A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) realizou hoje (31) a 14\u00ba reuni\u00e3o ordin\u00e1ria h\u00edbrida (remota e presencial). Na pauta de discuss\u00e3o 32 proposi\u00e7\u00f5es. Mas sete foram retiradas de pautas a pedidos de seus respectivos autores. Os deputados da comiss\u00e3o aprovaram ainda duas Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Uma das Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o aprovadas pela CCJR foi a PEC n\u00ba 5\/2021, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB). Essa proposta acrescenta o par\u00e1grafo 10 ao artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria nos casos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
De oito pareceres contr\u00e1rios \u00e0s mat\u00e9rias analisadas pela CCJR, os deputados derrubaram um deles. Pelo placar de tr\u00eas a um, os deputados derrubaram o parecer contr\u00e1rio do relator Dr. Eug\u00eanio (PSB) ao projeto de Lei 91\/2019 \u2013 de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB). A mat\u00e9ria trata da obrigatoriedade de exist\u00eancia de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n
De acordo com o deputado Delegado Claudinei (PSL), que presidiu a reuni\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (31), afirmou que Mato Grosso \u00e9 um estado continental e que os caminhoneiros transitam at\u00e9 400 km sem contar com pontos de apoio da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal e da Pol\u00edcia Militar para dar seguran\u00e7a aos caminhoneiros.<\/p>\n
\u201cEsse projeto \u00e9 importante para que os caminhoneiros tenham pontos de apoio em v\u00e1rias regi\u00f5es de Mato Grosso. O governo tem condi\u00e7\u00f5es de fazer parcerias com a iniciativa privada e construir essas bases. Em Rondon\u00f3polis, por exemplo, existem mais de 15 mil caminh\u00f5es cadastrados. \u00c9 um setor econ\u00f4mico muito forte no estado. Apesar disso, al\u00e9m de terem o risco acidentes, convivem com os constantes assaltos. Muitos s\u00e3o mantidos em cativeiros em matas fechadas\u201d, afirmou Claudinei.<\/p>\n
Das quatro Propostas de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, que estavam na pauta de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o relator da PEC n\u00ba 3\/2021 o deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) declinou da relatoria e a retirou da ordem do dia. A proposta, que \u00e9 de autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL), prop\u00f5e abolir a vota\u00e7\u00e3o secreta nos casos de perda de mandato de deputado estadual e de aprecia\u00e7\u00e3o de veto. O parecer do relator Dal Bosco era pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n
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Proposituras com solicita\u00e7\u00e3o de retirada de pauta ou sobrestamento\u00a0<\/strong><\/p>\n 1 – Projeto de Lei 38\/2020 – Sebasti\u00e3o Rezende – Com emenda e com substitutivo – Ementa: Fica institu\u00eddo o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Obesidade Infantil nas Institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>, inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa. O Autor solicitou a retirada de pauta.<\/p>\n 2 – Projeto de Lei 163\/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade \u00e0 Doen\u00e7a de vitiligo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. O Autor solicitou a retirada de pauta.<\/p>\n 3 – Projeto de Lei 702\/2020 – Eduardo Botelho. Apenso ao PL 711\/2020 de autoria do deputado Wilson Santos. Ementa: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres em Mato Grosso.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>, restando prejudicado o PL 711\/2020. Autor solicitou retirada de pauta.<\/p>\n 4 – Projeto de Lei 799\/2020 – Thiago Silva. Emenda: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de viol\u00eancia contra os servidores do quadro da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso e estabelece outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>, em face da inconstitucionalidade e ilegalidade. O autor solicitou a retirada de pauta.<\/p>\n 5 – Projeto de Lei 110\/2021 – Eduardo Botelho – Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. O autor solicitou a retirada de pauta.<\/p>\n 6 – Projeto de Lei 543\/2019 – Thiago Silva – Ementa: Torna obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de ao menos um economista na elabora\u00e7\u00e3o e assinatura de projetos de viabilidade econ\u00f4mica no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. O autor solicitou a retirada de pauta.<\/p>\n 7 – Projeto de Lei 430\/2019 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Institui a Pol\u00edtica de Incentivo \u00e0 Economia Criativa no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>, nos termos do substitutivo integral n\u00ba 02, em face da ilegalidade e antirregimentalidade, restando prejudicado o PL 545\/2019 em apenso. O autor solicitou sobrestamento de vota\u00e7\u00e3o do projeto.<\/p>\n <\/p>\n Mat\u00e9rias priorit\u00e1rias \u2013 Sess\u00e3o Plen\u00e1ria desta ter\u00e7a-feira (31)<\/strong><\/p>\n 8 – Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 5\/2021 – Max Russi – Ementa: Acrescenta o \u00a7 10 ao artigo 164 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, autorizando o remanejamento de emendas \u00e0 lei or\u00e7ament\u00e1ria nos casos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL.\u00a0<\/strong>Aprovada.<\/p>\n 9 – Projeto de Lei 788\/2020 – Sebasti\u00e3o Rezende – Ementa: D\u00e1-se o nome de \u201cRodovia Elmo dos Santos Bertinetti\u201d \u00e0 MT-040, no trecho compreendido entre o entroncamento da MT-140 no Distrito de S\u00e3o Louren\u00e7o de F\u00e1tima\/MT e o entroncamento da Rodovia MT-456 em Mimoso, com extens\u00e3o de 100,17 km. Mesmo com\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL<\/strong>\u00a0do relator Wilson Santos, que acabou declinando da relatoria, foi concedida vista ao deputado Xuxu Dal Molin (PSC).<\/p>\n <\/p>\n Mat\u00e9rias na Ordem do Dia\u00a0<\/strong><\/p>\n 10 – Projeto de Lei 908\/2019 – Dr. Gimenez – \u00a0Ementa: Cria o programa de fisioterapia para idosos (fisioterapia geri\u00e1trica) em toda rede p\u00fablica Estadual de sa\u00fade e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Relator (a) Deputado (a) Dilmar Dal Bosco\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO. Aprovado.<\/strong><\/p>\n 11 – Projeto de Lei 971\/2019 – Romoaldo J\u00fanior \u2013 Emenda: Dispensa de Pauta Ementa: Disp\u00f5e sobre a substitui\u00e7\u00e3o gradual da frota oficial de ve\u00edculos e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO. A<\/strong>provado.<\/p>\n 12 – \u00a0Projeto de Lei 1048\/2019 – Dr. Jo\u00e3o – \u00a0Apenso ao Projeto de Lei 1205\/2019 de autoria do Dep. Wilson Santos – Ementa: Institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>, restando prejudicado o PL n\u00ba 1205\/2019. Apovado.<\/p>\n 13 – Projeto de Lei 1200\/2019 – Wilson Santos – Ementa: Institui o Largo do Ros\u00e1rio como Polo Cultural, Hist\u00f3rico e Tur\u00edstico do Estado de Mato Grosso, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL. A<\/strong>provado.<\/p>\n 14 – Projeto de Lei 82\/2020 – Sebasti\u00e3o Rezende – Ementa: Declara de Utilidade P\u00fablica Estadual a CDL – C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Lucas do Rio Verde \u2013 MT.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 15 – Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 3\/2021 – Ulysses Moraes – Ementa: Altera o \u00a7 2\u00ba do art. 31 e o \u00a7 5\u00ba do art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, para abolir a vota\u00e7\u00e3o secreta nos casos de perda de mandato de Deputado Estadual e de aprecia\u00e7\u00e3o de veto.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) \u2013 que \u00e9 relator da PEC – declinou da relatoria. Por isso a proposta foi retirada de pelo democrata.<\/p>\n 16 – Projeto de Lei 91\/2019 – Wilson Santos – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de exist\u00eancia de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros nas rodovias pedagiadas do Estado de Mato Grosso. O\u00a0Parecer Contr\u00e1rio<\/strong>\u00a0do relator e deputado Dr Eug\u00eanio foi derrubado pelo placar de 3 x 1.<\/p>\n 17 – Projeto de Lei 317\/2020 – Paulo Ara\u00fajo – Ementa: Disp\u00f5e acerca da garantia de hospedagem em hot\u00e9is ou estabelecimentos cong\u00eaneres aos profissionais da sa\u00fade de mato grosso que residam com pessoas inclu\u00eddas no grupo de risco do Coronav\u00edrus (COVID-19), durante o per\u00edodo de calamidade p\u00fablica, reconhecida atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 424\/2020 de 25\/03\/2020.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 18 – Projeto de Lei 436\/2020 – Elizeu Nascimento – Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo \u00e0s doa\u00e7\u00f5es para a sa\u00fade como pol\u00edtica de enfrentamento e redu\u00e7\u00e3o dos impactos provocados pela pandemia do novo Coronav\u00edrus, durante o estado de calamidade p\u00fablica reconhecido em \u00e2mbito Estadual.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 19 – Projeto de Lei 750\/2020 – Dr. Gimenez – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da atua\u00e7\u00e3o de cirurgi\u00e3o-dentista habilitado em Odontologia hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais p\u00fablicos do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. O relator e deputado Dr. Eug\u00eanio pediu retirada da mat\u00e9ria da ordem do dia.<\/p>\n 20 – Projeto de Lei 575\/2019 – Wilson Santos – Ementa: Regulamenta o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 10 e o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 16 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 21 – Projeto de Lei 242\/2020 – Dr. Gimenez – Ementa: Dispensa os menores aprendizes e estagi\u00e1rios do comparecimento ao local de trabalho durante a vig\u00eancia do plano de conting\u00eancia do novo Coronav\u00edrus (Covid-19) da Secretaria de Estado de Sa\u00fade.\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 22 – Projeto de Lei 276\/2020 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Assegura medidas de combate e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica previstas na Lei federal 11.340 de 7 de agosto de 2006 \u2013 Lei Maria da Penha – e no C\u00f3digo Penal durante a vig\u00eancia do Decreto n\u00ba 424, de 25 de mar\u00e7o de 2020.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL.\u00a0<\/strong>Aprovado.<\/p>\n 23 Projeto de Lei 592\/2020 – Wilson Santos – Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural e como patrim\u00f4nio imaterial do Estado de Mato Grosso o Instituto Hist\u00f3rico e Geogr\u00e1fico de Mato Grosso.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL.\u00a0<\/strong>Aprovado.<\/p>\n 24 – Projeto de Lei 91\/2021 – Prof. Allan Kardec – Ementa: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento do Futebol Profissional do Estado de Mato Grosso Ranulpho Paes de Barros.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL.\u00a0<\/strong>Aprovado.<\/p>\n 25 – Projeto de Lei 900\/2019 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do ressarcimento integral dos danos, mais o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o correspondente a duas vezes o valor do preju\u00edzo causado por aquele que pichar, vandalizar ou depredar patrim\u00f4nio p\u00fablico, no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL.<\/strong>\u00a0Aprovado.<\/p>\n 26 – Projeto de Lei 1136\/2019 – Dr. Gimenez – Ementa: Torna obrigat\u00f3rio aos estabelecimentos de ensino o oferecimento de assentos adaptados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o obesa.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 27 – Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 4\/2020 – Paulo Ara\u00fajo – Ementa: Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI ambos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso. (\u201cO presente projeto tem por objetivo o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o federal que garante aos estudantes com defici\u00eancia o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o em um sistema educacional inclusivo em todos os n\u00edveis.\u201d).\u00a0Parecer: CONTR\u00c1RIO<\/strong>.\u00a0 O relator da mat\u00e9ria, o deputado Wilson Santos (PSDB) pediu a retirada de pauta.<\/p>\n 28 – Projeto de Lei 409\/2020 – Max Russi – Ementa: Disp\u00f5e sobre a doa\u00e7\u00e3o de excedentes de alimentos e refei\u00e7\u00f5es prontos para o consumo no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 29 – Projeto de Lei 518\/2020 – Sebasti\u00e3o Rezende – Ementa: Disp\u00f5e como de relevante interesse cultural do Estado de Mato Grosso o jornal \u201cA Tribuna\u201d da cidade de Rondon\u00f3polis\/MT. Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 30 – Projeto de Lei 578\/2020 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Estabelece diretrizes para promover a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doen\u00e7as contagiosas ou durante a decreta\u00e7\u00e3o de Estado de Calamidade P\u00fablica.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Aprovado.<\/p>\n 31 – Projeto de Lei 633\/2020 – Thiago Silva – Ementa: Denomina de Ubaldina Cezar Donin o trecho da rodovia MT-130, que liga Primavera do Leste a Paranatinga.\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL.\u00a0<\/strong>Aprovado.<\/p>\n 32 – Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o 13\/2021 – Eduardo Botelho – Ementa: Adiciona o \u00a7 21 ao art. 164 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso. \u201cArt. 164 (…) \u00a7 21 O ato de entrega dos recursos aos Munic\u00edpios a t\u00edtulo de transfer\u00eancia volunt\u00e1ria \u00e9 caracterizado no momento da assinatura do conv\u00eanio ou instrumento cong\u00eanere, bem como dos aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, e n\u00e3o se confunde com as efetivas libera\u00e7\u00f5es financeiras, que devem obedecer ao respectivo cronograma de desembolso, na seguinte forma:<\/p>\n I – a comprova\u00e7\u00e3o de regularidade do ente federativo se faz quando da assinatura dos instrumentos a que se refere este par\u00e1grafo;<\/p>\n II – a emiss\u00e3o de nota de empenho, a realiza\u00e7\u00e3o das transfer\u00eancias de recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere este par\u00e1grafo, bem como a doa\u00e7\u00e3o de bens, materiais e insumos, n\u00e3o depender\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de adimpl\u00eancia do munic\u00edpio, identificada em cadastros ou sistemas de informa\u00e7\u00f5es financeiras, cont\u00e1beis e fiscais.\u201d\u00a0Parecer: FAVOR\u00c1VEL<\/strong>, acatando a emenda n.\u00ba 01. Aprovado.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Foto:\u00a0Ronaldo Mazza\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR) realizou hoje (31) a 14\u00ba reuni\u00e3o …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":45107,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[51,59,14],"tags":[],"class_list":["post-45106","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cultura","category-destaque","category-mato-grosso"],"wps_subtitle":"De oito pareceres contr\u00e1rios \u00e0s mat\u00e9rias analisadas, deputados derrubaram pelo placar de tr\u00eas a mat\u00e9ria que trata de pontos de apoio gratuitos a caminhoneiros","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45106","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45106"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45106\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45108,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45106\/revisions\/45108"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45107"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45106"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45106"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45106"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}