O governador Mauro Mendes (DEM), sancionou a Lei n\u00ba 11.528, de 18 de outubro de 2021, de autoria do deputado estadual Jo\u00e3o Batista do Sindspen (Pros), que assegura \u00e0s pessoas com defici\u00eancia visual o direito de receber as certid\u00f5es de registro civil confeccionadas no Sistema de Leitura Braille em Mato Grosso. A san\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Estado (Iomat) nesta \u00faltima ter\u00e7a-feira (19).<\/p>\n
A Lei, como explica Jo\u00e3o Batista, ir\u00e1 proporcionar \u201cmais independ\u00eancia\u201d \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual, devendo os Cart\u00f3rios de Registro Civil divulgarem o servi\u00e7o de forma adequada. \u201cCom a lei sancionada pelo Governador Mauro Mendes, \u00e9 mais um avan\u00e7o no quesito \u2018acessibilidade\u2019 que apresentamos no Parlamento. Nosso principal objetivo \u00e9 dar mais independ\u00eancia para pessoas com defici\u00eancia visual, tornando elas mais aut\u00f4nomas\u201d, disse o parlamentar.<\/p>\n
A partir da lei em vigor, os cart\u00f3rios de registro civil dever\u00e3o divulgar \u00e0 pessoa com defici\u00eancia visual, por meios pr\u00f3prios e adequados \u00e0 sua defici\u00eancia, a disponibilidade do servi\u00e7o.<\/p>\n
\u201cA norma considera defici\u00eancia visual \u2013 cegueira – a acuidade visual igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica; – baixa vis\u00e3o – acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor corre\u00e7\u00e3o \u00f3ptica e os casos em que a somat\u00f3ria da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60 graus\u201d, cita trecho da lei.<\/p>\n
Ainda segundo a proposta do deputado, o texto considera certid\u00f5es de registro civil: certid\u00e3o de nascimento; certid\u00e3o de casamento e certid\u00e3o de \u00f3bito. J\u00e1 as certid\u00f5es de registro de im\u00f3veis s\u00e3o: matr\u00edcula de im\u00f3vel; institui\u00e7\u00e3o de bem de fam\u00edlia; usufruto e do uso sobre im\u00f3veis e da habita\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o resultarem do direito de fam\u00edlia; doa\u00e7\u00e3o entre vivos; as senten\u00e7as de separa\u00e7\u00e3o judicial, de div\u00f3rcio e de nulidade ou anula\u00e7\u00e3o de casamento, quando na respectiva partilha existirem im\u00f3veis ou direitos reais sujeitos ao registro e a averba\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cAs conven\u00e7\u00f5es antenupciais e do regime de bens diversos do legal, nos registros referentes a im\u00f3veis ou a direitos reais pertencentes a qualquer dos c\u00f4njuges, inclusive os adquiridos posteriormente ao casamento\u201d, diz o documento.<\/p>\n
Jo\u00e3o Batista disse tamb\u00e9m, que conforme consta na lei, a emiss\u00e3o de certid\u00f5es no sistema de leitura Braille n\u00e3o acarretar\u00e1 acr\u00e9scimo no valor cobrado pelos cart\u00f3rios. Segundo Batista, o descumprimento dos dispositivos previstos no projeto implicar\u00e1 uma multa de vinte vezes o valor cobrado pela emiss\u00e3o da respectiva certid\u00e3o, que dever\u00e1 ser revertida ao Fundo Estadual de Assist\u00eancia Social.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o podemos propor uma lei de acessibilidade e ao mesmo tempo gerar custos para pessoa com defici\u00eancia, por isso estabelecemos que os cart\u00f3rios n\u00e3o devem cobrar nenhum adicional pelo servi\u00e7o, caso contr\u00e1rio estar\u00edamos criando uma lei que vai na contram\u00e3o da inclus\u00e3o\u201d, explicou Jo\u00e3o Batista.<\/p>\n
Por fim, os cart\u00f3rios de registro de im\u00f3veis referidos no caput do art. 1\u00ba disp\u00f5em do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, para se adequarem \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es nela estabelecidas.<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 ALMT\u00a0 |\u00a0 \u00a0Foto:\u00a0\u00a0JLSIQUEIRA<\/i><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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