A\u00a0Secretaria de Fazenda (Sefaz) simplificou os processos para restitui\u00e7\u00e3o de valores pagos de forma indevida ou em duplicidade pelos contribuintes, conhecidos como repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito. Um fluxo processual foi definido com o objetivo de tornar a an\u00e1lise do pedido mais c\u00e9lere, desde a parte do requerimento, at\u00e9 a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do valor, quando for o caso.<\/p>\n
Quando o pagamento for referente ao ICMS, IPVA, ITCD, taxas ou fundos administrados pela Sefaz, o pedido deve ser feito diretamente na secretaria, por meio do Sistema Integrado de Protocoliza\u00e7\u00e3o e Fluxo de Documentos Eletr\u00f4nicos (e-Process). J\u00e1 os requerimentos relacionados a taxas e receitas dos demais \u00f3rg\u00e3os devem ser protocolados junto a cada um deles.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos formulados na Sefaz, por meio do sistema e-Process, o processo ser\u00e1 analisado no prazo de 30 dias \u00fateis, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, quando necess\u00e1rio. Para a an\u00e1lise ser\u00e3o considerados alguns requisitos como: identifica\u00e7\u00e3o completa e adequada do requerente, acompanhada da c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o pessoal; exposi\u00e7\u00e3o dos fatos e motivos do pedido; comprovante de recolhimento do valor que \u00e9 objeto do requerimento de restitui\u00e7\u00e3o; entre outros.<\/p>\n
Todos os processos devem ser protocolados pelos contribuintes que fizeram o pagamento indevido ou em duplicidade, ou por seu representante legal. Aqueles pedidos que n\u00e3o forem formulados por essas pessoas ser\u00e3o arquivados automaticamente, assim como os que n\u00e3o forem referentes a ICMS, IPVA, ITCD, taxas ou fundos administrados pela Sefaz.<\/p>\n
Nos casos em que o contribuinte n\u00e3o atender aos requisitos exigidos, o processo ser\u00e1 suspenso para regulariza\u00e7\u00e3o dentro de 30 dias. Ap\u00f3s esse prazo, caso permane\u00e7a a pend\u00eancia, o pedido ser\u00e1 finalizado e arquivado com as devidas justificativas.<\/p>\n
Os pedidos analisados que resultarem em deferimento do pagamento em esp\u00e9cie, ter\u00e3o os valores restitu\u00eddos diretamente na conta banc\u00e1ria, cujo titular seja o autor do requerimento. Portanto, \u00e9 imprescind\u00edvel que o contribuinte informe corretamente no processo o banco, a ag\u00eancia e o n\u00famero da conta corrente.<\/p>\n
A repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito \u00e9 procedimento que concede ao contribuinte o direito de restituir total ou parcialmente um tributo pago indevidamente ou pago em duas vezes ou mais. O processo e as etapas para an\u00e1lise e devolu\u00e7\u00e3o dos valores foi definido por meio da Portaria n\u00ba 215, publicada no Di\u00e1rio Oficial nesta quinta-feira (27).<\/p>\n
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Fonte:\u00a0 Odocumento<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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