Na 13\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria hibrida (presencial e remota), desta ter\u00e7a-feira (24), os deputados da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) discutiram e votaram 30 proposi\u00e7\u00f5es, sendo 25 projetos de lei, tr\u00eas projetos de emenda \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o e dois projetos de lei complementar.<\/p>\n
Do total de proposi\u00e7\u00f5es colocadas para aprecia\u00e7\u00e3o na ordem do dia, os deputados resolveram retirar da pauta cinco projetos de lei e duas propostas de emendas \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o. A PEC n\u00ba 3\/2020, por exemplo, tem o objetivo de adequar a Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s normas da Magna Carta Federal. Na CCJR, o parecer era contr\u00e1rio a sua aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o autor da PEC, deputado Wilson Santos (PSDB), que \u00e9 presidente da CCJR, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal j\u00e1 consta com aproximadamente 100 emendas e, por isso, a estadual precisar ser adequada. O tucano lembrou que na Assembleia Legislativa j\u00e1 foi criada uma comiss\u00e3o especial parta tratar do assunto, mas n\u00e3o houve prosseguimento dos trabalhos.<\/p>\n
\u201cOs trabalhos da Comiss\u00e3o n\u00e3o andaram. No ano passado, depois do esfor\u00e7o gigantesco, da nossa equipe de gabinete que fez um trabalho importante de adequa\u00e7\u00e3o. Mas como houve parecer contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC, resolvi retir\u00e1-la de pauta. Mas prometo voltar com esse assunto, porque \u00e9 necess\u00e1ria atualiza\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o estadual\u201d, explicou o parlamentar.<\/p>\n
O deputado Sebasti\u00e3o Rezende (PSC), relator da PEC n\u00ba 3\/2020, mesmo dando parecer contr\u00e1rio \u00e0 proposta, afirmou que v\u00e1rios pontos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado precisam ser adequados a norma Federal. Entre eles, segundo o parlamentar, est\u00e1 o que \u201cpro\u00edbe a reelei\u00e7\u00e3o de governador em Mato Grosso. Essas altera\u00e7\u00f5es precisam ser feitas. Mas n\u00e3o sei j\u00e1 foram feitas pela comiss\u00e3o especial. Se j\u00e1 foram feitas, elas precisam ser votadas na CCJR\u201d, disse Rezende.<\/p>\n
Outra mat\u00e9ria que foi retirada da pauta foi a PEC n\u00ba 4\/2021. Essa prop\u00f5e o fim do voto secreto em todos os aspectos na Assembleia Legislativa. Ela \u00e9 tamb\u00e9m de autoria de Wilson Santos. De acordo com o tucano, a mat\u00e9ria tinha parecer contr\u00e1rio da CCJR, por isso resolveu retir\u00e1-la das discuss\u00f5es. Na justificativa da proposta, o parlamentar afirma que o fim do voto secreto no Parlamento \u00e9 \u201cpara que n\u00e3o d\u00ea margens \u00e0 propaga\u00e7\u00e3o de fake news\u201d.<\/p>\n
Durante a reuni\u00e3o da CCJR, a Comiss\u00e3o contou com a visita da presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara de Vereadores do munic\u00edpio de Juara, vereadora Sandy de Paula.\u00a0 \u201cMuitas vezes o nosso trabalho n\u00e3o \u00e9 visto, mas na verdade a CCJ \u00e9 o cora\u00e7\u00e3o da Casa Legislativa. Por isso, parabenizo os deputados pelo trabalho desenvolvido aqui no Parlamento estadual\u201d, disse a vereadora.<\/p>\n
O presidente da CCJR afirmou que \u201caguardamos com muita expectativa a reforma na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, que deve ser aprovada at\u00e9 o final de setembro, com a garantia definitiva de vagas de 15% ou 18% nos parlamentos municipais, estaduais e federal, exclusivamente, \u00e0s mulheres. Mas h\u00e1 pa\u00edses mais avan\u00e7ados, como \u00e9 o caso da Argentina. L\u00e1, as mulheres t\u00eam direito a 50% das cadeiras\u201d, disse Santos.<\/p>\n
Participaram da 13\u00aa reuni\u00e3o da CCJR os deputados Sebasti\u00e3o Rezende (PSC) e Dilmar Dal Bosco (DEM), ambos de forma remota, e presencial os deputados Wilson Santos (PSDB), Delegado Claudinei (PSL) e Dr. Eug\u00eanio (PSB).<\/p>\n
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Confira como ficaram os pareceres de cada uma das mat\u00e9rias analisadas pela CCJR: \u00a0<\/strong><\/p>\n 01 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 79\/2019 \u2013 autor deputado Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Modifica dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 04, de 15 de outubro de 1990, que \u201cDisp\u00f5e sobre o Estatuto do Servidor P\u00fablico\u201d.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel. \u00a0<\/strong><\/p>\n 02 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 100\/2019 \u2013 autor ex-deputado Guilherme Maluf – Ementa: Altera dispositivos da Lei n\u00b0 7862, de 19 de dezembro de 2002, que disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Res\u00edduos S\u00f3lidos, para dispor sobre res\u00edduos perfuro-cortantes.Parecer Contr\u00e1rio.\u00a0<\/strong><\/p>\n 03 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 394\/2019 \u2013 autor deputado Valdir Barranco – Ementa: Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Agr\u00e1rias, das institui\u00e7\u00f5es estaduais de educa\u00e7\u00e3o superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino m\u00e9dio em escolas situadas na zona rural.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio. \u00a0<\/strong><\/p>\n 04 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 575\/2019 \u2013 autor deputado Wilson Santos – Ementa: Regulamenta o Par\u00e1grafo \u00danico do Art. 10 e o par\u00e1grafo 1\u00ba do Art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias. \u201cO presente projeto visa regulamentar nos seguintes termos:\u201d Art. 1\u00ba Qualquer pessoa tem o direito de peticionar administrativamente de forma gratuita, visando coibir omiss\u00e3o dos poderes constitu\u00eddos do Estado de Mato Grosso que implique em inviabiliza\u00e7\u00e3o ou crie obst\u00e1culo ao pleno exerc\u00edcio de seus direitos constitucionais. Art. 2\u00ba O agente p\u00fablico ocupante de cargo comissionado respons\u00e1vel ser\u00e1 identificado na peti\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 o prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias para responder formalmente ao requerido sob pena de ser exonerado do mesmo pelo chefe do poder constitu\u00eddo que integrar, sem preju\u00edzo de outras medidas cab\u00edveis em caso de servidor estatut\u00e1rio. Art. 3\u00ba O prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias previsto no artigo anterior tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicado para as informa\u00e7\u00f5es requeridas com base no Art. 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual implicando a mesma penalidade ao agente p\u00fablico respons\u00e1vel. Art. 4\u00ba A falta de previs\u00e3o estabelecida no inciso II \u2013 Par\u00e1grafo \u00danico \u2013 Art. 10 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual n\u00e3o poder\u00e1 servir de impedimento para o que estabelece esta Lei.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n 05 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 139\/2020 \u2013 autor ex-deputado Silvio F\u00e1vero – Ementa: Fica institu\u00eddo no Estado de Mato Grosso o Programa Social Creches da Terceira Idade.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n 06 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 406\/2020 \u2013 autor deputado Thiago Silva – Ementa: Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio,\u00a0<\/strong>a mat\u00e9ria foi retirada de pauta.<\/p>\n 07 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 694\/2021 \u2013 autor Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 \u201cDispensa de Pauta\u201d \u2013 (c\/emenda) Ementa: Altera a Lei n\u00ba 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o – SDCR dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso.Parecer Favor\u00e1vel,\u00a0<\/strong>acatando a emenda modificativa n\u00ba 01.<\/p>\n 08 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 914\/2019 \u2013 autor ex-deputado Silvio F\u00e1vero – Ementa: Disp\u00f5e sobre a instala\u00e7\u00e3o nos munic\u00edpios de espa\u00e7os destinados \u00e0 cultura denominados Ecopontos Culturais no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio. \u00a0<\/strong><\/p>\n 9 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 942\/2019 \u2013 autor deputado Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Disp\u00f5e sobre o peticionamento eletr\u00f4nico de recursos junto ao Detran-MT e adota outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio<\/strong>. Inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa.<\/p>\n 10 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 603\/2021 \u2013 autor deputado Dr. Gimenez \u2013 \u201cUtilidade P\u00fablica\u201d Ementa: Declara a Utilidade P\u00fablica Estadual da \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Dos Moradores E Pequenos Produtores Rurais Barra do Marco, Do P.A Barra do Marco, Comunidade Modelo Pontes e Lacerda\u201d.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel. \u00a0<\/strong><\/p>\n 11 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 644\/2021 \u2013 autor deputado Dilmar Dal Bosco \u2013 \u201cUtilidade P\u00fablica\u201d Ementa: Declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a Associa\u00e7\u00e3o Matogrossense de Educa\u00e7\u00e3o Ambiental \u2013 Amea.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n 12 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 1026\/2019 \u2013 autor deputado Thiago Silva \u2013 (c\/substitutivo integral) Ementa: Cria o F\u00f3rum Mato-grossense de Desenvolvimento Regional e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n 13 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 1047\/2019 \u2013 autor deputado Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Cria o Portal da Transpar\u00eancia do CIDAD\u00c3O-SUS.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio. \u00a0<\/strong><\/p>\n 14 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 1079\/2019 \u2013 autor deputado Paulo Ara\u00fajo – Ementa: Institui o certificado \u201cFuturas Gera\u00e7\u00f5es de Mato Grosso\u201d, para empresas, entidades da sociedade civil e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos que adotem pr\u00e1ticas adequadas \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o entre o ambiente de trabalho e a gera\u00e7\u00e3o e cria\u00e7\u00e3o dos filhos.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio. \u00a0<\/strong><\/p>\n 15 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 901\/2019 \u2013 autor deputado Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Disp\u00f5e sobre medidas de coopera\u00e7\u00e3o entre o Estado de Mato Grosso e Munic\u00edpios para fins de remo\u00e7\u00e3o de edifica\u00e7\u00f5es em \u00e1reas de risco. Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio,\u00a0<\/strong>a mat\u00e9ria foi retirada de pauta.<\/p>\n 16 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 902\/2019 \u2013 autor deputado Wilson Santos – Ementa: Obriga o Estado a quitar verbas com o servidor portador de doen\u00e7as graves, degenerativas ou incapacitantes. Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio,\u00a0<\/strong>a mat\u00e9ria foi retirada de pauta.<\/p>\n 17 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 1183\/2019 \u2013 autor deputado Dr. Jo\u00e3o \u2013 Apensos o PL 1277\/2019 de autoria do Dep. Wilson Santos e PL 599\/2020 de autoria do Dep. Delegado Claudinei Ementa: Institui o Programa de Reeduca\u00e7\u00e3o de Agressor de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar, estabelece diretrizes para a cria\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Reeduca\u00e7\u00e3o do Agressor, e d\u00e1 outras \u2013 provid\u00eancias.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel<\/strong>, restando prejudicados os Projetos de Lei n.\u00bas 1277\/2019 e 599\/2020 em apenso.<\/p>\n 18 \u2013 Projeto de Emenda Constitucional n\u00ba 3\/2020 \u2013 autor deputado Wilson Santos – Ementa: Modifica, acrescenta e revoga dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado e d\u00e1 outras Providencias. (\u201cA presente PEC objetiva modificar, revogar, suprimir e acrescentar v\u00e1rios dispositivos normativos (d) a Carta Magna mato-grossense, ou seja, pretende inovar na ordem jur\u00eddica estadual (poder constituinte derivado reformador) mediante a realiza\u00e7\u00e3o de in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es.\u201d). Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio,\u00a0<\/strong>a PEC foi retirada de pauta.<\/p>\n 19 \u2013 Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46\/2020 \u2013 autor deputado Jo\u00e3o Batista \u2013 (C\/ Emenda – Modificativa da CCJ) Ementa: Acrescenta dispositivo a Lei Complementar n\u00ba 131, de 17 de julho de 2003 que \u201cinstitui o Estatuto da Pessoa Idosa no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias\u201d, para garantir atendimento \u00e0 vacina\u00e7\u00e3o domiciliar a pessoa idosa.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel<\/strong>, acatando a emenda modificativa n\u00ba 01.<\/p>\n 20 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 656\/2020 \u2013 autor deputado Dr. Eug\u00eanio – Ementa: Institui o Programa de Atendimento a Pessoas com Hipertens\u00e3o Arterial Pulmonar \u2013 HAP, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio do relator,\u00a0<\/strong>que foi derrubado pela maioria dos deputados da CCJR.<\/p>\n 21 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 801\/2020 \u2013 autor deputado Thiago Silva – Ementa: Disp\u00f5e sobre o trabalho de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena no combate a inc\u00eandios e cat\u00e1strofes naturais no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso. Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio,\u00a0<\/strong>a mat\u00e9ria foi retirada de pauta.<\/p>\n 22 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 1032\/2020 \u2013 autor deputado Dr. Eug\u00eanio – Ementa: Denomina “Delegacia de Pol\u00edcia de \u00c1gua Boa (CISC) Delegado Dr. Jorge Luiz de Melo” a sede da Delegacia de Pol\u00edcia Civil de \u00c1gua Boa (CISC).\u00a0Parecer Favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n 23 \u2013 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 4\/2021 \u2013 autor deputado Wilson Santos-Ementa: Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, \u00a7 2\u00b0 do art. 31, \u00a7 4\u00b0 do art. 36 e o \u00a7 5\u00b0 do art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. Com\u00a0Parecer Contr\u00e1rio,\u00a0<\/strong>a PEC foi retirada de pauta.<\/p>\n 24 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 588\/2019 \u2013 autor deputado Eduardo Botelho \u2013 (c\/Emenda Supressiva da CCJ) Ementa: Disp\u00f5e sobre os avisos a serem adotados na realiza\u00e7\u00e3o de obras em rodovias estaduais.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel<\/strong>, acatando a emenda supressiva n\u00ba 01.<\/p>\n 25 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 835\/2019 \u2013 autor deputado Faissal- Ementa: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado m\u00e9dico que comprove a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o do cliente cadastrado, obrigado \u00e0 fazer a prova de vida para fins de cadastramento e\/ou recebimento de benef\u00edcios.\u00a0Parecer Contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n 26 \u2013Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 7\/2020 \u2013 autor deputado Paulo Ara\u00fajo – Ementa: Insere os \u00a7\u00a7 1\u00b0, 2\u00b0, 3\u00b0 e 4\u00b0 ao artigo 219 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso. (\u201cVisa que os ocupantes dos cargos de Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade e de Agentes de Combate \u00e0s Endemias, aprovados por simples Processos Seletivos Simplificados, sejam transformados em servidor efetivo, adquirindo a estabiliza\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico.\u201d).\u00a0Parecer Contr\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n 27 – Projeto de lei n\u00ba 91\/2020 \u2013 autor ex-deputado Silvio F\u00e1vero – Ementa: Institui a gratuidade para realiza\u00e7\u00e3o de laqueaduras tub\u00e1ria e vasectomia, nos hospitais e maternidades p\u00fablicas estaduais e\/ou conveniadas com Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 SUS, com a divulga\u00e7\u00e3o de seus dispositivos ao p\u00fablico.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel. \u00a0<\/strong><\/p>\n 28 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 123\/2020 \u2013 autor deputado Max Russi- Ementa: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas do Estado de Mato Grosso de disponibilizar o consumo de \u00e1gua e energia.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n 29 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 598\/2021 \u2013 autor deputado Dr. Gimenez \u2013 \u201cUtilidade P\u00fablica\u201d – Ementa: Declara a Utilidade P\u00fablica Estadual do \u201cSindicato dos Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Municipais de Pontes e Lacerda \u2013 SINFPPEL\u201d.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel. \u00a0<\/strong><\/p>\n 30 \u2013 Projeto de lei n\u00ba 692\/2021 \u2013 Mensagem n\u00ba 133\/2021 \u2013 autor Poder Executivo \u2013 \u201cDispensa de Pauta\u201d – Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Cr\u00e9dito Especial, incluindo na Lei n\u00ba 11.300, de 27 de janeiro de 2021, as provid\u00eancias que seguem.\u00a0Parecer Favor\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Foto:\u00a0\u00a0Ronaldo Mazza\u00a0 \u00a0 |\u00a0 \u00a0 Fonte:\u00a0 ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Na 13\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria hibrida (presencial e remota), desta ter\u00e7a-feira (24), os deputados da Comiss\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":44629,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,76],"tags":[],"class_list":["post-44628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-missoes"],"wps_subtitle":"Entre elas est\u00e1, por exemplo, a PEC que ad\u00e9qua a Constitui\u00e7\u00e3o estadual \u00e0s normas da Magna Carta Federal. 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