A Justi\u00e7a Federal de Mato Grosso, por meio da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel, acatou o pedido realizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) e declarou a nulidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9, de 16 de abril de 2020, da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai). A normativa representava o retrocesso na prote\u00e7\u00e3o socioambiental, incentivava a grilagem de terras e conflitos fundi\u00e1rios, al\u00e9m de restringir indevidamente o direito dos ind\u00edgenas \u00e0s suas terras.<\/p>\n
O pedido do MPF, por meio do Of\u00edcio de Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso, foi feito por meio da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada contra a Funai e o Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) em maio de 2020. O objetivo da ACP era o de assegurar a manuten\u00e7\u00e3o e\/ou inclus\u00e3o de todas as Terras Ind\u00edgenas existentes em Mato Grosso tanto no Sistema de Gest\u00e3o Fundi\u00e1ria (Sigef) quanto no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), mesmo que o processo de demarca\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivesse conclu\u00eddo, assim como a deveria ser levado em considera\u00e7\u00e3o, no procedimento de an\u00e1lise de sobreposi\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores do Incra credenciados no Sigef, as terras ind\u00edgenas do estado de Mato Grosso em processo de demarca\u00e7\u00e3o, para a emiss\u00e3o de Declara\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Limites.<\/p>\n
Em junho de 2020, a Justi\u00e7a Federal j\u00e1 havia aceitado o pedido do<\/p>\n
MPF e suspendido, com liminar em tutela de urg\u00eancia, os efeitos da Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9\/2020. Mas, em fevereiro deste ano, o MPF entrou com um novo pedido para que a Funai pagasse a multa de R$ 100 mil\/dia por descumprir a decis\u00e3o. Isso porque a decis\u00e3o liminar foi oficialmente comunicada \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o no dia 23 de junho de 2020. Data que, segundo a Funai, foram inseridos no Sigef as \u00e1reas ind\u00edgenas que ainda possuem processos demarcat\u00f3rios que n\u00e3o foram finalizados. Na mesma data, foi realizada a inclus\u00e3o das \u00e1reas ainda n\u00e3o georreferenciadas e n\u00e3o homologadas no Sigef, impedindo, assim, a certifica\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis particulares em \u00e1reas n\u00e3o homologadas. Ocorre que as informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos pelo Incra revelaram que a Funai n\u00e3o estava cumprindo a ordem judicial.<\/p>\n
Assim, com base nas informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo MPF no processo, o juiz federal C\u00e9sar Augusto Bearsi decidiu por anular a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 9\/2020 da Funai. Conforme o magistrado, em sua decis\u00e3o, \u201ca nova norma limitou o reconhecimento apenas a terras j\u00e1 com homologa\u00e7\u00e3o encerrada e registrada, contudo, essa limita\u00e7\u00e3o est\u00e1 equivocada, posto que o reconhecimento da exist\u00eancia ou n\u00e3o de Terra Ind\u00edgena na esfera administrativa (atos demarcat\u00f3rios) tem natureza puramente declarat\u00f3ria, em outras palavras, as terras ind\u00edgenas existem por si s\u00f3\u201d.<\/p>\n
O juiz federal enfatizou que o direito \u00e0s terras ind\u00edgenas de ocupa\u00e7\u00e3o tradicional \u00e9 origin\u00e1rio e, com isso, o procedimento administrativo de demarca\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas um ato declarat\u00f3rio. \u201cPortanto, a terra ind\u00edgena n\u00e3o \u00e9 criada por ato constitutivo, e sim reconhecida a partir de requisitos t\u00e9cnicos e legais, nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988\u2033, frisou.<\/p>\n
Por fim, o magistrado ressaltou que o que se verifica das argumenta\u00e7\u00f5es apresentadas pela Funai durante o processo, \u201ce que causa certa estranheza, \u00e9 que as pondera\u00e7\u00f5es feitas pelo \u00f3rg\u00e3o indigenista, dizem respeito muito mais aos interesses dos particulares (desmembramento, parcelamento, remembramento ou aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, obten\u00e7\u00e3o de financiamento banc\u00e1rio , pleno exerc\u00edcio da propriedade privada), do que a propriamente a sua fun\u00e7\u00e3o institucional, insculpida pelo artigo 1\u00ba, I, da Lei 5.371\/67, a qual estabelece claras\u00a0 diretrizes para o cumprimento da pol\u00edtica indigenista, estando dentre elas a prote\u00e7\u00e3o de grupos e etnias e garantia \u00e0 posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nela existentes\u201d.<\/p>\n
Senten\u00e7a \u2013\u00a0<\/strong>A senten\u00e7a terminativa, proferida pelo magistrado federal de Mato Grosso, confirmou a tutela antecipada, e declarou a nulidade da Instru\u00e7\u00e3o Normativa da Funai n\u00ba 9\/2020. O juiz ainda condenou a Funda\u00e7\u00e3o a manter ou incluir no Sigef e no Sicar, bem como considerar na emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Reconhecimento de Limites (DRL), al\u00e9m das terras ind\u00edgenas homologadas, as terras dominiais ind\u00edgenas plenamente regularizadas e reservas ind\u00edgenas, e todas as Tis em Mato Grosso ainda em processo de demarca\u00e7\u00e3o, nas seguintes situa\u00e7\u00f5es: \u00e1rea formalmente reivindicada por grupos ind\u00edgenas; \u00e1rea em estudo de identifica\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o; terra ind\u00edgena delimitada (com os limites aprovados pela Funai); terra ind\u00edgena declarada (com os limites estabelecidos pela portaria declarat\u00f3ria do Ministro da Justi\u00e7a); e Terra ind\u00edgena com portaria de restri\u00e7\u00e3o de uso para localiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de \u00edndios isolados.<\/p>\n Tamb\u00e9m condenou o Incra, a levar em considera\u00e7\u00e3o, no procedimento de an\u00e1lise de sobreposi\u00e7\u00e3o realizada pelos servidores credenciados no Sigef, al\u00e9m das terras ind\u00edgenas homologadas, terras dominiais ind\u00edgenas plenamente regularizadas e reservas ind\u00edgenas, as terras ind\u00edgenas do estado de Mato Grosso em processo de demarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O descumprimento da decis\u00e3o judicial ensejar\u00e1 multa de R$ 100 mil\/dia.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Justi\u00e7a Federal de Mato Grosso, por meio da 3\u00aa Vara Federal C\u00edvel, acatou o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":45071,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[59,49,14],"tags":[],"class_list":["post-45070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-destaque","category-empreendedorismo","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"Funai ter\u00e1 que manter ou incluir no SIGEF e SICAR, as Terras Ind\u00edgenas do Estado de Mato Grosso ainda em processo de demarca\u00e7\u00e3o","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45070","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45070"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45070\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45072,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45070\/revisions\/45072"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45071"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45070"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45070"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45070"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}