{"id":45006,"date":"2021-08-30T09:37:12","date_gmt":"2021-08-30T13:37:12","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=45006"},"modified":"2021-08-30T09:37:12","modified_gmt":"2021-08-30T13:37:12","slug":"agencia-brasil-explica-lei-do-superendividamento","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/2021\/08\/30\/agencia-brasil-explica-lei-do-superendividamento\/","title":{"rendered":"Ag\u00eancia Brasil explica: Lei do Superendividamento"},"content":{"rendered":"
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O consumidor endividado que n\u00e3o consegue mais pagar os d\u00e9bitos e tem dificuldades em manter os gastos b\u00e1sicos para sobreviver encontrou uma sa\u00edda para se reerguer com aval da Justi\u00e7a e sem sofrer ass\u00e9dio dos cobradores. Em vigor\u00a0desde julho, a Lei 14.181\/2021, conhecida como\u00a0Lei do Superendividamento<\/a>, aumenta a prote\u00e7\u00e3o de consumidores com muitas d\u00edvidas e cria mecanismos para conter ass\u00e9dios por parte das institui\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n

A lei, que alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, criou um instrumento de renegocia\u00e7\u00e3o em bloco das d\u00edvidas nos tribunais estaduais de Justi\u00e7a. Num procedimento semelhante \u00e0s recupera\u00e7\u00f5es judiciais realizadas por empresas, a pessoa f\u00edsica pode fazer uma concilia\u00e7\u00e3o com todos os credores de uma \u00fanica vez, criando um plano de pagamentos que caiba no bolso.<\/p>\n

Al\u00e9m dos tribunais, a lei autoriza que a concilia\u00e7\u00e3o em bloco seja feita em \u00f3rg\u00e3os como o Procon, Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, que comp\u00f5em o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Todos os credores s\u00e3o chamados para a audi\u00eancia, a fim de\u00a0conhecer\u00a0a situa\u00e7\u00e3o do consumidor inadimplente e receber\u00a0uma proposta de pagamento que leve em conta os limites or\u00e7ament\u00e1rios.<\/p>\n

Homologa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

Homologado pelo juiz ou pela ju\u00edza, o acordo\u00a0ter\u00e1 valor de senten\u00e7a judicial, com o detalhamento de um t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida. No acordo, estar\u00e3o especificadas todas as condi\u00e7\u00f5es de pagamento, como valor total da d\u00edvida, n\u00famero e valor das parcelas, poss\u00edveis descontos na multa e nos juros e dura\u00e7\u00e3o total do plano. A senten\u00e7a tamb\u00e9m dever\u00e1 definir quando o devedor ser\u00e1 retirado dos cadastros de inadimplentes e dever\u00e1 determinar a suspens\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a.<\/p>\n

A lei autoriza o magistrado a impor san\u00e7\u00f5es aos credores que n\u00e3o aceitarem a renegocia\u00e7\u00e3o. Os credores que comparecerem \u00e0 audi\u00eancia, mas n\u00e3o toparem o acordo, podem ir para o fim da fila e s\u00f3 receber\u00a0ap\u00f3s quem fechou acordo com o devedor. Caso o credor nem sequer compare\u00e7a \u00e0\u00a0audi\u00eancia, o juiz pode suspender a cobran\u00e7a da d\u00edvida, das multas e dos juros enquanto durar o acordo.<\/p>\n

A principal vantagem da negocia\u00e7\u00e3o em bloco consiste no fato de que o inadimplente n\u00e3o precisar\u00e1 escolher qual d\u00edvida quitar. Ao incluir todos os d\u00e9bitos num mesmo plano de pagamento, acaba o impasse financeiro e psicol\u00f3gico de pagar uma d\u00edvida e faltar dinheiro para as demais. O programa, no entanto, est\u00e1 dispon\u00edvel apenas para d\u00edvidas ligadas a consumo, a contas\u00a0dom\u00e9sticas e alguns d\u00e9bitos com institui\u00e7\u00f5es financeiras a pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

D\u00edvidas que podem ser renegociadas<\/p>\n

\u2022 D\u00edvidas de consumo (carn\u00eas e boletos);
\n\u2022 Contas de \u00e1gua, luz, telefone e g\u00e1s;
\n\u2022 Empr\u00e9stimos com bancos e financeiras, inclusive cheque especial e cart\u00e3o de cr\u00e9dito;
\n\u2022 Credi\u00e1rios;
\n\u2022 Parcelamentos.<\/p>\n

D\u00edvidas que n\u00e3o podem ser renegociadas
\n\u2022 Impostos e demais tributos;
\n\u2022 Pens\u00e3o aliment\u00edcia;
\n\u2022 Cr\u00e9dito habitacional (como presta\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria);
\n\u2022 Cr\u00e9dito rural;
\n\u2022 Produtos e servi\u00e7os de luxo.<\/p>\n

Institui\u00e7\u00f5es financeiras<\/p>\n

A nova lei pro\u00edbe qualquer ass\u00e9dio ou press\u00e3o a consumidores pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras. Incentivos como pr\u00eamios ou desconto de 10% na primeira compra passam a ser ilegais, assim como a oferta de cr\u00e9dito a quem tem o nome negativado. Isso porque a nova legisla\u00e7\u00e3o passa a considerar os bancos, as financeiras e as demais institui\u00e7\u00f5es correspons\u00e1veis na concess\u00e3o do cr\u00e9dito, devendo estar cientes do risco de inadimpl\u00eancia em cada opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A iniciativa visa a proteger pessoas vulner\u00e1veis, como idosos e pessoas de baixa escolaridade. O consumidor que se sentir coagido pode ligar na central de atendimento da institui\u00e7\u00e3o. Caso o problema n\u00e3o seja resolvido, deve contatar a ouvidoria da institui\u00e7\u00e3o e mandar uma reclama\u00e7\u00e3o ao Banco Central.<\/p>\n

Para ampliar a transpar\u00eancia dos contratos, a nova lei obriga as institui\u00e7\u00f5es financeiras a informar o custo efetivo total do cr\u00e9dito contratado. A oculta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es como juros, tarifas, car\u00eancia, taxas e multas sobre atraso passa a ser proibida. Tudo deve estar especificado no contrato.<\/p>\n<\/div>\n

Edi\u00e7\u00e3o: Gra\u00e7a Adjuto<\/p>\n<\/div>\n

Fonte:\u00a0EBC Economia<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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