O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio (Funai) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais (Ibama) para que seja retirado do artigo 1\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta n\u00ba 01\/2021 a express\u00e3o \u201corganiza\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o mista de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas\u201d, assim como a exclus\u00e3o do par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo. Tamb\u00e9m pede a condena\u00e7\u00e3o do Ibama para que, nos processos de licenciamento ambiental realizados com base na IN 01\/2021, seja realizada a consulta pr\u00e9via, livre e informada dos povos ind\u00edgenas atingidos. A atua\u00e7\u00e3o \u00e9 do Of\u00edcio de Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso.<\/p>\n
O pedido do MPF se baseia no fato de o texto da Instru\u00e7\u00e3o Normativa Conjunta 01\/2021 violar o princ\u00edpio do usufruto exclusivo, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na lei de cria\u00e7\u00e3o da Funai, al\u00e9m do Estatuto do \u00cdndio e da Pol\u00edtica Nacional de Gest\u00e3o Territorial e Ambiental de Terras Ind\u00edgenas (Pngati).<\/p>\n
Outros pedidos liminares de tutela provis\u00f3ria \u2013<\/strong>\u00a0Com o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o MPF solicitou que seja determinado ao Ibama a suspens\u00e3o de todo e qualquer processo de licenciamento em curso, assim como as eventuais licen\u00e7as expedidas, e que n\u00e3o seja dado in\u00edcio a novos processos de licenciamento de empreendimentos no interior de terras ind\u00edgenas que tenham como empreendedor organiza\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o mista de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgena.<\/p>\n Tamb\u00e9m dever\u00e1 realizar a consulta pr\u00e9via, livre e informada, com a comunidade ind\u00edgena interessada, em todos os procedimentos de licenciamento de empreendimentos no interior de terras ind\u00edgenas, conforme previsto no artigo 6\u00ba da Conven\u00e7\u00e3o n. 169 da OIT. Em ambos os casos, o MPF pede que seja aplicada multa di\u00e1ria no valor de R$ 1 milh\u00e3o por processo de licenciamento em curso.<\/p>\n O ponto principal dos pedidos \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da express\u00e3o \u201corganiza\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o mista de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas\u201d, prevista no art. 1\u00ba, da instru\u00e7\u00e3o normativa em quest\u00e3o, bem como a \u00edntegra do \u00a71\u00ba do mesmo artigo. Neste caso, o MPF tamb\u00e9m solicita que seja aplicada multa di\u00e1ria de no m\u00ednimo R$ 1 milh\u00e3o, tanto para Funai quanto para o Ibama, para cada empreendimento de composi\u00e7\u00e3o mista que consiga o licenciamento de suas atividades.<\/p>\n A Instru\u00e7\u00e3o Normativa \u2013\u00a0<\/strong>A IN Conjunta n\u00ba 01\/2021 disp\u00f5e sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de terras ind\u00edgenas cujo empreendedor sejam organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas. Mas, em seu primeiro artigo, o documento traz que as organiza\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ter composi\u00e7\u00f5es mistas de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas, al\u00e9m de cooperativas ou diretamente via comunidade ind\u00edgena.<\/p>\n A normativa contraria o que est\u00e1 assegurado no artigo n\u00ba 231, par\u00e1grafo 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, onde se l\u00ea \u201cas terras tradicionalmente ocupadas pelos \u00edndios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes\u201d. Al\u00e9m disso, no par\u00e1grafo 4\u00ba, do mesmo artigo, consta que \u201cas terras de que trata este artigo s\u00e3o inalien\u00e1veis e indispon\u00edveis, e os direitos sobre elas, imprescrit\u00edveis\u201d.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a impossibilidade da instala\u00e7\u00e3o de empreendimentos no interior de terras ind\u00edgenas, com a participa\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o mista de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas, est\u00e1 prevista no artigo 18 do Estatuto do \u00cdndio (Lei n\u00ba 6001\/1973) e nos artigos 94 e 96 do Estatuto da Terra (Lei n\u00ba 4504\/1964).<\/p>\n O artigo 18 do Estatuto do \u00cdndio traz que as terras ind\u00edgenas n\u00e3o podem ser arrendadas ou objeto de qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico que restrinja o exerc\u00edcio da posse direta pela comunidade ind\u00edgena. J\u00e1 os artigos do Estatuto da Terra lembram que, apesar de estarem na posse dos ind\u00edgenas, essas \u00e1reas s\u00e3o pertencentes \u00e0 Uni\u00e3o, s\u00e3o de propriedade p\u00fablica, e o contrato de arrendamento ou parceria na explora\u00e7\u00e3o dessas terras \u00e9 vedado por lei.<\/p>\n Para o procurador da Rep\u00fablica, titular do Of\u00edcio de Popula\u00e7\u00f5es Ind\u00edgenas em Mato Grosso, Ricardo Pael Ardenghi, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 01\/2021 est\u00e1 burlando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao tratar sobre \u201clicenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Ind\u00edgenas cujo empreendedor sejam (\u2026) organiza\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o mista de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas\u201d.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica (ACP) contra a Funda\u00e7\u00e3o Nacional do …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":45672,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[60],"tags":[],"class_list":["post-45671","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"wps_subtitle":"\u00d3rg\u00e3o pede que a express\u00e3o \u201corganiza\u00e7\u00f5es de composi\u00e7\u00e3o mista de ind\u00edgenas e n\u00e3o ind\u00edgenas\u201d seja suprimida do texto normativo","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45671","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45671"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45671\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45673,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45671\/revisions\/45673"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45672"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}