Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) homologou medida cautelar que determinou que a Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES-MT) suspenda o Chamamento P\u00fablico 001\/2021, cujo objeto \u00e9 o credenciamento de empresas especializadas na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de aten\u00e7\u00e3o domiciliar para pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) estimada em R$ 46 milh\u00f5es.<\/p>\n
Sob relatoria do conselheiro Jos\u00e9 Carlos Novelli, processo foi apreciado na sess\u00e3o ordin\u00e1ria remota desta quinta-feira (5).<\/p>\n
A medida cautelar foi solicitada em representa\u00e7\u00e3o de natureza externa formulada pela empresa Help Vida Home Care e Remo\u00e7\u00e3o Eireli, sob o argumento de aus\u00eancia da apresenta\u00e7\u00e3o da planilha de custos, omiss\u00e3o edital\u00edcia quanto aos requisitos t\u00e9cnicos para verifica\u00e7\u00e3o da capacidade das empresas e n\u00e3o disposi\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas essenciais \u00e0 Central de Urg\u00eancia e Emerg\u00eancia 24h.<\/p>\n
Quanto aos apontamentos, o conselheiro destacou a alega\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 ilegalidade e inexequibilidade na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os de refer\u00eancia constante na tabela de servi\u00e7os apresentada pela administra\u00e7\u00e3o estadual, que n\u00e3o teria demonstrado os elementos ou itens considerados na composi\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o proposto, resultando em valores inexequ\u00edveis para os servi\u00e7os a serem contratados.<\/p>\n
Conforme o relator, a empresa apontou e apresentou documentos que demonstraram a disparidade na condu\u00e7\u00e3o das duas pesquisas elaboradas pela SES-MT no procedimento, uma vez que a primeira teve como referencial o valor m\u00e9dio unit\u00e1rio da di\u00e1ria, enquanto a segunda foi fixada com base no menor pre\u00e7o unit\u00e1rio or\u00e7ado.<\/p>\n
\u201cNessa linha, em que pese tenham alegado que a fixa\u00e7\u00e3o do valor de refer\u00eancia foi precedida de ampla pesquisa de pre\u00e7os, os respons\u00e1veis n\u00e3o juntaram aos autos nenhum or\u00e7amento realizado ou outra documenta\u00e7\u00e3o pertinente para sustentar que os valores registrados na tabela comparativa de pre\u00e7os do procedimento estejam de acordo com os par\u00e2metros fixados na legisla\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o deste Tribunal\u201d, sustentou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, Jos\u00e9 Carlos Novelli apontou a aparente inconformidade no crit\u00e9rio adotado pela secretaria para a forma\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ao estabelecer como referencial o menor valor cotado, em desacordo com o disposto no Decreto Estadual n\u00ba 840\/2017, que estabelece a ado\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o m\u00e9dio na obten\u00e7\u00e3o do resultado da respectiva pesquisa.<\/p>\n
O\u00a0conselheiro ressaltou ainda que, em consulta ao Sistema Aplic, constatou o envio apenas parcial da documenta\u00e7\u00e3o, na medida em que n\u00e3o consta uma das tabelas comparativas apresentadas pela empresa ou qualquer or\u00e7amento utilizado como refer\u00eancia para a estimativa dos valores.<\/p>\n
\u201cDesse modo, muito embora ainda em fase preliminar da instru\u00e7\u00e3o processual, mostram-se significativas as inconsist\u00eancias apontadas na estimativa de pre\u00e7os do procedimento de contrata\u00e7\u00e3o, notadamente diante das manifesta\u00e7\u00f5es apresentadas pelos respons\u00e1veis, desacompanhadas de elementos probat\u00f3rios suficientes para o esclarecimento preliminar dos fatos\u201d, argumentou.<\/p>\n
Ainda de acordo com Novelli, a defini\u00e7\u00e3o precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispens\u00e1vel da competi\u00e7\u00e3o, at\u00e9 mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual \u00e9 subsidi\u00e1rio o princ\u00edpio da publicidade, que\u00a0 \u00a0envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas da licita\u00e7\u00e3o, constituindo, na hip\u00f3tese particular da licita\u00e7\u00e3o para compra, a quantidade demandada uma das especifica\u00e7\u00f5es m\u00ednimas e essenciais \u00e0 defini\u00e7\u00e3o do objeto do preg\u00e3o.<\/p>\n
\u201cPortanto, da leitura das obriga\u00e7\u00f5es impostas no edital e seus anexos, verifica-se a exist\u00eancia de ind\u00edcios plaus\u00edveis de falhas n\u00e3o apenas na defini\u00e7\u00e3o dos valores de refer\u00eancia do procedimento, mas na aus\u00eancia de sua especifica\u00e7\u00e3o, sem crit\u00e9rios e exig\u00eancias m\u00ednimas para a caracteriza\u00e7\u00e3o da central de urg\u00eancia e emerg\u00eancia 24h, fato que certamente dificulta a verifica\u00e7\u00e3o do efetivo custo dos servi\u00e7os pelas empresas interessadas no referido credenciamento\u201d, asseverou.<\/p>\n
Frente ao exposto, o relator entender estar presente a ocorr\u00eancia do periculum in mora, tendo em vista que, tratando-se de um servi\u00e7o p\u00fablico de evidente import\u00e2ncia, as falhas n\u00e3o apenas restringem a participa\u00e7\u00e3o de interessados, dada a dificuldade de dimensionamento do objeto, como geram inseguran\u00e7a na futura execu\u00e7\u00e3o contratual, na medida em que a defini\u00e7\u00e3o imprecisa de elementos essenciais das obriga\u00e7\u00f5es impostas coloca em risco a qualidade do servi\u00e7o e, por conseguinte, a sa\u00fade de seus usu\u00e1rios.<\/p>\n
Inicialmente, o conselheiro havia indeferido o pedido de medida cautelar. Ao analisar recurso de agravo interposto pela empresa, no entanto, Novelli constatou que o caso merecia nova valora\u00e7\u00e3o quanto aos elementos autorizadores da medida cautelar anteriormente indeferida, \u201cdiante da documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o do procedimento e novas informa\u00e7\u00f5es utilizadas para embasar o pedido da tutela de urg\u00eancia\u201d.<\/p>\n
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Foto:\u00a0\u00a0Tony Ribeiro\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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