A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou hoje (14) a sua 15\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria remota. Na pauta da ordem do dia, os deputados discutiram e votaram 45 proposi\u00e7\u00f5es. Dos sete vetos totais a projetos de lei de deputados, a comiss\u00e3o derrubou seis deles. Agora eles seguem para o Plen\u00e1rio das Delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Entre os vetos analisados, est\u00e1 o n\u00ba 79\/2021, que foi derrubado pela CCJR e cria o pr\u00eamio \u201cProfessor Nota Dez\u201d para os educadores do ensino fundamental e m\u00e9dio da rede estadual, no Estado de Mato Grosso. A mat\u00e9ria \u00e9 de autoria do deputado Sebasti\u00e3o Rezende (PSC) e segue agora para vota\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio. Para manter a derrubada do veto, a proposta do parlamentar precisa de 13 votos favor\u00e1veis.<\/p>\n
Das tr\u00eas Propostas de Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC), o presidente da CCJR, deputado Wilson Santos (PSDB), resolveu retirar as PECs \u00a03 e 4, ambas de 2021. A primeira de autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL), prop\u00f5e abolir a vota\u00e7\u00e3o secreta nos casos de perda de mandato de deputado estadual e da aprecia\u00e7\u00e3o de vetos. Na comiss\u00e3o, a PEC tinha parecer favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
J\u00e1 a PEC de n\u00ba 4, de autoria do deputado Wilson Santos, tem o objetivo de extinguir o voto secreto no Parlamento estadual para que n\u00e3o d\u00ea margens a propaga\u00e7\u00e3o de \u201cfake news\u201d. Na CCJR, essa proposta recebeu parecer contr\u00e1rio \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o pelo relator Sebasti\u00e3o Rezende (PSC).<\/p>\n
O outro veto analisado pela CCJR \u00e9 o de n\u00ba 83\/2021, de autoria do Delegado Claudinei (PSL). Na comiss\u00e3o, os deputados votaram pela manuten\u00e7\u00e3o do veto do governador. De acordo com o autor da mat\u00e9ria, a proposta n\u00e3o causa gastos financeiros ao Estado, ela corrige injusti\u00e7a aos servidores de seguran\u00e7a p\u00fablica que s\u00e3o convocados para audi\u00eancia no poder judici\u00e1rio, quando est\u00e3o de folga, f\u00e9rias ou licen\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de testemunha em raz\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
\u201cO dia de folga ou de f\u00e9rias pedido pelo servidor da seguran\u00e7a p\u00fablica, quando ouvido em audi\u00eancia pela Justi\u00e7a, que sejam convertidos em horas de folga. H\u00e1 muitos casos em que a audi\u00eancia \u00e9 cancelada e o policial fica todo o dia e nem \u00e9 ouvido como testemunha no processo em a\u00e7\u00f5es que participou. Isso \u00e9 quest\u00e3o de bom senso. Acredito na possiblidade de esse veto ser derrubado em Plen\u00e1rio\u201d, disse Claudinei.<\/p>\n
\u00a0<\/strong>Em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos de retiradas das proposi\u00e7\u00f5es que est\u00e3o na pauta da ordem do dia da CCRJ pelos deputados, Santos afirmou que os parlamentares t\u00eam direito de retir\u00e1-los, mas t\u00eam que devolv\u00ea-los no prazo de 15 dias \u00e0 comiss\u00e3o. \u201cO autor da mat\u00e9ria tem 15 dias para realizar ou readequar sua proposta. N\u00e3o fazendo isso em 15 dias, a comiss\u00e3o t\u00e9cnica recolocara a mat\u00e9ria na pauta \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/p>\n Relat\u00f3rio de agosto –\u00a0<\/strong>O presidente Wilson Santos apresentou ainda o relat\u00f3rio das atividades da CCJR no m\u00eas de agosto de 2021. Segundo o documento, a comiss\u00e3o apreciou nesse per\u00edodo 79 aprecia\u00e7\u00f5es, sendo quatro Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, tr\u00eas projetos de lei complementar, 58 projetos de lei ordin\u00e1ria, oito vetos total e quatro vetos parciais e, ainda of\u00edcios.<\/p>\n <\/p>\n Proposituras pedidas \u00e0 retirada de pauta<\/strong><\/p>\n 1 – Projeto de Lei 999\/2019 – Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a Lei \u2013 Mestre Cururueiro do Estado do Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>. O Autor solicitou retirada de pauta.<\/p>\n 2 – Projeto de Lei 702\/2020 – Eduardo Botelho – Apenso ao PL 711\/2020 – de autoria do deputado Wilson Santos – Ementa: Cria o Fundo Estadual para Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia contra as Mulheres em Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>, restando prejudicado o PL 711\/2020 apenso. O Autor solicitou retirada de pauta.<\/p>\n 3 – Projeto de Lei 110\/2021 – Eduardo Botelho – Disp\u00f5e sobre a destina\u00e7\u00e3o de carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas escolas do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>, inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa. O Autor solicita retirada de pauta.<\/p>\n 4 – Projeto de Lei 902\/2019 – Wilson Santos – Ementa: Obriga o Estado a quitar verbas com o servidor portador de doen\u00e7as graves, degenerativas ou incapacitantes.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>, inconstitucionalidade por v\u00edcio de iniciativa. O Relator solicitou ren\u00fancia da relatoria do referido projeto na presente reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, aguardando deferimento do Presidente. Retirada de pauta.<\/p>\n Na ordem do dia\u00a0<\/strong><\/p>\n 5 – Projeto de Lei 488\/2019 – Elizeu Nascimento – Ementa: Institui o Sistema de Controle de Obras P\u00fablicas no Estado de Mato Grosso \u2013 SICOP\/MT.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 6 – Projeto de Lei 638\/2019 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria nos meios de transporte coletivo, no \u00e2mbito metropolitano e intermunicipal, aos portadores de doen\u00e7as graves, contagiosas ou incur\u00e1veis e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado, rejeitando o substitutivo integral n\u00ba 01.<\/p>\n 7 – Projeto de Lei 1151\/2019 – Ulysses Moraes – Ementa: Disp\u00f5e sobre o procedimento de utiliza\u00e7\u00e3o, pela pol\u00edcia militar ou pela pol\u00edcia civil do Estado, de ve\u00edculos apreendidos e n\u00e3o identificados quanto \u00e0 proced\u00eancia e \u00e0 propriedade, exclusivamente no trabalho de repress\u00e3o penal.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 8 – Projeto de Lei 398\/2020 – Paulo Ara\u00fajo – Ementa: Disp\u00f5e acerca da prioridade de acesso ao teste de diagn\u00f3stico e ao tratamento m\u00e9dico especializado do novo Coronav\u00edrus (COVID-19) aos profissionais da sa\u00fade de Mato Grosso, durante o per\u00edodo de Calamidade P\u00fablica, reconhecida atrav\u00e9s do Decreto n\u00ba 424\/2020 de 25\/03\/2020.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado,<\/strong>\u00a0inconstitucionalidade onde se evidencia a perda superveniente do objeto.<\/p>\n 9 – Projeto de Lei 406\/2020 – Thiago Silva – Ementa: Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 10 – Veto Total 78\/2021 \u2013 Mensagem n\u00ba 116\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 479\/2020, que disp\u00f5e sobre a publica\u00e7\u00e3o, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede p\u00fablica de sa\u00fade do Estado de Mato Grosso. Autor da mat\u00e9ria deputado Eduardo Botelho.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 11 – Veto Parcial 88\/2021 \u2013 Mensagem n\u00ba 136\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei n\u00ba 613\/2021, que disp\u00f5e sobre a estrutura organizacional, os cargos em comiss\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso \u2013 ALMT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autor Mesa Diretora\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 12 – Projeto de Lei 694\/2021 – Tribunal de Justi\u00e7a – Ementa: Altera a Lei n\u00ba 8.814, de 15 de janeiro de 2008, que instituiu o Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o – SDCR dos Servidores do Poder Judici\u00e1rio do Estado de Mato Grosso, para dispor sobre a nova estrutura organizacional da Corregedoria-Geral da Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer Reda\u00e7\u00e3o Final\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 13 – Projeto de Lei 774\/2021 – Valmir Moretto – Retornou para manifestar quanto ao Substitutivo Integral n.\u00ba 01 Ementa: Regulamenta o tr\u00e2nsito de ve\u00edculos de carga, combina\u00e7\u00f5es de ve\u00edculos de carga \u2013 CVC, Combina\u00e7\u00f5es de Transportes de Ve\u00edculos \u2013 CTV, ve\u00edculos de transporte de cargas indivis\u00edveis ou superdimensionadas e de ve\u00edculos especiais em Rodovias Estaduais sob restri\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado, nos termos do substitutivo integral n\u00ba 01.<\/p>\n 14 – Projeto de Lei 603\/2019 – Thiago Silva – Ementa: Institui a semana da fam\u00edlia na escola, no Estado de Mato Grosso, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO.\u00a0<\/strong>Retirado de pauta.<\/p>\n 15 – Projeto de Lei 1298\/2019 – Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento de exame r\u00e1pido de troponina card\u00edaca em pacientes, no \u00e2mbito da rede p\u00fablica de sa\u00fade do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 16 – Projeto de Lei 38\/2020 – Sebasti\u00e3o Rezende – Ementa: Fica institu\u00eddo o Programa de Preven\u00e7\u00e3o e Tratamento da Obesidade Infantil nas Institui\u00e7\u00f5es de ensino p\u00fablicas e privadas no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 17 – Projeto de Lei 90\/2020 – Eduardo Botelho – Apenso PL 919\/2020 – de autoria do Deputado Wilson Santos – Ementa: Torna obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de exame destinado a identificar a doen\u00e7a designada Atrofia Muscular Espinhal (AME) na triagem neonatal na rede p\u00fablica e privada de sa\u00fade e com cobertura do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS) no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado, restando prejudicado o PL 919\/2020 em apenso.<\/p>\n 18 – Projeto de Lei 163\/2020 – Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica de Preven\u00e7\u00e3o da Sa\u00fade \u00e0 Doen\u00e7a de vitiligo, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 19 – Projeto de Lei 750\/2020 – Dr. Gimenez – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da atua\u00e7\u00e3o de cirurgi\u00e3o-dentista habilitado em Odontologia hospitalar em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) dos hospitais p\u00fablicos do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 20 – Projeto de Lei 799\/2020 – Thiago Silva – Ementa: Estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de viol\u00eancia contra os servidores do quadro da Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso e estabelece outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO.\u00a0<\/strong>Retirado de Pauta.<\/p>\n 21 –\u00a0Veto Total 79<\/strong>\/2021 – Mensagem n\u00ba 117\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 287\/2019, que cria o pr\u00eamio \u201cProfessor Nota Dez\u201d, para os educadores do ensino fundamental e m\u00e9dio da rede estadual, no Estado de Mato Grosso. Autor deputado Sebasti\u00e3o Rezende.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 22 – Veto Total 80\/2021 – Mensagem n\u00ba 118\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 780\/2019, que cria o Programa de Cadastro \u00danico de Nascentes – CADUN-MT no Estado de Mato Grosso. Autor: deputado Wilson Santos.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 23 – Projeto de Lei 543\/2019 – Thiago Silva – Ementa: Torna obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o de ao menos um economista na elabora\u00e7\u00e3o e assinatura de projetos de viabilidade econ\u00f4mica no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 24 –\u00a0<\/strong>Projeto de Emenda Constitucional\u00a03\/2021 –<\/strong>\u00a0Ulysses Moraes e Wilson Santos – Ementa: Altera o \u00a7 2\u00ba do art. 31 e o \u00a7 5\u00ba do art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, para abolir a vota\u00e7\u00e3o secreta nos casos de perda de mandato de Deputado Estadual e de aprecia\u00e7\u00e3o de veto.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL<\/strong>. Anteriormente, o Relator Deputado Dilmar Dal Bosco declinou da relatoria durante a 14\u00aa R.O. em 31\/08\/2021. Retirado de pauta.<\/p>\n 25 –\u00a0<\/strong>Veto Total 81\/2021 Mensagem n\u00ba 119\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 151\/2020, que disp\u00f5e sobre o Programa Colorindo a Escola na rede p\u00fablica estadual de ensino no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Autor: deputado Thiago Silva.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 26 – Veto Total 83\/2021 – Mensagem n\u00ba 122\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 834\/2019, que disp\u00f5e sobre o pagamento de ajuda de custo aos servidores de seguran\u00e7a p\u00fablica quando convocados para audi\u00eancia no poder judici\u00e1rio se estiverem de folga, f\u00e9rias ou licen\u00e7a, na condi\u00e7\u00e3o de testemunha em raz\u00e3o do servi\u00e7o. Autor deputado Delegado Claudinei.\u00a0Parecer MANUTEN\u00c7\u00c3O\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 27 – Projeto de Lei 222\/2021 – Dr. Eug\u00eanio – Ementa: Disp\u00f5e sobre a possibilidade das unidades das redes p\u00fablica e privada de sa\u00fade localizadas no Estado de Mato Grosso ofertar \u00e0s parturientes de natimorto acomoda\u00e7\u00e3o, em leito ou ala, em \u00e1rea separada dos demais pacientes e gestantes.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 28 – Projeto de Lei 576\/2019 – Wilson Santos – Ementa: Estabelece a substitui\u00e7\u00e3o do quadro negro por lousa branca revestida de vidro, nas escolas da Rede P\u00fablica Estadual e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 29 – Projeto de Lei 966\/2019 – Oscar Bezerra – Ementa: Altera dispositivo da Lei n\u00ba 6.076, de 08 de outubro de 1992, que disp\u00f5e sobre as atividades profissionais de despachante no estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 30 – Projeto de Lei 782\/2020 – Wilson Santos – Ementa: D\u00e1-se o nome de Ponte Walderson Moraes Coelho as pontes sobre o C\u00f3rrego Ribeir\u00e3o do Lipa localizado na MT-010 \u2013 Rodovia Helder C\u00e2ndia.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 31 – Projeto de Lei 801\/2020 – Thiago Silva – Ementa: Disp\u00f5e sobre o trabalho de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de cumprimento de pena no combate a inc\u00eandios e cat\u00e1strofes naturais no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 32 – Projeto de Lei 994\/2020 – Wilson Santos – Ementa: Institui o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Implanta\u00e7\u00e3o das Tecnologias de Conectividade M\u00f3vel no Estado de Mato Grosso para viabilizar a chegada da tecnologia de quinta gera\u00e7\u00e3o (5G).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 33 – Projeto de Emenda Constitucional 4\/2021 – Wilson Santos – Ementa: Altera os incisos XVIII, XIX, XXIX do art. 26, \u00a7 2\u00b0 do art. 31, \u00a7 4\u00b0 do art. 36 e o \u00a7 5\u00b0 do art. 42 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado. (\u201c(…) Tem como objetivo extinguir o voto secreto para que n\u00e3o d\u00ea margem a propaga\u00e7\u00e3o de Fake News.\u201d).\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>. Retirado de pauta.<\/p>\n 34 – Veto Total 74\/2021 – \u00a0Mensagem n\u00ba 111\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 127\/2020, que institui o programa de apadrinhamento de espa\u00e7os p\u00fablicos estaduais. Autor deputado Ulysses Moraes.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 35 – Projeto de Lei 200\/2018 – Dilmar Dal Bosco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria dos servi\u00e7os de tatuagens, micropigmenta\u00e7\u00f5es na derme e de aplica\u00e7\u00e3o de \u201cpiercing\u201d e d\u00e1 outras providencias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL<\/strong>, termos do substitutivo integral n\u00ba 01. Aprovado.<\/p>\n 36 – Projeto de Lei 835\/2019 – Faissal – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obriga\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado m\u00e9dico que comprove a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e\/ou recebimento de benef\u00edcios.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO.\u00a0<\/strong>Aprovado.<\/p>\n 37 – Projeto de Lei 1067\/2019 – Silvio F\u00e1vero – Ementa: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Banco de Dados de Doa\u00e7\u00e3o Cruzada de \u00d3rg\u00e3os lntervivos, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 38 Projeto de Lei 1153\/2019 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais dos consumidores do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 39 – Projeto de Emenda Constitucional 4\/2020 – Paulo Ara\u00fajo – Ementa: Insere o inciso I ao artigo 238 e, insere no artigo 243 o inciso VI, ambos da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso. (\u201cA proposta visa garantir, no \u00e2mbito das escolas p\u00fablicas do Mato Grosso, as condi\u00e7\u00f5es para a oferta do atendimento educacional especializado \u2013 AEE, o uso de recursos de acessibilidade e o ensino da LIBRAS pelos sistemas de ensino, inserindo dispositivos na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual que atendem ao disposto na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. S\u00e3o dispositivos que estabelecem o compromisso da gest\u00e3o p\u00fablica com a organiza\u00e7\u00e3o e oferta de atendimento as necessidades educacionais espec\u00edficas de estudantes com defici\u00eancia, transtorno globais do desenvolvimento e altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o cada vez mais presentes da rede regular de ensino da rede estadual\u201d).\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 40 – Projeto de Lei 916\/2020 – Dr. Jo\u00e3o – Ementa: Disp\u00f5e sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos tur\u00edsticos no Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 41 – Veto Total 77\/2021 \u2013 Mensagem n\u00ba 115\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Veto total aposto ao projeto de lei n\u00ba 272\/2021, que disp\u00f5e sobre a anota\u00e7\u00e3o do nome e do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis da pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica respons\u00e1vel pela intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios imobili\u00e1rios nos t\u00edtulos de propriedade de im\u00f3veis. Autor deputado Max Russi.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 42 – Veto Parcial 87\/2021\u00a0\u2013<\/strong>\u00a0Mensagem n\u00ba 135\/2021 Poder Executivo – Ementa: Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar n\u00ba 38\/2021, que acrescenta dispositivos \u00e0s Leis Complementares n\u00bas 202, de 28 de dezembro de 2004 e 560, de 31 de dezembro de 2014 e revoga dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 128 de 11 de julho de 2003. Autor Lideran\u00e7as Partid\u00e1rias.\u00a0Parecer DERRUBADA\u00a0<\/strong>aprovado.<\/p>\n 43 – Projeto de Lei 185\/2021 – Eduardo Botelho – Ementa: Institui a Campanha de Conscientiza\u00e7\u00e3o contra a Automedica\u00e7\u00e3o Animal no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 44 – Projeto de Lei 693\/2021 \u2013 Mensagem n\u00ba 134\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Altera dispositivo da Lei n\u00ba 11.188, de 04 de setembro de 2020, que disp\u00f5e sobre o Comit\u00ea Estadual de Preven\u00e7\u00e3o e Enfrentamento ao Tr\u00e1fico de Pessoas \u2013 CETRAP\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.<\/strong><\/p>\n 45 – Projeto de Lei 755\/2021 – Comiss\u00e3o de Meio Ambiente, Recursos H\u00eddricos e Recursos Minerais – Ementa: Altera a Lei n\u00ba 11.486, de 29 de julho de 2021. (\u201cVisa aumentar o prazo de entrada em vigor da lei de 30 (trinta) para 65 (sessenta e cinco) dias, ressalvando o per\u00edodo de defeso da piracema do Estado de Mato Grosso\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL\u00a0<\/strong>aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Fonte:\u00a0 ALMT<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou hoje …<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":45950,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1,59,76],"tags":[],"class_list":["post-45948","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cf-news","category-destaque","category-missoes"],"wps_subtitle":"Entre eles, est\u00e1 o que cria o pr\u00eamio \u201cProfessor Nota Dez\u201d, para os educadores do ensino fundamental e m\u00e9dio da rede estadual","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45948","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=45948"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45948\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":45951,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/45948\/revisions\/45951"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media\/45950"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=45948"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=45948"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=45948"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}