A Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) e a Secretaria de Planejamento e Gest\u00e3o (Seplag) aplicaram multa administrativa de R$ 19.968.000,00 ao Cons\u00f3rcio Prova Pr\u00e1tica de Dire\u00e7\u00e3o Veicular (PPDV) por fraude \u00e0 licita\u00e7\u00e3o realizada no ano de 2014 para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de monitoramento e operacionaliza\u00e7\u00e3o de provas pr\u00e1ticas de habilita\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito.<\/p>\n
A multa decorre da conclus\u00e3o de processo administrativo de responsabiliza\u00e7\u00e3o instaurado no ano de 2016, com fundamento na Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o (Lei Federal n\u00ba 12.846\/2013). O extrato da decis\u00e3o foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado de\u00a0segunda-feira (2).<\/p>\n
A pessoa jur\u00eddica tamb\u00e9m foi sancionada com declara\u00e7\u00e3o de inidoneidade para licitar ou\u00a0contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica por dois anos e publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria em meios de comunica\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o, em sua pr\u00f3pria sede e em seu site institucional, caso possua.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi determinado ao Cons\u00f3rcio PPDV o ressarcimento do preju\u00edzo causado ao Poder Executivo Estadual por ter recebido da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sem evid\u00eancias de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pactuados. O valor atualizado a ser ressarcido ser\u00e1 calculado em processo apartado.<\/p>\n
No mesmo processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, a empresa Pegasus Web Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica ME foi condenada \u00e0 pena de impedimento de licitar e contratar com a Uni\u00e3o, estados, Distrito Federal ou munic\u00edpios pelo prazo de cinco anos e de publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o.<\/p>\n
O Cons\u00f3rcio PPDV venceu o Preg\u00e3o Presencial n\u00ba 050\/2014\/SAD-MT, no valor total de R$ 74.880.000,00, mediante conluio com a empresa Pegasus Web Servi\u00e7os de Inform\u00e1tica ME.<\/p>\n
As duas empresas participaram do certame, com propostas elaboradas pela mesma pessoa, ao mesmo tempo representante legal do PPDV e s\u00f3cio propriet\u00e1rio da Pegasus, o que pressup\u00f5e quebra de sigilo de propostas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a empresa Pegasus participou da licita\u00e7\u00e3o para dar cobertura aos lances e garantir que o Cons\u00f3rcio vencesse o certame, que resultou na elabora\u00e7\u00e3o da Ata de Registro de Pre\u00e7o n\u00ba 025\/2014\/SAD-MT e mediante, ades\u00e3o do Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito, ao Contrato n\u00ba 014\/2014\/Detran-MT, no valor de R$ 19.968.000,00<\/p>\n
O Cons\u00f3rcio tamb\u00e9m obteve favorecimento de ex-secret\u00e1rio adjunto da antiga SAD (atual Seplag), que adequou as regras do edital para direcionar o certame ao PPDV. Uma das adequa\u00e7\u00f5es foi o superdimensionamento a demanda, de modo o inibir a concorr\u00eancia.<\/p>\n
O termo de refer\u00eancia previu a contrata\u00e7\u00e3o de 720.000 provas, ao passo que a demanda do Detran era de aproximadamente 168.000 provas pr\u00e1ticas para um per\u00edodo contratual de 12 meses, como ficou demonstrado no Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 038\/2015, produzido pela pr\u00f3pria CGE.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi comprovado sobrepre\u00e7o de mais de 300% na forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de refer\u00eancia da licita\u00e7\u00e3o na compara\u00e7\u00e3o com o valor de mercado \u00e0 \u00e9poca, como reflexo de aus\u00eancia de or\u00e7amentos mais amplos e seguros. Na \u00e9poca da licita\u00e7\u00e3o, o mesmo servi\u00e7o havia sido contratado pelo Detran de Pernambuco ao pre\u00e7o unit\u00e1rio de R$ 33,84. Em Mato Grosso, o contrato foi firmado, com a mesma empresa de Pernambuco, ao valor unit\u00e1rio de R$ 104,00.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, conforme demonstrado no\u00a0Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 038\/2015, o edital foi\u00a0elaborado sem clareza na especifica\u00e7\u00e3o do objeto contratado e\u00a0sem elementos m\u00ednimos para aferi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o efetivo.<\/p>\n
C\u00e1lculo das multas<\/strong><\/p>\n A multa foi calculada\u00a0com base no valor da vantagem auferida ou pretendida pelo Cons\u00f3rcio PPDV. Conforme prev\u00ea a Lei Anticorrup\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o for poss\u00edvel obter o faturamento bruto da empresa investigada no ano anterior ao da instaura\u00e7\u00e3o do processo de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o que foi o caso, a vantagem auferida no il\u00edcito pode ser utilizada como crit\u00e9rio para o c\u00e1lculo da multa.<\/p>\n Instru\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n A instaura\u00e7\u00e3o e a instru\u00e7\u00e3o processual foram fundamentadas no Relat\u00f3rio de Auditoria n\u00ba 038\/2015\/CGE-MT, nos Acordos de Colabora\u00e7\u00e3o firmados por ex-agentes p\u00fablicos junto ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e na den\u00fancia dos fatos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual (MPE) \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n