e7\u00e3o para o tratamento de dados, prevalecendo-se da ignor\u00e2ncia do consumidor, e n\u00e3o apenas garantir a participa\u00e7\u00e3o em programas de descontos e benef\u00edcios, como era informado aos clientes durante o recadastramento\u201d, explica o coordenador de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, Controle e Monitoramento de Mercado, Ivo Vin\u00edcius Firmo.<\/p>\n
Para fixar o valor da multa foi considerada a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica das unidades da empresa em Mato Grosso e o atenuante de o fornecedor autuado ser prim\u00e1rio (Dec. Fed. N\u00ba. 2.181\/97, art. 25, II). Foram vistoriadas as unidades da Drogasil localizadas nos bairros Jardim Cuiab\u00e1, Cidade Alta (duas farm\u00e1cias), Ba\u00fa, Bosque da Sa\u00fade e Santa Rosa, todos na Capital.<\/p>\n
Recadastramento<\/strong><\/p>\n Os fiscais do Procon-MT comprovaram que, no momento da abordagem ao consumidor, era informado somente que a loja estava realizando o recadastramento para atualiza\u00e7\u00e3o cadastral ou de descontos, sem mencionar a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso dos dados pessoais. Isso acontecia tanto com consumidores que j\u00e1 eram clientes da drogaria, como com clientes novos.<\/p>\n Em alguns estabelecimentos, os funcion\u00e1rios chegavam a mencionar a LGPD, por\u00e9m n\u00e3o passavam a informa\u00e7\u00e3o completa e adequada aos consumidores. Al\u00e9m disso, os fiscais verificaram que os termos da autoriza\u00e7\u00e3o que estava sendo solicitada n\u00e3o eram mostrados nem lidos para os consumidores.<\/p>\n Os funcion\u00e1rios apenas selecionavam a op\u00e7\u00e3o \u2018aceito\u2019 nos itens sobre o consentimento para o uso de dados pessoais \u2013 que apareciam na tela do computador-, e pediam que o cliente confirmasse com a digital. Ap\u00f3s, entregavam um comprovante de consentimento de uso de dados, que continha somente um resumo das informa\u00e7\u00f5es, diferente do que aparecia para o atendente na tela do computador.<\/p>\n Termo de consentimento<\/strong><\/p>\n Ao analisar a \u00edntegra do \u2018Termo de Consentimento de Uso de Dados Pessoais\u2019 do fornecedor, o Procon verificou que a autoriza\u00e7\u00e3o permitia ao grupo Raia\/Drogasil coletar e utilizar os dados pessoais e de comportamento de compra de produtos obtidos em seus canais de atendimento, como sites, aplicativos, televendas, SAC e lojas.<\/p>\n Esses dados poderiam ser usados para pesquisas, participa\u00e7\u00e3o de programas de fidelidade\/descontos\/participa\u00e7\u00e3o em Programas de Benef\u00edcios em Medicamento e Produtos de Uso Cont\u00ednuo e compartilhados com empresas do grupo, fornecedores e parceiros. Entretanto, a empresa n\u00e3o identificava o nome de quem teria acesso aos dados dos clientes.<\/p>\n Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais<\/strong><\/p>\n A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (Lei n\u00ba 13.709\/2018) foi sancionada em 2018 e entrou em vigor em setembro de 2020. O principal objetivo da nova legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir transpar\u00eancia no uso dos dados das pessoas f\u00edsicas em quaisquer meios.<\/p>\n Entre as novas regras que entram em vigor com a LGPD est\u00e3o o maior controle dos cidad\u00e3os sobre suas informa\u00e7\u00f5es pessoais, exigindo consentimento expl\u00edcito para coleta e uso dos dados, al\u00e9m de obrigar a oferta de op\u00e7\u00f5es para o usu\u00e1rio visualizar, corrigir e excluir esses dados.<\/p>\n Para obter os dados e o consentimento para o uso, o cidad\u00e3o deve ser informado previamente \u2013 de forma clara e transparente \u2013 sobre quem ter\u00e1 acesso, para que seus dados ser\u00e3o utilizados, por quanto tempo, com quem ser\u00e3o compartilhadas as informa\u00e7\u00f5es, entre outras informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n O consentimento \u00e9 considerado nulo se for obtido de forma enganosa ou abusiva.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Procon Estadual aplicou multa de R$ 572.680,71 \u00e0 Rede de Farm\u00e1cias Raia\/Drogasil em Mato …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":41800,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-41799","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"wps_subtitle":"Rede de farm\u00e1cias foi multado por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41799"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":41801,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41799\/revisions\/41801"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/41800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}