{"id":44284,"date":"2021-08-18T12:20:22","date_gmt":"2021-08-18T16:20:22","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=44284"},"modified":"2021-08-18T12:20:22","modified_gmt":"2021-08-18T16:20:22","slug":"estado-alerta-que-servidor-que-nao-prestar-contas-de-diarias-tera-valor-descontado-em-folha-de-pagamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/estado-alerta-que-servidor-que-nao-prestar-contas-de-diarias-tera-valor-descontado-em-folha-de-pagamento\/","title":{"rendered":"Estado alerta que servidor que n\u00e3o prestar contas de di\u00e1rias ter\u00e1 valor descontado em folha de pagamento"},"content":{"rendered":"<p>Servidor p\u00fablico estadual com pend\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias para custear despesas em viagens a trabalho deve devolver o valor correspondente por meio de desconto em folha de pagamento. \u00c9 o que determina os Decretos Estaduais n\u00ba 603\/2020 e n\u00ba 767\/2020, bases legais de orienta\u00e7\u00e3o emitida pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em resposta \u00e0 consulta formulada pela Secretaria de Estado de Sa\u00fade (SES) via canal eletr\u00f4nico \u201c<a href=\"http:\/\/www.controladoria.mt.gov.br\/pergunte-a-cge\">Pergunte \u00e0 CGE<\/a>\u201d.<\/p>\n<p>Na orienta\u00e7\u00e3o, a CGE explica que, no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, as di\u00e1rias s\u00e3o concedidas mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do servidor (efetivo, tempor\u00e1rio ou comissionado) para o desconto em folha de pagamento dos valores que n\u00e3o forem utilizados ou pela aus\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de contas no prazo regulamentar de 10 dias do retorno da viagem.<\/p>\n<p>Na hip\u00f3tese de o servidor prestar contas de di\u00e1rias recebidas ap\u00f3s o desconto dos valores, o \u00f3rg\u00e3o que concedeu a di\u00e1ria deve reembols\u00e1-lo. J\u00e1 se\u00a0o servidor com pend\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas vier a ser demitido, exonerado ou tiver a aposentadoria cassada, o valor das respectivas di\u00e1rias pendentes deve ser descontado na \u00faltima folha salarial ou no processo de pagamento de verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n<p>Mas e se a pessoa omissa\u00a0na presta\u00e7\u00e3o de contas n\u00e3o for servidor estadual, a exemplo de conselheiro ou colaborador eventual em algum projeto ou programa do Estado? Como proceder para ressarcir o er\u00e1rio diante da impossibilidade de desconto do valor em folha de pagamento?<\/p>\n<p>Neste caso, o setor cont\u00e1bil do \u00f3rg\u00e3o que autorizou a concess\u00e3o da di\u00e1ria deve inscrever o conselheiro ou colaborador eventual em conta de devedores e encaminhar o processo \u00e0 Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscri\u00e7\u00e3o na d\u00edvida ativa e emiss\u00e3o de documento de arrecada\u00e7\u00e3o para pagamento.<\/p>\n<p><strong>Cartilha<\/strong><\/p>\n<p>O assunto \u201cdi\u00e1rias\u201d \u00e9 objeto de recorrentes consultas direcionadas pelas secretarias estaduais \u00e0 Controladoria. Por isso, a CGE possui uma cartilha com perguntas frequentes dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e respectivas respostas dos auditores sobre concess\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias.<\/p>\n<p>Originalmente, a publica\u00e7\u00e3o foi consolidada e disponibilizada no ano de 2018, mas foi atualizada em janeiro de 2021 devido \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do Decreto Estadual n\u00ba 767\/2020, de 28 de dezembro de 2020, que alterou o Decreto Estadual n\u00ba 603\/2020.<\/p>\n<p>O material foi organizado pela Superintend\u00eancia de Controle e conta com 61 quest\u00f5es com t\u00f3picos como: conceitos, fundamentos legais, instru\u00e7\u00f5es para concess\u00e3o de di\u00e1rias e orienta\u00e7\u00f5es sobre procedimentos para presta\u00e7\u00e3o de contas e responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Servidor p\u00fablico estadual com pend\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o de contas de di\u00e1rias para custear despesas em &hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":44285,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[52,59],"tags":[],"class_list":["post-44284","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-brasil","category-destaque"],"wps_subtitle":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44284","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=44284"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44284\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":44286,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/44284\/revisions\/44286"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/44285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=44284"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=44284"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=44284"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}