Contribuintes, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, contam com mais uma facilidade na hora de negociar os d\u00e9bitos atrasados de IPVA e ITCD. Por meio do Programa Extraordin\u00e1rio de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios \u2013 o Refis \u2013 ser\u00e1 poss\u00edvel quitar d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2020 de forma parcelada, em at\u00e9 60 vezes, e com descontos de at\u00e9 95% nos juros e multas.<\/p>\n
O Refis Extraordin\u00e1rio do IPVA e ITCD abrange d\u00e9bitos constitu\u00eddos ou n\u00e3o e inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa. Valores que j\u00e1 foram objetos de parcelamentos anteriores tamb\u00e9m podem ser negociados, desde que o antigo contrato esteja cancelado. A ades\u00e3o ao Programa dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2021.<\/p>\n
O secret\u00e1rio de Fazenda, Rog\u00e9rio Gallo, explica que essa \u00e9 mais uma medida adotada pelo Governo do Estado para minimizar os impactos da pandemia do Covid-19 na economia e na vida financeira da popula\u00e7\u00e3o. \u201cEstamos beneficiando diversos contribuintes que v\u00e3o poder pagar suas d\u00edvidas com descontos de at\u00e9 95% e, ainda, parcelar em at\u00e9 60 vezes. Al\u00e9m dos efeitos causados na economia estadual, a pandemia atingiu as finan\u00e7as privadas dos cidad\u00e3os e dos empres\u00e1rios que se endividaram por n\u00e3o cumprir com alguns compromissos financeiros\u201d.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio Gallo, o Refis do IPVA e ITCD segue o mesmo molde dos programas existentes para d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios com a Sefaz, Procon, Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados (Ager) e com o Instituto de Defesa Agropecu\u00e1ria (Indea). Ou seja, os descontos s\u00e3o progressivos conforme a quantidade de parcelas escolhidas pelo contribuinte.<\/p>\n
A redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m est\u00e1 condicionada \u00e0 forma de pagamento \u2013 se ser\u00e1 \u00e0 vista ou parcelado \u2013 e ao tipo de d\u00edvida \u2013 se \u00e9 devido ao descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, ou decorrente do descumprimento de alguma obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
Dessa forma, quando o d\u00e9bito for decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o principal \u2013 quando o contribuinte n\u00e3o recolhe o tributo devido \u2013 o valor poder\u00e1 ser quitado \u00e0 vista com 95% de redu\u00e7\u00e3o nos juros e multas ou de forma parcelada, conforme abaixo:<\/p>\n
Nos casos em que o d\u00e9bito for decorrente do descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias como, por exemplo, deixar de entregar a GIA ITCD, ele poder\u00e1 ser pago \u00e0 vista com 90% de desconto nos juros e multas ou de forma parcelada, conforme abaixo:<\/p>\n
Ao optar pelo parcelamento, o contribuinte deve se atentar ao valor m\u00ednimo estabelecido por parcela. A limita\u00e7\u00e3o varia conforme o valor da d\u00edvida e o \u00f3rg\u00e3o que faz a gest\u00e3o do d\u00e9bito, se \u00e9 a Sefaz ou a Procuradoria Geral do Estado.<\/p>\n
O Refis Extraordin\u00e1rio do IPVA e ITCD foi lan\u00e7ado pelo Governo de Mato Grosso por meio da Lei n\u00ba 11.433, de 28 de junho de 2021, e regulamentado pelo Decreto n\u00ba 1.046, publicado no Di\u00e1rio Oficial desta quinta-feira (05.08).<\/p>\n
Outros Programas de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito<\/p>\n
O Governo de Mato Grosso ainda disponibiliza o Refis Extraordin\u00e1rio para d\u00e9bitos de ICMS e o Regularize Extraordin\u00e1rio para d\u00edvidas com o Procon, Indea e Ager. Em todos os casos, s\u00e3o concedidas redu\u00e7\u00f5es progressivas nos juros, penalidades e multas.<\/p>\n
O Refis Extraordin\u00e1rio do ICMS abrange d\u00e9bitos vencidos at\u00e9 dezembro de 2020 e a ades\u00e3o a ele deve ser formalizada at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2021, junto \u00e0 Sefaz ou \u00e0 PGE. Nele os contribuintes negociam suas d\u00edvidas com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 95% em juros e multas, al\u00e9m de poder parcelar o d\u00e9bito em at\u00e9 60 vezes. No parcelamento, o desconto varia de 90% a 60%<\/p>\n
J\u00e1 o Regularize do Procon, Indea e Ager foi alterado pela Lei n\u00ba 11.482, de 21 de julho de 2021, que permitiu que d\u00edvidas contra\u00eddas at\u00e9 31 de dezembro de 2020 sejam negociadas com desconto de at\u00e9 75% nos juros, multas e penalidades. Antes, a redu\u00e7\u00e3o era concedida apenas para d\u00e9bitos gerados at\u00e9 31 de dezembro de 2016. A ades\u00e3o ao Regularize deve ser formalizada junto aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o dos valores em atraso, at\u00e9 o dia 31 de agosto de 2021.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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