A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) aplicaram multas administrativas no total de R$ 11.622.175,76 a cinco empresas investigadas na Opera\u00e7\u00e3o Sodoma, da Pol\u00edcia Civil, por pagamento de propina a agentes p\u00fablicos em troca de favorecimentos em licita\u00e7\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es de contratos com o Poder Executivo Estadual entre os anos de 2008\u00a0e 2016. As empresas sancionadas s\u00e3o dos segmentos de consignados, rastreamento de ve\u00edculos, servi\u00e7os gr\u00e1ficos e tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
As multas decorrem da conclus\u00e3o de dois processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o instaurados no ano de 2016 com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013<\/a>). Os extratos das decis\u00f5es foram publicados na edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial do Estado desta\u00a0sexta-feira (30.07).<\/p>\n Uma das empresas \u00e9 a Consignum – Programa de Controle e Gerenciamento de Margem Ltda, multada em R$ R$ 3.330.000,00 por pagar vantagem indevida a agentes p\u00fablicos da antiga Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o \u2013 SAD (atual Seplag) entre os anos de 2008 e 2014 para facilitar a manuten\u00e7\u00e3o dos Contratos n\u00ba 013\/2008\/SAD e n\u00ba 020\/2013\/SAD junto ao Executivo Estadual. Mediante pagamento de propina, a empresa foi beneficiada por sucessivas prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, sem os regulares tr\u00e2mites legais e t\u00e9cnicos, at\u00e9 o ano de 2016.<\/p>\n A pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m foi sancionada com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou\u00a0contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por dois anos e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, em sua pr\u00f3pria sede e em seu site institucional, caso possua.<\/p>\n Outra empresa condenada em um dos\u00a0processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 a Matrix Sat Rastreamento de Ve\u00edculos Ltda, multada em R$ 4.242.190,00 porque, por meio do seu representante legal, simulou a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel de 32.583m2 localizado na Avenida Beira Rio, no bairro Grande Terceiro, em Cuiab\u00e1 (MT), no ano de 2015, com o prop\u00f3sito de ocultar a identidade do verdadeiro adquirente.<\/p>\n O im\u00f3vel, na verdade, foi adquirido em 2012 pelo ent\u00e3o secret\u00e1rio da antiga SAD mediante pagamentos recebidos a t\u00edtulo de propina advinda de fornecedores e prestadores de servi\u00e7os do Poder Executivo Estadual, entre eles as empresas Consignum, Editora Liz e Intergraf.<\/p>\n A Matrix Sat Rastreamento de Ve\u00edculos Ltda tamb\u00e9m foi sancionada a publicar a decis\u00e3o condenat\u00f3ria do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, em sua pr\u00f3pria sede e em seu site institucional, caso possua.<\/p>\n Outra pessoa jur\u00eddica sancionada \u00e9 a Webtech – Softwares e Servi\u00e7os Ltda EPP, multada em R$ 4.049.985,76 por pagamento de vantagem indevida a agentes p\u00fablicos estaduais para ser beneficiada na licita\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de organiza\u00e7\u00e3o do acervo documental dos benef\u00edcios de aposentadorias e pens\u00f5es, ativos e cessados do Estado, com a respectiva an\u00e1lise da vida laboral dos instituidores dos benef\u00edcios.<\/p>\n A empresa venceu o certame, que resultou na celebra\u00e7\u00e3o do Contrato n\u00ba 024\/2011\/SAD, ao combinar com agentes p\u00fablicos da ent\u00e3o SAD pagar a eles 20% do valor contratual durante o per\u00edodo de 2011 a 2014. O Contrato n\u00ba 024\/2011\/SAD esteve vigente at\u00e9 2015, em decorr\u00eancia de tr\u00eas prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A Webtech – Softwares e Servi\u00e7os Ltda EPP tamb\u00e9m foi sancionada com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou\u00a0contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por dois anos e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria.<\/p>\n Tamb\u00e9m foi determinado \u00e0 empresa o ressarcimento do preju\u00edzo causado ao Poder Executivo Estadual pela contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os que deveriam ser executados por servidores p\u00fablicos de carreira, por envolver atividades t\u00edpicas de um instituto de previd\u00eancia pr\u00f3prio, conforme inclusive entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE\/MT). O valor atualizado a ser ressarcido ser\u00e1 calculado em processo apartado.<\/p>\n Outra empresa sancionada \u00e9 a Editora Liz Ltda, declarada inid\u00f4nea\u00a0para licitar ou\u00a0contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por dois anos porque pagou vantagem indevida em 2012 ao ent\u00e3o secret\u00e1rio da SAD mediante superfaturamento de contrato o qual possu\u00eda com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para confec\u00e7\u00e3o de materiais publicit\u00e1rios.<\/p>\n A vantagem indevida adveio do Contrato n. 043\/2012\/SAD\/MT, cujo pagamento foi executado em sua totalidade sem evid\u00eancias concretas da entrega dos servi\u00e7os gr\u00e1ficos.<\/p>\n Por isso, no processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi determinado \u00e0 empresa o ressarcimento do preju\u00edzo causado ao Poder Executivo Estadual pelo recebimento e n\u00e3o execu\u00e7\u00e3o do contrato. O valor atualizado a ser ressarcido ser\u00e1 calculado em processo apartado.<\/p>\n A quinta empresa sancionada \u00e9 Intergraf – E.G.P da Silva ME, tamb\u00e9m\u00a0declarada\u00a0inid\u00f4nea para licitar ou\u00a0contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por dois anos pelos mesmos motivos da condena\u00e7\u00e3o da Editora Liz Ltda, mas em rela\u00e7\u00e3o ao Contrato n. 044\/2012\/SAD\/MT.<\/p>\n Como o contrato tamb\u00e9m foi pago pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem evid\u00eancias de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os gr\u00e1ficos pactuados, a empresa foi ainda sancionada a ressarcir o preju\u00edzo causado ao Estado. O valor atualizado a ser reembolsado ser\u00e1 calculado em processo apartado.<\/p>\n C\u00e1lculo das multas<\/strong><\/p>\n Conforme prev\u00ea a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, as multas foram calculadas\u00a0com base no faturamento bruto das empresas no ano anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o dos processos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, com aplica\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas entre 0,1% e 20%, considerando as agravantes e atenuantes previstas no\u00a0Decreto Estadual n\u00ba 522\/2016<\/a>\u00a0e o valor da vantagem auferida ou pretendida pelas pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o processual foram fundamentadas nos Acordos de Colabora\u00e7\u00e3o firmados pelo ex-governador de Mato Grosso e demais ex-agentes p\u00fablicos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF); nas investiga\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Sodoma, da Pol\u00edcia Civil; na den\u00fancia dos fatos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) \u00e0 justi\u00e7a; e dos elementos probat\u00f3rios compartilhados pelo Ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Criminal de Cuiab\u00e1. \u00a0O processo teve tamb\u00e9m oitivas de testemunhas arroladas pelas respectivas defesas.<\/p>\n Confira abaixo os extratos das duas decis\u00f5es:<\/strong><\/p>\n