{"id":46869,"date":"2021-09-28T14:23:28","date_gmt":"2021-09-28T18:23:28","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/?p=46869"},"modified":"2021-09-28T14:23:28","modified_gmt":"2021-09-28T18:23:28","slug":"dal-molin-pede-vista-de-proposta-do-sistema-ferroviario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.cfnews.com.br\/portal\/dal-molin-pede-vista-de-proposta-do-sistema-ferroviario\/","title":{"rendered":"Dal Molin pede vista de proposta do sistema ferrovi\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O deputado Xuxu Dal Molin (PSC) pediu vista do\u00a0Projeto de Lei Complementar n\u00ba 41\/2021\u00a0<\/a>\u2013 Mensagem n.\u00ba 137\/2021 – Poder Executivo. O pedido foi feito durante a 17\u00aa reuni\u00e3o ordin\u00e1ria remota da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR), realizada nesta ter\u00e7a-feira (28).<\/p>\n

Com parecer favor\u00e1vel da CCJR, o texto original recebeu tr\u00eas substitutivos integrais. Mas apenas o terceiro foi acatado pela CCJR. De autoria de lideran\u00e7as partid\u00e1rias, o substitutivo define que no artigo 47 a denomina\u00e7\u00e3o das ferrovias do Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado \u2013 SFE\/MT ser\u00e1 realizada por meio de Lei de autoria do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

A mat\u00e9ria, em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento, acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 685, de 25 de fevereiro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado – SFE\/MT. O principal objetivo da proposta \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao regime de implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de ferrovias no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

Ela d\u00e1 ao chefe do Poder Executivo e \u00e0 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Log\u00edstica compet\u00eancia administrativa para declarar a utilidade p\u00fablica de \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema ferrovi\u00e1rio estadual.<\/p>\n

Na ordem do dia, os deputados tinham em pauta \u00e0 discuss\u00e3o e \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, 29 mat\u00e9rias. Dessas, 25 proposi\u00e7\u00f5es foram analisadas pelos deputados, tr\u00eas foram retiradas de pautas e uma teve pedido de vista. Apenas uma mat\u00e9ria teve o parecer contr\u00e1rio derrubado pelos deputados. Por tr\u00eas votos a um, eles tornaram o\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 1088\/2019<\/a>, de autoria de Xuxu Dal Molin, favor\u00e1vel.<\/p>\n

Essa proposta trata do Programa Estadual de Combate \u00e0 Fome nos per\u00edodos de f\u00e9rias escolares de crian\u00e7as, adolescentes e jovens matriculados nas escolas estaduais de Mato Grosso. De acordo com Dal Molin, a proposta atinge a \u00e1rea mais vulner\u00e1vel da fam\u00edlia que \u00e9 a crian\u00e7a.<\/p>\n

\u201cDepois de 2019, com o agravamento da pandemia, a situa\u00e7\u00e3o de fome agravou a situa\u00e7\u00e3o entre as fam\u00edlias mato-grossense. Por isso, \u00e9 preciso que o alimento chegue \u00e0s crian\u00e7as, mesmo em per\u00edodo de f\u00e9rias. A garantia da alimenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 nas cantinas das escolas. L\u00e1, \u00e9 certeza que a crian\u00e7a vai ter comida\u201d, explicou Dal Molin.<\/p>\n

A deputada Janaina Riva (MDB) afirmou que o parecer contr\u00e1rio \u00e0 mat\u00e9ria \u00e9 constitucional, e que na CCJR n\u00e3o se discute o m\u00e9rito que \u00e9 de \u201cgrande relev\u00e2ncia\u201d. A parlamentar sugeriu que a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com a Secret\u00e1ria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o formate uma proposta semelhante para atender os estudantes.<\/p>\n

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Ordem do Dia\u00a0<\/strong><\/p>\n

1 – Projeto de Lei n\u00ba 304\/2019 \u2013 deputado Paulo Ara\u00fajo \u2013 apenso ao PL n.\u00ba 672\/2019 de autoria do Deputado Wilson Santos. \u2013 Ementa: Institui o Estatuto da Pessoa com C\u00e2ncer no Estado de Mato Grosso. (\u201cEstabelecer diretrizes, normas e crit\u00e9rios b\u00e1sicos para assegurar, promover, proteger e resguardar o exerc\u00edcio pleno dos direitos das pessoas com c\u00e2ncer.\u201d).\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>, em face da ilegalidade e restando prejudicado o PL n.\u00ba 672\/2019 em apenso.\u00a0Aprovado. \u00a0<\/strong><\/p>\n

2 – Projeto de Lei n\u00ba 489\/2019 \u2013 deputado Wilson Santos – Ementa: Disciplina o controle, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e a regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da \u201ccannabis\u201d e de seus derivados e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL.\u00a0<\/strong>Nos termos do substitutivo integral n.\u00ba 01.\u00a0Aprovado.<\/strong><\/p>\n

3 – Projeto de Lei n\u00ba 707\/2019 – Silvio F\u00e1vero \u2013 Ementa – Estabelece o uso do PEAD \u2013 Polietileno de alta densidade- nas tampas e\/ou grades de prote\u00e7\u00e3o em bocas coletoras de \u00e1guas pluviais, tamb\u00e9m conhecidas como bocas de lobo e bueiros, em toda a malha vi\u00e1ria estadual.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

4 – Projeto de Lei n\u00ba 989\/2019 – Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a desnecessidade de instrumento de mandato para os docentes do Curso de Direito da Funda\u00e7\u00e3o Universidade do Estado de Mato Grosso que atuam nos \u201cN\u00facleo de Pr\u00e1tica Jur\u00eddica\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

5 – Projeto de Lei n\u00ba 1227\/2019 – Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos hospitais p\u00fablicos ou particulares em oferecer aos acompanhantes dos pacientes internados, leitos e alimenta\u00e7\u00e3o.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

6 – Projeto de Lei n\u00ba 156\/2020 – Delegado Claudinei – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade das concession\u00e1rias de servi\u00e7os p\u00fablicos no Estado de Mato Grosso indicarem na fatura de consumo eventual interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

7 –\u00a0<\/strong>Projeto de Lei n\u00ba 401\/2020 – Wilson Santos – Ementa: Institui o \u201cPit Stop Caminhoneiro Contra Coronav\u00edrus\u201d, nas rodovias do Estado de Mato Grosso, enquanto perdurar o estado de emerg\u00eancia na sa\u00fade p\u00fablica do Estado, decorrente do novo Coronav\u00edrus, vetor da covid-19 e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

8 – Projeto de Lei n\u00ba 763\/2020 – Delegado Claudinei – Apenso ao PL n\u00ba 777\/2020 – de autoria do deputado Elizeu Nascimento – Ementa: Disp\u00f5e sobre o acautelamento e uso de armas de fogo por ocasi\u00e3o da aposentadoria para policiais civis, militares, penais, bombeiros militares e agentes de seguran\u00e7a socioeducativos no Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>, Restando prejudicado o PL n.\u00ba 777\/2020 em apenso.\u00a0Retirado de pauta a pedido do autor da mat\u00e9ria. \u00a0<\/strong><\/p>\n

9 – Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 214\/2021 – Mesa Diretora – Dispensa de Pauta – Ementa: Disp\u00f5e sobre o organograma da Assembleia Legislativa de Mato Grosso.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Retirado de pauta pelo relator Dilmar Dal Bosco.\u00a0<\/strong><\/p>\n

10 – Projeto de Lei n\u00ba Projeto de Lei 220\/2021 – Thiago Silva – Ementa: Confere ao Munic\u00edpio de Pontal do Araguaia o t\u00edtulo de Capital Estadual do Pequi.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

11 –<\/strong>\u00a0Projeto de Lei n\u00ba 815\/2021 – Procuradoria Geral de Justi\u00e7a – Dispensa de Pauta – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 9.782, de 19 de julho de 2012, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio T\u00e9cnico Administrativo da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subs\u00eddios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (\u201cPossui a finalidade de extinguir 10 (dez) cargos de Promotor de Justi\u00e7a substituto de modo a permitir a cria\u00e7\u00e3o de 25 (vinte e cinco) cargos de Assistente Ministerial das \u00e1reas meio e fim e 15 (quinze) cargos de Oficial de Gabinete, informando que 09 (nove) cargos ser\u00e3o destinados aos Conselheiros eleitos. Al\u00e9m disso, estabelece a estrutura de assessoramento das Promotorias de Justi\u00e7a fixa em 02 (dois) cargos, conforme projeto de padroniza\u00e7\u00e3o iniciado em 2019, com destaque para o fato de que a lei produzir\u00e1 efeitos a partir de 2022.\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

12 – Projeto de Lei n\u00ba Projeto de Lei 555\/2019 – Wilson Santos – Ementa: Cria o Programa Estadual de Incentivo \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o para alunos de baixa renda em institui\u00e7\u00f5es de ensino particulares no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

13 – Projeto de Lei n\u00ba 894\/2019 Valdir Barranco – Ementa: Disp\u00f5e sobre autoriza\u00e7\u00e3o ao Poder Executivo para ado\u00e7\u00e3o de mecanismos com o prop\u00f3sito de garantir a equidade salarial entre homens e mulheres com os mesmos cargos, atribui\u00e7\u00f5es e tempo de servi\u00e7o.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

14 – Projeto de Lei n\u00ba 1061\/2019 Delegado Claudinei – Ementa: Disp\u00f5e sobre a prote\u00e7\u00e3o do consumidor na comercializa\u00e7\u00e3o de alimentos para consumidores finais submetidos \u00e0 cirurgia bari\u00e1trica ou qualquer outro procedimento que resulte na redu\u00e7\u00e3o estomacal por restaurantes ou estabelecimentos similares.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Retirado de pauta a pedido do autor da mat\u00e9ria. \u00a0<\/strong><\/p>\n

15 – Projeto de Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 140\/2020 – Thiago Silva Sebasti\u00e3o Rezende – Ementa: Altera a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 6.597 de 10.12.19, que \u201cDisp\u00f5e sobre e consolida as honrarias institu\u00eddas pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso\u201d.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

16 – Projeto de Lei Complementar n\u00ba 46\/2021 Procuradoria Geral de Justi\u00e7a – Ementa: Altera a Lei Complementar n\u00ba 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Org\u00e2nica e o Estatuto do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso. (\u201cVisa dentre outras medidas extinguir 10 (dez) cargos de Promotor de Justi\u00e7a Substituto. Al\u00e9m disso, prev\u00ea os ajustes necess\u00e1rios para estrutura\u00e7\u00e3o das Promotorias de Justi\u00e7a ajustando as regras a Lei Org\u00e2nica Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, bem como promovendo os devidos ajustes da Comiss\u00e3o de Concurso de ingresso na Carreira do MPMT.\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

17 – Projeto de Lei n\u00ba 514\/2019 – Dr. Jo\u00e3o \u2013 apenso ao PL n.\u00ba 350\/2020 de autoria do deputado Wilson Santos – Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade do acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e do rendimento escolar de alunos da Rede P\u00fablica de Ensino pelos pais ou respons\u00e1veis legais.\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO<\/strong>, em face da ilegalidade, nos termos do substitutivo integral n.\u00ba 01 e restando prejudicado o PL n.\u00ba 350\/2020 em apenso.\u00a0Aprovado.<\/strong><\/p>\n

18 – Projeto de Lei n\u00ba 1088\/2019 – Xuxu Dal Molin – Ementa: Disp\u00f5e sobre a cria\u00e7\u00e3o do Programa Estadual de Combate \u00e0 Fome nos per\u00edodos de f\u00e9rias escolares de crian\u00e7as, adolescentes e jovens matriculados nas escolas estaduais de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O parecer CONTR\u00c1RIO foi derrubado pelos votos de Wilson Santos, Janaina Riva e Faissal Calil. \u00a0<\/strong><\/p>\n

19\u00a0–\u00a0<\/strong>Projeto de Lei Complementar n\u00ba 34\/2020 – Delegado Claudinei – Ementa: Acrescenta dispositivo na lei complementar n\u00ba 04 de 15 de outubro de 1990. (\u201cTem como objetivo acrescentar dispositivo na Lei Complementar n\u00ba 04\/1990 que veda a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos no \u00e2mbito do estado de Mato Grosso, com a finalidade exclusiva para a gera\u00e7\u00e3o de cadastro de reserva.\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

20 – Projeto de Lei n\u00ba 17\/2021 – Delegado Claudinei – Ementa: Disp\u00f5e sobre a cess\u00e3o de passagens no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros a servidores da seguran\u00e7a p\u00fablica do Estado de Mato Grosso.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

21 – Projeto de Lei n\u00ba 244\/2021 – Prof. Allan Kardec – Ementa: Institui a Pol\u00edtica Estadual de Prote\u00e7\u00e3o das Ba\u00edas do Pantanal.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

22 – Projeto de Lei n\u00ba 329\/2021 – Xuxu Dal Molin – Ementa: Disp\u00f5e sobre disponibiliza\u00e7\u00e3o, em toda rede p\u00fablica e de acordo com protocolo emitido e lavrado pela Secretaria Estadual de Sa\u00fade, tratamento precoce, quando houver prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, a todos os acometidos pela s\u00edndrome respirat\u00f3ria grave (Sars-Cov2).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL<\/strong>, nos termos do substitutivo integral n.\u00ba 01.\u00a0Aprovado.<\/strong><\/p>\n

23 – Projeto de Lei n\u00ba 1013\/2019 – Eduardo Botelho – Ementa: Concede atendimento priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas em tratamento oncol\u00f3gico nos estabelecimentos que especifica e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.<\/strong><\/p>\n

24 – Projeto de Lei n\u00ba 1260\/2019 – Delegado Claudinei – apenso ao PL n.\u00ba 871\/2020 de autoria do Deputado Eduardo Botelho e PL n.\u00ba 1023\/2020 de autoria do Deputado Wilson Santos -Ementa: Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de empresas, lojas, concession\u00e1rias ou estabelecimentos cong\u00eaneres que comercializem ve\u00edculos automotores seminovos ou usados a disponibilizarem ao comprador laudo cautelar veicular, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL<\/strong>, restando prejudicados o PL n.\u00ba 871\/2020 e PL n.\u00ba 1023\/2020 em apenso.\u00a0Aprovado.<\/strong><\/p>\n

25 – Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 10\/2021 – Elizeu Nascimento – Ementa: Susta os efeitos do DECRETO N\u00ba 961, DE 23 DE JANEIRO DE 2012. (\u201cQue regulamentou os procedimentos relativos ao cadastro e ao registro, utiliza\u00e7\u00e3o e acautelamento de armas de fogo, muni\u00e7\u00f5es e coletes de uso permitido e\/ou restrito, pertencentes \u00e0s Corpora\u00e7\u00f5es Militares, usando como base jur\u00eddica uma Diretriz Conjunta dos Comandantes Gerais da PMMT e BMMT; de hierarquia inferior ao pr\u00f3prio Decreto.\u201d).\u00a0Parecer CONTR\u00c1RIO. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

26 – Projeto de Lei Complementar n\u00ba 39\/2021 – Tribunal de Justi\u00e7a – Ementa: Altera a reda\u00e7\u00e3o do Art. 39 da Lei n\u00ba 4.964, de 26 de dezembro de 1985, que estabelece a Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado de Mato Grosso. (“Art. 39 Os atos do Corregedor-Geral da Justi\u00e7a ser\u00e3o expressos por meio de: a) despachos, of\u00edcios ou portarias, pelos quais ordene qualquer ato ou dilig\u00eancia, imponha pena disciplinar ou mande extrair certid\u00f5es para fundamenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal; (…) c) recomenda\u00e7\u00f5es, provimentos, instru\u00e7\u00f5es, orienta\u00e7\u00f5es e outros atos normativos destinados ao aperfei\u00e7oamento das atividades dos \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e de seus servi\u00e7os auxiliares e dos servi\u00e7os notariais e de registro, bem como dos demais \u00f3rg\u00e3os correicionais, sobre mat\u00e9ria relacionada com a sua compet\u00eancia.\u201c).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

27 – Projeto de Lei Complementar n\u00ba 41\/2021 \u2013 Mensagem n.\u00ba 137\/2021 – Poder Executivo – Ementa: Acrescenta dispositivos \u00e0 Lei Complementar n\u00ba 685, de 25 de fevereiro de 2021, que disp\u00f5e sobre o Sistema Ferrovi\u00e1rio do Estado – SFE\/MT e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (\u201dO principal objetivo da proposta normativa \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica ao regime de implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de ferrovias no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso, bem como fixar ao Chefe do Poder Executivo e \u00e0 Secretaria de Estado de Infraestrutura e Log\u00edstica compet\u00eancia administrativa para declarar a utilidade p\u00fablica de \u00e1reas necess\u00e1rias \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do sistema ferrovi\u00e1rio estadual.\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL<\/strong>\u00a0Nos termos do substitutivo integral n.\u00ba 03, restando prejudicados os substitutivos integrais n.\u00bas 01 e 02.\u00a0Pedido de vista concedido ao deputado Xuxu Dal Molin\u00a0<\/strong><\/p>\n

28 – Projeto de Lei n\u00ba 690\/2021 \u2013 Mensagem n.\u00ba 131\/2021 \u2013Poder Executivo – Ementa: Disp\u00f5e sobre o Plano Estadual de Esporte e Lazer do Estado de Mato Grosso e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (\u201cTem por objetivo adequar e nortear a gest\u00e3o municipal de pol\u00edticas p\u00fablicas de esporte e lazer do Estado de Mato Grosso ao longo dos pr\u00f3ximos 10 (dez) anos, e os \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal \u00e0s necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos de gest\u00e3o p\u00fablica, assessorias e divis\u00f5es de forma que possamos atingir os princ\u00edpio norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica consagrados pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, especialmente o princ\u00edpio da efici\u00eancia.\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL, a<\/strong>catando as emendas aditivas n.\u00bas 01, 02, 03, 04, 06 e 07, e a emenda modificativa n.\u00ba 05.\u00a0Aprovado.<\/strong><\/p>\n

29 – Projeto de Lei n\u00ba 814\/2021 – Procuradoria Geral de Justi\u00e7a – Ementa: Altera e acrescenta dispositivos \u00e0 Lei n\u00ba 9.782, de 19 de julho de 2012, que disp\u00f5e sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio T\u00e9cnico Administrativo da Procuradoria Geral de Justi\u00e7a do Estado de Mato Grosso, fixa os valores dos subs\u00eddios e d\u00e1 outras provid\u00eancias. (\u201cVisa criar, a partir de 2022, 80 (oitenta) cargos de Assessor T\u00e9cnico, de n\u00edvel superior em qualquer \u00e1rea, a serem utilizados, conforme a necessidade institucional, para contemplar projetos espec\u00edficos e por tempo determinado, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o.\u201d).\u00a0Parecer FAVOR\u00c1VEL. Aprovado.\u00a0<\/strong><\/p>\n

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Foto:\u00a0JLSIQUEIRA\u00a0 \u00a0|\u00a0 \u00a0Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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